Posicionamentos
  • 08-Mai
  • 2020

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sempre esteve aberta ao diálogo visando à construção de soluções para harmonizar a produção agropecuária e a conservação ambiental.

Neste sentido, mantivemos diálogo com vários interlocutores no governo e setores da sociedade sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, como anteriormente já feito sobre outros temas análogos.

A Coalizão Brasil reafirma sua posição contrária à aprovação da MP 910, expressa em 06 de maio de 2020, no formato de seu último relatório, por entender que medidas que visam agilizar a regularização fundiária para áreas acima de 4 módulos fiscais promoverão o estímulo à grilagem de terras públicas, agravando o já preocupante processo em curso de degradação da Amazônia.

  • 06-Mai
  • 2020

Prezada Senhora Ministra Tereza Cristina, 

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reconhece o esforço do Ministério da Agricultura e do deputado relator Zé Silva em aprimorar o texto original da Medida Provisória (MP) 910/2019. Destacamos o avanço no relatório atual, apresentado em 04 de maio de 2020, de não alterar o marco temporal em vigor, decisão que fortalece o Código Florestal. Com isso, rompe-se o ciclo de periodicamente postergar a data limite de ocupações que podem ser regularizadas e, dessa forma, é enviado um sinal forte aos invasores de que essa situação não irá mais se repetir ou prolongar.

No entanto, ainda existem problemas não solucionados e agravados no relatório atual, como a dispensa de vistoria presencial para ocupações de até 15 módulos fiscais. A proposta apresentada pela Coalizão recomenda que a vistoria presencial seja dispensada para imóveis de até 4 módulos fiscais, o que solucionaria a situação de 102 mil (95% do total) imóveis privados não titulados cadastrados no INCRA. O aumento da autodeclaração de 4 para 15 módulos fiscais aumenta em 52% a área a ser cedida (de 5,4 milhões de hectares para 8,4 milhões de hectares), com apenas 4.898 posseiros adicionais.

Não encontramos justificativas técnicas por qualquer parte interessada para essa ampliação de apenas 4,5% das propriedades, sendo que os pequenos já estariam contemplados pela proposta que a Coalizão encaminhou. É nesse pequeno percentual de imóveis que encontra-se o maior risco da MP se tornar uma medida de estímulo à grilagem.

Além disso, embora o relatório atual tenha retirado a definição de infração ambiental, ele estabelece que só terá vistoria obrigatória o imóvel objeto de embargo ou infração ambiental, após esgotamento das vias administrativas. Além disso, a MP se propõe a desonerar o órgão fundiário com uso de mecanismos remotos, mas não acolhe que os mesmos instrumentos remotos, que são na posição do MAPA suficientes para aferir ocupação e uso adequado do solo, sejam também utilizados para aferir desmatamento ilegal. Sugerimos que a MP contemple o uso desses instrumentos para verificação de ilegalidade.

Esperamos que o Ministério da Agricultura e o Congresso possam aceitar nossas últimas contribuições. A aprovação dessa MP com a isenção de vistoria limitada a imóveis de até 4MF e a exigência do cumprimento da legislação ambiental promoverá uma importante política de regularização fundiária em direção a um futuro sustentável do uso da terra, acatada pelos mais diversos setores da sociedade neste momento sensível em que o país merece dar uma boa notícia no âmbito nacional e também assumir um grande compromisso socioeconômico e ambiental ao mundo. Um verdadeiro movimento de inteligência política e ganha-ganha, além de um eterno legado do governo.

Por fim, sugerimos que um novo processo de discussão da legislação sobre regularização fundiária para médios proprietários seja iniciado, a partir da eventual aprovação desta MP 910 com enfoque em pequenos produtores exclusivamente. A Coalizão Brasil está à disposição para contribuir com este processo. 

 

Atenciosamente,

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)

  • 03-Mai
  • 2020

Carta enviada ao deputado Zé Silva, relator da MP 910/2019 na Câmara, durante diálogo da Coalizão para buscar construir um texto de consenso sobre o tema da regularização fundiária e solucionar os riscos presentes no texto atual da medida. Esse diálogo foi liderado pela Força- Tarefa de Regularização Fundiária da Coalizão.

Senhor Deputado Zé Silva,

Cumprindo com o compromisso assumido durante reunião realizada no dia 30 de abril de 2020, em nome da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, do terceiro setor e da academia – apresentamos nossas sugestões de melhoria ao texto que o senhor tentará apresentar como relatório de plenário para apreciação da Medida Provisória 910/2019.

Primeiramente, agradecemos ao senhor pela oportunidade de contribuir para a construção de um possível texto de consenso. Acreditamos que o diálogo é o único caminho possível para construir as premissas de um Brasil agroambiental. Por favor, veja abaixo os links da revisão da Coalizão Brasil sobre o relatório do senhor compartilhado conosco em 01 de maio de 2020 e a tabela resumo com as nossas principais modificações:

Parecer do Deputado Zé Silva sobre a MP 910, enviado em 01 de maio de 2020

Tabela de Análise da Coalizão Brasil em relação ao Relatório do Deputado Zé Silva sobre a MP 910 enviado em 01 de maio de 2020


Brevemente, gostaríamos de reforçar nesta mensagem as principais preocupações da Coalizão em relação ao tema, as quais já foram divulgadas publicamente e encaminhadas aos Presidentes da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Senador David Alcolumbre e que também foram mencionadas ao senhor em nossa reunião em 30 de abril de 2020.

A regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para eliminar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais. No entanto, entendemos que não é isso que faz a MP 910 em seu texto original e nas versões apresentadas pelo então relator na Comissão Especial, Senador Irajá Abreu.

Em nossa visão, as alterações promovidas por essa MP na legislação vigente – e os substitutivos até o momento oficialmente apresentados – vão na contramão da boa gestão territorial e do combate à ilegalidade, na medida em que têm dispositivos que premiam grandes invasores de terras públicas com facilidades indevidas na regularização, legalização de invasões ocorridas posteriormente ao prazo limite hoje existente e uma nova renegociação dos contratos descumpridos pelos ocupantes já regularizados.

O governo enviará um sinal extremamente negativo se modificar novamente, pela segunda vez em apenas três anos, o marco temporal brasileiro que permite legalizar ocupações em terras públicas (em 2017, essa data limite passou de 2004, como estipulado na Lei Federal 11952/09, para 2011, com a alteração introduzida pela Lei Federal 13465/17). Modificar mais uma vez o marco temporal sinalizará aos grileiros e invasores contumazes de terras públicas que o crime compensa, que basta afrontar a lei que ela será modificada para beneficiar os infratores. A Coalizão Brasil não concorda com isso. Não há fundamento para estender o prazo de 2008 para 2014 (ou 2018 em alguns casos), pois o marco temporal do Código Florestal para fins de regularização ambiental ainda permanece 22 de julho de 2008. O respeito ao Estado de Direito e ao império da lei são pilares dos quais não podemos nos afastar, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e os conflitos sociais.

Por essa razão, entendemos que não deve haver modificação no marco temporal atualmente existente. Essa é uma condição necessária para possamos apoiar qualquer texto.

Também não nos parece razoável titular grandes áreas (maiores que 500 hectares) sem que sequer uma vistoria seja realizada para aferir a veracidade do alegado pelo interessado, sobretudo no que diz respeito à posse direta, ausência de conflitos fundiários e cultura efetiva. Acreditamos que a tecnologia de sensoriamento remoto pode e deve ser utilizada para agilizar processos de titulação, mas isso deve ser feito com a prudência necessária para que não venha acobertar processos espúrios de ocupação, o que acabará por gerar mais conflitos. Essa, inclusive, foi a posição do Supremo Tribunal Federal – STF que, na ADI 4269, determinou que mesmo para imóveis de até 4 módulos fiscais a dispensa de vistoria só poderia ocorrer se os demais meios de prova forem suficientes para demonstrar a veracidade do alegado pelo interessado. Ao estender a titulação por autodeclaração – sem necessidade de vistoria por parte do Poder Público – a imóveis de até 15 módulos fiscais, a MP 910 facilitará as fraudes e aumentará os conflitos fundiários.

Entendemos, no entanto, que é possível encontrar uma solução para esse ponto, permitindo o uso do sensoriamento remoto para agilizar a titulação da imensa maioria dos requerentes enquanto se procede com maior precaução para os casos mais sensíveis. Segundo dados do próprio Incra, 78% dos imóveis na fila para regularização têm até 1 Módulo Fiscal e 97% têm até 4 Módulos Fiscais. Entendemos ser razoável usar apenas sensoriamento remoto, junto com a declaração do ocupante, para regularizar ocupações de até 1 MF, a imensa maioria dos que aguardam titulação. Isso agilizaria a regularização do público mais prioritário por meio de um processo semiautomatizado e liberaria recursos e mão de obra para os demais casos, sobretudo para a regularização dos imóveis que não se enquadram como da agricultura familiar (maiores que 4 MF), para os quais entendemos ser fundamental a vistoria, além da adequada documentação comprobatória.

Por essa razão, somos contrários à dispensa de vistoria, mesmo que com o uso de sensoriamento remoto, para imóveis de até 15 módulos fiscais, como proposto no texto original da MP.

Realizamos a análise de uma proposta de texto substituto à MP 910 enviada pelo senhor no dia 1 maio de 2020. Notamos muitos avanços importantes na busca de um texto de consenso com relação à redação original da MP 910 e às propostas feitas pelo Senador Irajá. Identificamos a intenção de evitar a alteração do marco temporal (art. 5o, 13), a qual, no entanto, não está ainda concretizada, dado que permanecem as alterações trazidas no art. 38 e no dispositivo que altera o art.17 da Lei Federal 8666/93, as quais, em nosso entender, devem ser eliminadas. Reconhecemos também a tentativa de aprimoramento dos mecanismos de cumprimento das condicionantes ambientais (art. 15), para os quais oferecemos sugestões com esse mesmo intuito. Vale ressaltar, por fim, que o texto continua estendendo a isenção de vistoria para imóveis acima de 4 MF, o que, como dito, não só contaria uma decisão recente do STF na ADI 4269, mas fragiliza desnecessariamente o processo para tentar atender menos de 3% dos requerentes. Temos certeza, no entanto, de que com bom senso e interesse público podemos chegar a uma alternativa que dê agilidade para a maioria e garanta o cuidado necessário na análise daqueles casos que podem conflagrar conflitos sociais ou acobertar grileiros.

Tendo claro os pontos centrais de nosso posicionamento, oferecemos em anexo nossas sugestões e nos colocamos à disposição para aprofundar o debate.

Atenciosamente,

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)

  • 16-Abr
  • 2020

Prezadas lideranças do Poder Legislativo brasileiro,

O Brasil urge pela solução de um impasse que se agrava há décadas: a regularização fundiária. Este é um passo essencial para eliminar conflitos, trazer segurança jurídica, aumentar investimentos e oferecer inclusão econômica a inúmeros produtores rurais. É, portanto, condição primordial ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do país.

Isso posto, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, do terceiro setor e da academia, solicita aos senhores que a Medida Provisória 910/2019 não seja pautada para votação.

Essa MP foi apresentada como uma suposta solução ao desafio fundiário. No entanto, ela traz graves impactos sobre o combate à ilegalidade, especialmente à grilagem de terras com consequente crescimento do desmatamento ilegal e dos distúrbios agrários.

A MP 910 vai na total contramão da boa gestão territorial, uma vez que sinaliza aos invasores que o crime compensa. A quem esse erro interessa? Em posicionamento sobre a MP 910, a Coalizão detalhou esse e outros riscos da medida.

Devido a essa preocupação, a Coalizão iniciou junto ao Ministério da Agricultura e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) um diálogo em busca de um texto da MP 910 que permitisse: 1) aproveitar e aprimorar ações positivas, como o uso de tecnologia no processo de regularização fundiária; e 2) corrigir as graves falhas da MP 910, com base em dados e informações técnicas. Esse diálogo segue em andamento e temos a esperança de que nossas contribuições serão ouvidas e acatadas pelo Poder Executivo.

Por isso, alertamos que o texto atual da MP 910, que se encontra no Congresso, preocupa os membros da Coalizão, ou seja, não encontra eco entre importantes nomes e organizações dos setores da nossa economia.

Nós acreditamos que é preciso pensar em uma nova proposta para esse desafio fundiário, que contemple um amplo debate do tema junto aos diversos setores da sociedade, considerando ainda a necessária recuperação econômica pós-pandemia do Covid-19, especialmente nas zonas rurais e com foco especial na agricultura familiar e arranjos comunitários. O Congresso Nacional sabe que pode contar com todo o apoio e conhecimento da nossa rede na construção de uma solução capaz de lançar mão do que existe de mais moderno em termos tecnológicos, de fazer valer as leis que já existem, de beneficiar ocupantes de bem e de trazer segurança e investimentos ao país.

 

Atenciosamente,              

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)

  • 02-Abr
  • 2020

1. PONTOS QUE TRAZEM PROBLEMAS GRAVES E DEVEM SER RETIRADOS DO SUBSTITUTIVO

Assunto nº 1: Alteração do marco temporal para legalizar ocupações de terras públicas (anistia a invasores ilegais)

Onde está no texto: Art. 5, IV; Art.13, §2º, III, b; Art.13, IV; Art.13, V; Art. 38, I

Como é hoje (Lei 11.952/09)

Até 2016, apenas as áreas públicas federais ocupadas anterior a 1 de dezembro de 2004 poderiam ser regularizadas sem licitação, desde que cumprindo os requisitos legais.

Em 23 de dezembro de 2016 (quando a MP 759 entrou em vigor), a Lei n.º 11.952/2009 foi alterada, permitindo regularizar áreas de até 2.500 hectares ocupadas até 22 de dezembro de 2011 sem licitação, mas com dois cenários:
1- áreas de até 1 módulo fiscal (média de 75 hectares na Amazônia): ocupações anteriores a 22 de julho de 2008 poderiam receber o título gratuitamente;
2- áreas acima de 1 módulo fiscal e até 2.500 hectares:
a) Se ocupadas anteriormente a 22 de julho de 2008, pagariam de 10% a 50% do valor mínimo na planilha de preços de terra do Incra, com desconto de 20% à vista;
b) Se ocupadas entre 22 de julho de 2008 até 22 de dezembro de 2011, pagariam valor máximo da planilha de preços do Incra (que é menor que a metade do valor de mercado).

Como fica (segundo relatório)

Altera a data para permitir regularização de áreas públicas ocupadas até 11 de dezembro de 2014, com dois cenários:
i. doação ou venda com grande desconto (10% a 50% do valor mínimo definido pelo Incra) para ocupação anterior a 25 de maio de 2012 (proposta de alteração do Art. 5º, IV, combinado ao Art. 12, §1º da Lei n.º 11.952/2009);
ii. venda com pagamento de valor máximo da pauta de preços do Incra para ocupações ocorridas até 11 de dezembro de 2014 (data de entrada em vigor da MP).
(proposta de inclusão do Art. 38, §1º, I na Lei n.º 11.952/2009).

Problema

Em 2017 esse marco já foi alterado (de 2004 para 2008 a 2011), o que já levou à legalização (potencial) de pelo menos 3,6 milhões de hectares de áreas públicas (89% disso são ocupações acima de 15 módulos fiscais, ou seja, grandes imóveis) que até então não poderiam ser objeto de regularização. As taxas de desmatamento em terras públicas após a edição da MP 759/2016 (que levou à Lei Federal 13465/17) aumentou fortemente. Segundo os dados do LAGESA/UFMG, baseado no censo agropecuário de 2017, 91% dos imóveis sem título de propriedade na Amazônia Legal já estão na fila do INCRA para regularização, ou seja, não precisam de nenhuma mudança no marco temporal para se legalizarem. Alterar novamente o marco temporal é favorecer quase que exclusivamente os que invadiram áreas recentemente, apostando contra a lei, o que induz o prosseguimento do processo.

Solução

Não alterar os marcos temporais atualmente existentes na Lei Federal 11952/09 (antes da entrada em vigor da MP 910) – retirar todas alterações no texto.

 

Assunto nº 2: Permissão para que alguém que já seja proprietário de outros imóveis ou que já tenha se beneficiado da regularização de ocupações de terras públicas venha a ser beneficiado novamente

Onde está no texto: Art. 5, II; Art.13, §2º, III, a; Art. 15, §6º

Como é hoje (Lei 11.952/09)

A Lei n.º 11.952/2009 não permite que uma pessoa já beneficiada pela regularização fundiária ou que seja possuidora ou proprietária de outro imóvel possa receber outro título de terra por meio de legitimação de posse.

Como fica (segundo relatório)

Permite nova titulação ou participação em programa de reforma agrária a quem recebeu título e já vendeu o imóvel há mais de 10 anos. Além disso, permite que seja proprietário de outros imóveis em outros locais, desde que, somados à área pretendida, não superem os 2500 hectares.

Problema

O objetivo do processo de regularização fundiária é reconhecer direitos a quem já ocupa a terra há tempos e nela encontra seu único meio de subsistência. É, portanto, uma medida de justiça social e econômica. Não faz sentido permitir que a ocupação de terras públicas seja um negócio, um investimento imobiliário de quem já tem terras em outros locais ou já se beneficiou anteriormente da regularização de uma ocupação irregular. Pessoas que já venderam imóveis obtidos a partir de regularização fundiária serão estimuladas a invadir novas áreas, na expectativa de que as invasões sejam regularizadas com mudança na lei no futuro.

Solução

Manter o texto atual da Lei 11952/09 e retirar as alterações propostas. Isso garantirá que todos que não tenham outras terras para produzir possam se beneficiar do processo, mas os que especulam com ocupação de terras públicas não.

 

Assunto nº 3: Permissão para que aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que ocuparam terras públicas a qualquer momento possam ter preferência numa eventual licitação da área

Onde está no texto: Art.38, §2o

Como é hoje (Lei 11.952/09)

Permite que apenas pessoas físicas possam se beneficiar da regularização fundiária e desde a ocupação tenha ocorrido até julho de 2008 (ou dezembro de 2011 excepcionalmente – ver primeiro ponto).

Como fica (segundo relatório)

Prevê direito de preferência (a ser definido em regulamento) na compra via licitação de terra pública ocupada após 10 de dezembro de 2014, desde que essas áreas não sejam de interesse social ou público. Não há restrição para pessoas jurídicas.

Problema

O problema deste artigo é garantir o direito de preferência ao ocupante do imóvel para futuras licitações de terras públicas. Áreas que não entram no escopo da Lei 11.952/2009 e não podem ser regularizadas. Se a ocupação fosse legal, então ela se enquadraria na regularização, se ela não se enquadra é porque o ocupante é ilegal, portanto não poderia ter preferência em aquisição por licitação.

Solução

Suprimir a frase que concede o direito de preferência ao ocupante da área.

 

Assunto nº 4: Definição de infração ambiental

Onde está no texto: (Art. 2, XI)

Como é hoje (Lei 11.952/09)

-

Como fica (segundo relatório)

Retorno da definição de infração ambiental, tal como estabelecida na redação original da MP 910/2019. No relatório anterior, o relator tinha estabelecido uma definição que estava de acordo com a legislação ambiental, e era uma das poucas alterações positivas do seu relatório.

Problema

Se o ocupante tiver sido autuado por um dano ambiental, como desmatamento ilegal, mas o auto de infração ainda estiver em discussão na esfera administrativa, o órgão fundiário poderá considerar que o ocupante não possui infração ambiental e poderá regularizar a ocupação por meio da autodeclaração, já que o ocupante só precisa declarar infração ambiental e a vistoria seria obrigatória também apenas nos casos de infração ambienta. Portanto esta definição teria impactos em vários outros aspectos da lei.

Solução

Retirar a definição de infração ambiental. A mesma já está prevista na legislação ambiental e não precisa de uma nova definição nesta lei. Mas se entenderem importante definir, usar a definição da Lei de crimes ambientais.

 

2. PONTOS QUE TRAZEM PROBLEMAS GRAVES, MAS PODEM SER CORRIGIDOS

Assunto nº 5: Permissão de que ocupações de áreas maiores que 4 módulos fiscais sejam tituladas sem vistoria presencial

Onde está no texto: Art.13, caput; Art. 13, §3º

Como é hoje (Lei 11.952/09)

A lei permite a dispensa de vistoria para titulação de imóveis de até 4 módulos fiscais, e o Decreto n.º 9.309/2018 previa quatro exceções que tornavam a verificação em campo obrigatória:
i. imóvel embargado ou autuado por infração ambiental;
ii. imóvel com indício de fracionamento fraudulento;
iii. cadastramento no programa de regularização fundiária via procuração;
iv. conflito de terra declarado pelo ocupante ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional.

Porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa dispensa só pode ocorrer se o governo usar “todos os meios para assegurar a devida proteção ambiental e a concretização dos propósitos da norma”.

Como fica (segundo relatório)

Aumenta dispensa de vistoria para 2.500 hectares, permitindo que seja feita por meio de declaração do ocupante. A vistoria é obrigatória apenas nas seguintes situações:
I - imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;
II - imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
III - requerimento realizado por meio de procuração;
IV - conflito declarado ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária;
V - ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 25 de maio de 2012, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;
VI - outras hipóteses estabelecidas em regulamento

Problema

O uso de tecnologia (identificação de ocupações por meio de sensoriamento remoto ou imagens aéreas) pode facilitar processos e substituir a vistoria por terra na imensa maioria dos casos. Mas, se feito sem alguns cuidados mínimos, ela pode insuflar conflitos sociais ao legalizar ocupações feitas em áreas de conflito ou sobre terras que são, na prática, ocupadas por terceiros. Importante lembrar que as áreas maiores que 4 módulos fiscais correspondem a menos de 2% do total de processos administrativos, mas 23% da área total. É justamente nessas áreas onde há menor interesse social, menor número de processos administrativos e maior risco de conflitos sociais, por serem grandes o suficiente para albergar terras de pequenos agricultores ou terras de uso coletivo.

Solução

Permitir o uso de sensoriamento remoto para certificar a ocupação, mas, para os casos de áreas maiores de 4 módulos fiscais, tornar obrigatório que o INCRA certifique que não há indícios de sobreposição com outros imóveis ou conflito agrário. Nesses casos (acima de 4 módulos fiscais) ele tem a obrigação de cruzar bases de dados públicas de imóveis rurais para comprovar que não há sobreposição com outros imóveis constantes dessas bases.

Além disso, deve fazer busca ativa para identificar indícios de conflitos agrários ou interesse para outra destinação. A vistoria de campo deve ser obrigatória nos seguintes casos (imóveis acima de 4 módulos fiscais): a) quando houver sobreposição parcial ou total de polígonos entre a área pretendida e imóveis constantes do CAR, SIGEF ou áreas com interesse para criação de UCs, terras indígenas, quilombolas ou TAUs; b) quando houver qualquer indício de conflito agrário por meio de registro na Câmara de Conciliação Agrária, nas ouvidorias agrárias estaduais ou no Ministério Público; c) quando houver desmatamento ilegal em data posterior 22 de julho de 2008.

O inciso I deve ter a seguinte redação: I - imóvel objeto de desmatamento ilegal posterior a julho de 2008, independentemente de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal.

 

Assunto nº 6: Permissão de que quem descumpriu cláusulas resolutivas dos contratos de alienação (desmatamento ilegal, por exemplo) sejam anistiados e possam continuar com a terra

Onde está no texto: Art. 15, §1º; Art. 19

Como é hoje (Lei 11.952/09)

Beneficiários originais de títulos emitidos até 22 de dezembro de 2016 ou seus herdeiros teriam até 22 de dezembro de 2021 para solicitar a renegociação em caso de descumprimento de cláusulas, sob pena de retomada do imóvel17. Essa regra não se aplica para imóveis em que houver manifestação de interesse social ou de utilidade pública (Art. 19 da Lei n.º 11.952/2009).

Como fica (segundo relatório)

- Amplia para títulos emitidos até 10 de dezembro de 2019 a possibilidade de renegociar por descumprimento de cláusulas obrigatórias, devendo ser pedida a renegociação em até 5 anos da promulgação da lei.

- Cria um procedimento separado para casos de inadimplência de pagamento e de descumprimento de cláusulas resolutivas, passando a considerar inadimplente quem deixa de pagar cinco prestações consecutivas (alteração no Art. 15, §1º da Lei n.º 11.952/2009 e inclusão do Art. 28, §2º no Decreto n.º 9.309/2018).

Problema 

Estimula a inadimplência ao estabelecer, para invasores de áreas médias e grandes (até 2.500 hectares), uma frouxa execução de dívida. Por exemplo, a regulamentação da nova regra é mais branda do que a aplicada à população de baixa renda em programas como o Minha Casa Minha Vida, que permite execução da dívida após 90 dias de inadimplência de apenas uma parcela.

As cláusulas resolutivas (não desmatar ilegalmente, não promover trabalho em condições análogas à escravidão etc.) são condições fundamentais para garantir a tão propalada “adequação socioambiental” do imóvel a ser regularizado. Se o adquirente descumpre regras fundamentais de cuidado com a terra, como não infringir a legislação ambiental ou trabalhista, a renegociação é um prêmio ao malfeito, uma sinalização de que essas condições são meramente fictícias, o que induz a continuidade no desmatamento irregular nessas áreas. Esse ponto, inclusive, foi objeto de dura crítica do TCU.

Solução

Manter a separação entre inadimplemento por pagamento e por descumprimento das demais cláusulas resolutivas, permitindo a renegociação apenas do primeiro caso. Ajustar o texto para que a contagem de prazo das cláusulas resolutivas (10 anos) seja feita do momento da assinatura do contrato, não do protocolo do pedido, mas exigindo que, durante o processo de regularização, essas mesmas condições (não haver desmatamento ilegal e uso de trabalho análogo à escravidão) sejam exigidas para seguir com o processo.

Qualquer regularização a luz dessa nova regra para casos onde houve desmatamento ilegal sobretudo posterior a julho de 2008 em APP e RL deve ser considerada somente após a homologação pelo órgão ambiental do cumprimento do termo de compromisso de recuperação da área degradada (APP e RL).

 

Assunto nº 7: Dispensa de cobrança de custas e emolumentos para áreas até 2500 ha

Onde está no texto: (Art. 40-B)

Como é hoje (Lei 11.952/09)

-

Como fica (segundo relatório)

Ampliação da dispensa da cobrança de custas e emolumentos para as áreas até 2.500 hectares.

Problema

Não faz nenhum sentido dispensar as custas de médias e grandes ocupações.

Solução

Manter a dispensa apenas para imóveis até 4MF.

 

  • 18-Mar
  • 2020

As organizações, coletivos e redes signatários desta carta, membros e parceiros da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), do Observatório do Clima (OC), da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, do Observatório do Código Florestal (OCF) e do GT Infraestrutura requerem a V. Exa, Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, a suspensão de apreciação e votação de matérias polêmicas, de relevante interesse público e que possam causar efeitos deletérios ao meio ambiente, à economia e à sociedade brasileira, enquanto durarem as restrições de acesso às dependências do Senado, excetuadas as matérias de urgência relativas ao enfrentamento da crise associada aos impactos da pandemia.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o coronavírus responsável pela transmissão da síndrome respiratória Covid-19 já causou mais de 290 infecções em todo território nacional, tendo sido anunciada essa semana 2 mortes confirmadas por essa causa, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Decretada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, uma série de recomendações vêm sendo emitidas por agências sanitárias e outros órgãos públicos de saúde para evitar o crescimento exponencial de contaminações e uma possível sobrecarga no sistema de saúde.

Por conta disso, diversas organizações, órgãos públicos e empresas suspenderam nas próximas semanas o trabalho presencial de seus funcionários e eventos públicos - a própria Câmara dos Deputados cancelou suas agendas e restringiu significativamente o acesso de cidadãos a suas dependências, assim como várias sessões do Senado estão sendo canceladas desde segunda-feira (17). Além disso, a dispensa de senadores com idade acima de 65 anos indica que cerca de ⅓ da composição da Casa estará afastada das principais discussões que tiverem continuidade nesta semana.

O País corre sério risco de assistir temas de grande importância para a cidadania, direitos fundamentais e indisponíveis serem votados no Parlamento com baixíssimo quórum e quase nenhum debate público transparente e participativo, na medida em que cancelamentos ou confirmações de sessões deliberativas (ainda que virtuais) estão acontecendo em tempo real e alguns em cima dos horários agendados de sessão.

Dentre essas matérias de relevantíssimo interesse público de caráter nacional, que podem ser votadas a qualquer momento, destacamos a Medida Provisória (MPV) 910/2019, que trata da regularização fundiária, em todo o Brasil, que notadamente estimula e premia grileiros, criminosos e infratores ambientais, não somente, mas sobretudo na Amazônia, com facilidades, incentivos, anistias e descontos inaceitáveis para aquisição de título da terra ilegalmente ocupada. De acordo com estudos da Esalq/USP e UFMG serão 43 milhões de hectares de terras públicas (equivalente aos Estados de São Paulo e Paraná juntos), apenas na Amazônia Legal, onde se aplicam as regras dessa MPV, e 35% de todo o desmatamento ocorrido entre 2018/19 na região ocorreu justamente nessas áreas.

Nesse sentido lembramos compromisso assumido por V. Exa, durante a Conferência das Partes da Convenção de Clima (COP 25) em Madri, em dezembro de 2019, no sentido de não deixar avançar, nesta Casa, medidas legislativas que impliquem em retrocessos nas normas de proteção do meio ambiente e impactos em populações tradicionais.

Durante a COP 25 V. Exa afirmou expressamente:

“Não aceitaremos retrocessos na política ambiental. Não iremos pautar matérias que possam ameaçar as florestas e os povos tradicionais.”


Matérias como essa, de tamanha relevância e impacto ao patrimônio público nacional devem ser discutidas ampla e democraticamente, sem quaisquer restrições de acesso das pessoas (cidadãos e organizações da sociedade), aos parlamentares, partidos, lideranças e assessorias da Casa Legislativa, com ampla e total transparência e participação da sociedade civil.

 

Brasília, 17 de março de 2020.

Assinam,

- Associação dos Povos Indigenas do Brasil (APIB)
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Coalizao Não ao Fracking Brasil (COESUS)
- Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS)
- Conselho Nacional de Populações Extrativistas
- FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e movimentos sociais para desenvolvimento e meio ambiente
- FORUM de Mudanças Climáticas e Justiça Social
- GT Infraestrutura na Amazônia
- Observatorio do Clima (OC)
- Observatório do Carvão Mineral (OCM)
- Observatorio do Código Florestal (OCF)
- Observatório do Petróleo e Gás (OPG)
- Rede Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
- Rede de ONGs da Mata Atlantica (RMA)
- Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
- APREC Ecossistemas Costeiros
- APREMAVI
- Artigo 19
- ASCEMA Nacional
- Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA)
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Anga)
- CLIMAInfo
- Clímax Brasil
- Conectas Direitos Humanos
- Engajamundo
- Fundación Avina
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Fundação SOS Mata Atlântica
- Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero
- Greenpeace Brasil
- Hivos - Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
- ICLEI América do Sul
- IDESAM
- IMAZON
- Iniciativa Verde
- InPACTO
- Instituto Akatu
- Instituto BVRio
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
- Instituto Centro de Vida (ICV)
- Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
- Instituto de Estudos Ambientais Mayer Natura
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
- Instituto Energia e Meio Ambiente (IEMA)
- Instituto Internacional Arapyara
- Instituto Internacional de Educação para o Brasil (IEB)
- Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)
- Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
- Instituto Socioambiental (ISA)
- International Rivers Network (IRN)
- Imaflora
- Instituto de Políticas de Transporte Sustentável (ITDP Brasil)
- Open Knowledge Brasil
- Projeto Saúde & Alegria
- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem é Educação Ambiental (SPVS)
- SOS Amazônia
- 350.org
- Uma gota no Oceano
- WWF - Brasil