Posicionamentos
  • 02-Abr
  • 2020

1. PONTOS QUE TRAZEM PROBLEMAS GRAVES E DEVEM SER RETIRADOS DO SUBSTITUTIVO

Assunto nº 1: Alteração do marco temporal para legalizar ocupações de terras públicas (anistia a invasores ilegais)

Onde está no texto: Art. 5, IV; Art.13, §2º, III, b; Art.13, IV; Art.13, V; Art. 38, I

Como é hoje (Lei 11.952/09)

Até 2016, apenas as áreas públicas federais ocupadas anterior a 1 de dezembro de 2004 poderiam ser regularizadas sem licitação, desde que cumprindo os requisitos legais.

Em 23 de dezembro de 2016 (quando a MP 759 entrou em vigor), a Lei n.º 11.952/2009 foi alterada, permitindo regularizar áreas de até 2.500 hectares ocupadas até 22 de dezembro de 2011 sem licitação, mas com dois cenários:
1- áreas de até 1 módulo fiscal (média de 75 hectares na Amazônia): ocupações anteriores a 22 de julho de 2008 poderiam receber o título gratuitamente;
2- áreas acima de 1 módulo fiscal e até 2.500 hectares:
a) Se ocupadas anteriormente a 22 de julho de 2008, pagariam de 10% a 50% do valor mínimo na planilha de preços de terra do Incra, com desconto de 20% à vista;
b) Se ocupadas entre 22 de julho de 2008 até 22 de dezembro de 2011, pagariam valor máximo da planilha de preços do Incra (que é menor que a metade do valor de mercado).

Como fica (segundo relatório)

Altera a data para permitir regularização de áreas públicas ocupadas até 11 de dezembro de 2014, com dois cenários:
i. doação ou venda com grande desconto (10% a 50% do valor mínimo definido pelo Incra) para ocupação anterior a 25 de maio de 2012 (proposta de alteração do Art. 5º, IV, combinado ao Art. 12, §1º da Lei n.º 11.952/2009);
ii. venda com pagamento de valor máximo da pauta de preços do Incra para ocupações ocorridas até 11 de dezembro de 2014 (data de entrada em vigor da MP).
(proposta de inclusão do Art. 38, §1º, I na Lei n.º 11.952/2009).

Problema

Em 2017 esse marco já foi alterado (de 2004 para 2008 a 2011), o que já levou à legalização (potencial) de pelo menos 3,6 milhões de hectares de áreas públicas (89% disso são ocupações acima de 15 módulos fiscais, ou seja, grandes imóveis) que até então não poderiam ser objeto de regularização. As taxas de desmatamento em terras públicas após a edição da MP 759/2016 (que levou à Lei Federal 13465/17) aumentou fortemente. Segundo os dados do LAGESA/UFMG, baseado no censo agropecuário de 2017, 91% dos imóveis sem título de propriedade na Amazônia Legal já estão na fila do INCRA para regularização, ou seja, não precisam de nenhuma mudança no marco temporal para se legalizarem. Alterar novamente o marco temporal é favorecer quase que exclusivamente os que invadiram áreas recentemente, apostando contra a lei, o que induz o prosseguimento do processo.

Solução

Não alterar os marcos temporais atualmente existentes na Lei Federal 11952/09 (antes da entrada em vigor da MP 910) – retirar todas alterações no texto.

 

Assunto nº 2: Permissão para que alguém que já seja proprietário de outros imóveis ou que já tenha se beneficiado da regularização de ocupações de terras públicas venha a ser beneficiado novamente

Onde está no texto: Art. 5, II; Art.13, §2º, III, a; Art. 15, §6º

Como é hoje (Lei 11.952/09)

A Lei n.º 11.952/2009 não permite que uma pessoa já beneficiada pela regularização fundiária ou que seja possuidora ou proprietária de outro imóvel possa receber outro título de terra por meio de legitimação de posse.

Como fica (segundo relatório)

Permite nova titulação ou participação em programa de reforma agrária a quem recebeu título e já vendeu o imóvel há mais de 10 anos. Além disso, permite que seja proprietário de outros imóveis em outros locais, desde que, somados à área pretendida, não superem os 2500 hectares.

Problema

O objetivo do processo de regularização fundiária é reconhecer direitos a quem já ocupa a terra há tempos e nela encontra seu único meio de subsistência. É, portanto, uma medida de justiça social e econômica. Não faz sentido permitir que a ocupação de terras públicas seja um negócio, um investimento imobiliário de quem já tem terras em outros locais ou já se beneficiou anteriormente da regularização de uma ocupação irregular. Pessoas que já venderam imóveis obtidos a partir de regularização fundiária serão estimuladas a invadir novas áreas, na expectativa de que as invasões sejam regularizadas com mudança na lei no futuro.

Solução

Manter o texto atual da Lei 11952/09 e retirar as alterações propostas. Isso garantirá que todos que não tenham outras terras para produzir possam se beneficiar do processo, mas os que especulam com ocupação de terras públicas não.

 

Assunto nº 3: Permissão para que aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que ocuparam terras públicas a qualquer momento possam ter preferência numa eventual licitação da área

Onde está no texto: Art.38, §2o

Como é hoje (Lei 11.952/09)

Permite que apenas pessoas físicas possam se beneficiar da regularização fundiária e desde a ocupação tenha ocorrido até julho de 2008 (ou dezembro de 2011 excepcionalmente – ver primeiro ponto).

Como fica (segundo relatório)

Prevê direito de preferência (a ser definido em regulamento) na compra via licitação de terra pública ocupada após 10 de dezembro de 2014, desde que essas áreas não sejam de interesse social ou público. Não há restrição para pessoas jurídicas.

Problema

O problema deste artigo é garantir o direito de preferência ao ocupante do imóvel para futuras licitações de terras públicas. Áreas que não entram no escopo da Lei 11.952/2009 e não podem ser regularizadas. Se a ocupação fosse legal, então ela se enquadraria na regularização, se ela não se enquadra é porque o ocupante é ilegal, portanto não poderia ter preferência em aquisição por licitação.

Solução

Suprimir a frase que concede o direito de preferência ao ocupante da área.

 

Assunto nº 4: Definição de infração ambiental

Onde está no texto: (Art. 2, XI)

Como é hoje (Lei 11.952/09)

-

Como fica (segundo relatório)

Retorno da definição de infração ambiental, tal como estabelecida na redação original da MP 910/2019. No relatório anterior, o relator tinha estabelecido uma definição que estava de acordo com a legislação ambiental, e era uma das poucas alterações positivas do seu relatório.

Problema

Se o ocupante tiver sido autuado por um dano ambiental, como desmatamento ilegal, mas o auto de infração ainda estiver em discussão na esfera administrativa, o órgão fundiário poderá considerar que o ocupante não possui infração ambiental e poderá regularizar a ocupação por meio da autodeclaração, já que o ocupante só precisa declarar infração ambiental e a vistoria seria obrigatória também apenas nos casos de infração ambienta. Portanto esta definição teria impactos em vários outros aspectos da lei.

Solução

Retirar a definição de infração ambiental. A mesma já está prevista na legislação ambiental e não precisa de uma nova definição nesta lei. Mas se entenderem importante definir, usar a definição da Lei de crimes ambientais.

 

2. PONTOS QUE TRAZEM PROBLEMAS GRAVES, MAS PODEM SER CORRIGIDOS

Assunto nº 5: Permissão de que ocupações de áreas maiores que 4 módulos fiscais sejam tituladas sem vistoria presencial

Onde está no texto: Art.13, caput; Art. 13, §3º

Como é hoje (Lei 11.952/09)

A lei permite a dispensa de vistoria para titulação de imóveis de até 4 módulos fiscais, e o Decreto n.º 9.309/2018 previa quatro exceções que tornavam a verificação em campo obrigatória:
i. imóvel embargado ou autuado por infração ambiental;
ii. imóvel com indício de fracionamento fraudulento;
iii. cadastramento no programa de regularização fundiária via procuração;
iv. conflito de terra declarado pelo ocupante ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional.

Porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa dispensa só pode ocorrer se o governo usar “todos os meios para assegurar a devida proteção ambiental e a concretização dos propósitos da norma”.

Como fica (segundo relatório)

Aumenta dispensa de vistoria para 2.500 hectares, permitindo que seja feita por meio de declaração do ocupante. A vistoria é obrigatória apenas nas seguintes situações:
I - imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;
II - imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
III - requerimento realizado por meio de procuração;
IV - conflito declarado ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária;
V - ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 25 de maio de 2012, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;
VI - outras hipóteses estabelecidas em regulamento

Problema

O uso de tecnologia (identificação de ocupações por meio de sensoriamento remoto ou imagens aéreas) pode facilitar processos e substituir a vistoria por terra na imensa maioria dos casos. Mas, se feito sem alguns cuidados mínimos, ela pode insuflar conflitos sociais ao legalizar ocupações feitas em áreas de conflito ou sobre terras que são, na prática, ocupadas por terceiros. Importante lembrar que as áreas maiores que 4 módulos fiscais correspondem a menos de 2% do total de processos administrativos, mas 23% da área total. É justamente nessas áreas onde há menor interesse social, menor número de processos administrativos e maior risco de conflitos sociais, por serem grandes o suficiente para albergar terras de pequenos agricultores ou terras de uso coletivo.

Solução

Permitir o uso de sensoriamento remoto para certificar a ocupação, mas, para os casos de áreas maiores de 4 módulos fiscais, tornar obrigatório que o INCRA certifique que não há indícios de sobreposição com outros imóveis ou conflito agrário. Nesses casos (acima de 4 módulos fiscais) ele tem a obrigação de cruzar bases de dados públicas de imóveis rurais para comprovar que não há sobreposição com outros imóveis constantes dessas bases.

Além disso, deve fazer busca ativa para identificar indícios de conflitos agrários ou interesse para outra destinação. A vistoria de campo deve ser obrigatória nos seguintes casos (imóveis acima de 4 módulos fiscais): a) quando houver sobreposição parcial ou total de polígonos entre a área pretendida e imóveis constantes do CAR, SIGEF ou áreas com interesse para criação de UCs, terras indígenas, quilombolas ou TAUs; b) quando houver qualquer indício de conflito agrário por meio de registro na Câmara de Conciliação Agrária, nas ouvidorias agrárias estaduais ou no Ministério Público; c) quando houver desmatamento ilegal em data posterior 22 de julho de 2008.

O inciso I deve ter a seguinte redação: I - imóvel objeto de desmatamento ilegal posterior a julho de 2008, independentemente de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal.

 

Assunto nº 6: Permissão de que quem descumpriu cláusulas resolutivas dos contratos de alienação (desmatamento ilegal, por exemplo) sejam anistiados e possam continuar com a terra

Onde está no texto: Art. 15, §1º; Art. 19

Como é hoje (Lei 11.952/09)

Beneficiários originais de títulos emitidos até 22 de dezembro de 2016 ou seus herdeiros teriam até 22 de dezembro de 2021 para solicitar a renegociação em caso de descumprimento de cláusulas, sob pena de retomada do imóvel17. Essa regra não se aplica para imóveis em que houver manifestação de interesse social ou de utilidade pública (Art. 19 da Lei n.º 11.952/2009).

Como fica (segundo relatório)

- Amplia para títulos emitidos até 10 de dezembro de 2019 a possibilidade de renegociar por descumprimento de cláusulas obrigatórias, devendo ser pedida a renegociação em até 5 anos da promulgação da lei.

- Cria um procedimento separado para casos de inadimplência de pagamento e de descumprimento de cláusulas resolutivas, passando a considerar inadimplente quem deixa de pagar cinco prestações consecutivas (alteração no Art. 15, §1º da Lei n.º 11.952/2009 e inclusão do Art. 28, §2º no Decreto n.º 9.309/2018).

Problema 

Estimula a inadimplência ao estabelecer, para invasores de áreas médias e grandes (até 2.500 hectares), uma frouxa execução de dívida. Por exemplo, a regulamentação da nova regra é mais branda do que a aplicada à população de baixa renda em programas como o Minha Casa Minha Vida, que permite execução da dívida após 90 dias de inadimplência de apenas uma parcela.

As cláusulas resolutivas (não desmatar ilegalmente, não promover trabalho em condições análogas à escravidão etc.) são condições fundamentais para garantir a tão propalada “adequação socioambiental” do imóvel a ser regularizado. Se o adquirente descumpre regras fundamentais de cuidado com a terra, como não infringir a legislação ambiental ou trabalhista, a renegociação é um prêmio ao malfeito, uma sinalização de que essas condições são meramente fictícias, o que induz a continuidade no desmatamento irregular nessas áreas. Esse ponto, inclusive, foi objeto de dura crítica do TCU.

Solução

Manter a separação entre inadimplemento por pagamento e por descumprimento das demais cláusulas resolutivas, permitindo a renegociação apenas do primeiro caso. Ajustar o texto para que a contagem de prazo das cláusulas resolutivas (10 anos) seja feita do momento da assinatura do contrato, não do protocolo do pedido, mas exigindo que, durante o processo de regularização, essas mesmas condições (não haver desmatamento ilegal e uso de trabalho análogo à escravidão) sejam exigidas para seguir com o processo.

Qualquer regularização a luz dessa nova regra para casos onde houve desmatamento ilegal sobretudo posterior a julho de 2008 em APP e RL deve ser considerada somente após a homologação pelo órgão ambiental do cumprimento do termo de compromisso de recuperação da área degradada (APP e RL).

 

Assunto nº 7: Dispensa de cobrança de custas e emolumentos para áreas até 2500 ha

Onde está no texto: (Art. 40-B)

Como é hoje (Lei 11.952/09)

-

Como fica (segundo relatório)

Ampliação da dispensa da cobrança de custas e emolumentos para as áreas até 2.500 hectares.

Problema

Não faz nenhum sentido dispensar as custas de médias e grandes ocupações.

Solução

Manter a dispensa apenas para imóveis até 4MF.

 

  • 18-Mar
  • 2020

As organizações, coletivos e redes signatários desta carta, membros e parceiros da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), do Observatório do Clima (OC), da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, do Observatório do Código Florestal (OCF) e do GT Infraestrutura requerem a V. Exa, Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, a suspensão de apreciação e votação de matérias polêmicas, de relevante interesse público e que possam causar efeitos deletérios ao meio ambiente, à economia e à sociedade brasileira, enquanto durarem as restrições de acesso às dependências do Senado, excetuadas as matérias de urgência relativas ao enfrentamento da crise associada aos impactos da pandemia.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o coronavírus responsável pela transmissão da síndrome respiratória Covid-19 já causou mais de 290 infecções em todo território nacional, tendo sido anunciada essa semana 2 mortes confirmadas por essa causa, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Decretada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, uma série de recomendações vêm sendo emitidas por agências sanitárias e outros órgãos públicos de saúde para evitar o crescimento exponencial de contaminações e uma possível sobrecarga no sistema de saúde.

Por conta disso, diversas organizações, órgãos públicos e empresas suspenderam nas próximas semanas o trabalho presencial de seus funcionários e eventos públicos - a própria Câmara dos Deputados cancelou suas agendas e restringiu significativamente o acesso de cidadãos a suas dependências, assim como várias sessões do Senado estão sendo canceladas desde segunda-feira (17). Além disso, a dispensa de senadores com idade acima de 65 anos indica que cerca de ⅓ da composição da Casa estará afastada das principais discussões que tiverem continuidade nesta semana.

O País corre sério risco de assistir temas de grande importância para a cidadania, direitos fundamentais e indisponíveis serem votados no Parlamento com baixíssimo quórum e quase nenhum debate público transparente e participativo, na medida em que cancelamentos ou confirmações de sessões deliberativas (ainda que virtuais) estão acontecendo em tempo real e alguns em cima dos horários agendados de sessão.

Dentre essas matérias de relevantíssimo interesse público de caráter nacional, que podem ser votadas a qualquer momento, destacamos a Medida Provisória (MPV) 910/2019, que trata da regularização fundiária, em todo o Brasil, que notadamente estimula e premia grileiros, criminosos e infratores ambientais, não somente, mas sobretudo na Amazônia, com facilidades, incentivos, anistias e descontos inaceitáveis para aquisição de título da terra ilegalmente ocupada. De acordo com estudos da Esalq/USP e UFMG serão 43 milhões de hectares de terras públicas (equivalente aos Estados de São Paulo e Paraná juntos), apenas na Amazônia Legal, onde se aplicam as regras dessa MPV, e 35% de todo o desmatamento ocorrido entre 2018/19 na região ocorreu justamente nessas áreas.

Nesse sentido lembramos compromisso assumido por V. Exa, durante a Conferência das Partes da Convenção de Clima (COP 25) em Madri, em dezembro de 2019, no sentido de não deixar avançar, nesta Casa, medidas legislativas que impliquem em retrocessos nas normas de proteção do meio ambiente e impactos em populações tradicionais.

Durante a COP 25 V. Exa afirmou expressamente:

“Não aceitaremos retrocessos na política ambiental. Não iremos pautar matérias que possam ameaçar as florestas e os povos tradicionais.”


Matérias como essa, de tamanha relevância e impacto ao patrimônio público nacional devem ser discutidas ampla e democraticamente, sem quaisquer restrições de acesso das pessoas (cidadãos e organizações da sociedade), aos parlamentares, partidos, lideranças e assessorias da Casa Legislativa, com ampla e total transparência e participação da sociedade civil.

 

Brasília, 17 de março de 2020.

Assinam,

- Associação dos Povos Indigenas do Brasil (APIB)
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Coalizao Não ao Fracking Brasil (COESUS)
- Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS)
- Conselho Nacional de Populações Extrativistas
- FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e movimentos sociais para desenvolvimento e meio ambiente
- FORUM de Mudanças Climáticas e Justiça Social
- GT Infraestrutura na Amazônia
- Observatorio do Clima (OC)
- Observatório do Carvão Mineral (OCM)
- Observatorio do Código Florestal (OCF)
- Observatório do Petróleo e Gás (OPG)
- Rede Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
- Rede de ONGs da Mata Atlantica (RMA)
- Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
- APREC Ecossistemas Costeiros
- APREMAVI
- Artigo 19
- ASCEMA Nacional
- Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA)
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Anga)
- CLIMAInfo
- Clímax Brasil
- Conectas Direitos Humanos
- Engajamundo
- Fundación Avina
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Fundação SOS Mata Atlântica
- Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero
- Greenpeace Brasil
- Hivos - Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
- ICLEI América do Sul
- IDESAM
- IMAZON
- Iniciativa Verde
- InPACTO
- Instituto Akatu
- Instituto BVRio
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
- Instituto Centro de Vida (ICV)
- Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
- Instituto de Estudos Ambientais Mayer Natura
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
- Instituto Energia e Meio Ambiente (IEMA)
- Instituto Internacional Arapyara
- Instituto Internacional de Educação para o Brasil (IEB)
- Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)
- Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
- Instituto Socioambiental (ISA)
- International Rivers Network (IRN)
- Imaflora
- Instituto de Políticas de Transporte Sustentável (ITDP Brasil)
- Open Knowledge Brasil
- Projeto Saúde & Alegria
- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem é Educação Ambiental (SPVS)
- SOS Amazônia
- 350.org
- Uma gota no Oceano
- WWF - Brasil

  • 02-Mar
  • 2020

Documento elaborado pelos membros da Força-Tarefa de Finanças Verdes do Fórum de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura em resposta ao ofício-circular nº 1/2020/GAB/SPA/MAPA (Processo nº 21000.001334/2020-22) e enviado à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura

 

I – Contexto

A visão geral da Coalizão é que o crédito rural precisa incentivar uma maior produtividade do setor agrícola, de modo que os produtores mais eficientes, produtivos e dependentes do crédito subsidiado com recursos públicos tenham prioridade no acesso a financiamento.

Também é fundamental dar efetividade ao que preconiza o artigo 41, II e parágrafo 1o. do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que coloca o crédito (entre outros instrumentos) como caminho para regularização ambiental de imóveis rurais.

Esses dois objetivos estão, ademais, absolutamente alinhados, já que produtores rurais mais produtivos não enfrentam dificuldades de obtenção simultânea de lucro e regularidade ambiental. Isso ocorre porque as grandes empresas (sobretudo exportadoras e/ou de grande porte e com capital aberto) têm exigido a regularidade socioambiental de forma crescente, de modo que os produtores que atendem a esse requisito têm mais acesso a mercados dentro e fora do país, ao passo que os que não atendem correm riscos iminentes de serem substituídos como fornecedores dessas empresas (eventualmente substituídos até por produtores rurais de fora do Brasil).

Vale lembrar que essa é uma estratégia de grandes empresas que pode surgir tanto espontaneamente quanto como resultado da exigência de investidores institucionais, como fundos de pensão, entidades de previdência privada e seguradoras, que têm trabalhado para alinhar seus portfólios às metas do Acordo de Paris, bem assim, paulatinamente, também aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Os parâmetros de relato quanto aos riscos climáticos elaborados pela TCFD (Taskforce on Climate-Related Financial Disclosure) vêm sendo adotados por um número cada vez maior de corporações, financeiras e não-financeiras, e o monitoramento da cadeia de fornecedores é um dos elementos essenciais estabelecidos pela TCFD para o setor de alimentos e bebidas. É pertinente registrar que no Reino Unido os parâmetros da TCFD tendem a se tornar obrigatórios para os fundos de pensão, como vem sendo divulgado pela imprensa¹.

O acesso a recursos financeiros tende a estar, portanto, cada vez mais condicionado, no Brasil e no mundo, ao gerenciamento de riscos climáticos, bem como de riscos socioambientais de modo geral², cuja materialidade financeira tem sido crescentemente reconhecida em fóruns como o FMI (ver capítulo VI do Global Financial Stability Report, publicado em outubro de 2019³), o World Economic Forum (que já lançou em janeiro de 2020 um relatório voltado também especificamente aos riscos econômicos decorrentes da crescente perda de biodiversidade4), a OCDE5 e o Bank for International Settlements (BIS), que também publicou em janeiro6 um estudo demonstrando como os riscos climáticos afetam a estabilidade financeira em nível global.

Outro fator importante a ser considerado é o papel que cabe ao crédito subsidiado com recursos públicos nesse cenário, já que o mercado de crédito privado também pode e deve contribuir com o financiamento das atividades agrícolas no país, sobretudo em um cenário de restrições fiscais-orçamentárias. Por isso a definição de prioridades para o financiamento de determinadas regiões do país, categoria de produtores rurais, atividades e tecnologias, tendo em vista o custo X benefício de cada uma delas, é um dos critérios norteadores das propostas que se passa a apresentar.


II – Propostas

As propostas a seguir foram desenvolvidas em reuniões realizadas ao longo de 2019 e 2020 no âmbito da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, mas também em estudos técnicos específicos da Climate Policy Inititative / PUC-Rio, UFMG, Agroicone, Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM) e do Observatório ABC, coordenado pelo GVAgro (vinculado à Fundação Getulio Vargas). Também foram levadas em consideração as propostas elaboradas no âmbito do Laboratório de Inovação Financeira (www.labinovacaofinanceira.com), que contaram com a contribuição de uma série de entidades que atuam na matéria (algumas delas também membros da Coalizão), incluindo o Banco do Brasil, maior responsável pela concessão de crédito rural no país.

 

Plano Safra 2020/2021

A primeira proposta desenvolvida no âmbito da Coalizão é a extensão em até 15% do limite de crédito para produtores rurais que estiverem em conformidade com o Código Florestal7, demonstrada tanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quanto pela análise por meio de geoprocessamento e modelagem espacial do respeito das exigências da legislação e/ou a apresentação, quando for o caso, de Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos Estados em que este já tiver sido regulamentado (vale registrar que a regulamentação já ocorreu em 21 Unidades da Federação)8.

Para esse fim, é importante realizar a integração do módulo PRA do SICAR (sistema gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro para o Cadastro Ambiental Rural) ao SICOR (sistema onde são registradas as operações de crédito rural pelo Banco Central do Brasil). Isso daria agilidade ao fluxo de informações, com benefícios para todos os atores do sistema.
Vale notar que a mera inscrição ao CAR não é indicador suficiente de regularidade ambiental, já que não leva em conta desmatamento ilegal recente, embargos, multas e outras evidências de irregularidades ambientais. Entretanto, entendemos que a proposta apresentada é um primeiro passo para incentivar a regularização ambiental dos produtores rurais e sinaliza o direcionamento da política agrícola de alinhar produção com preservação ambiental. De qualquer forma, as instituições financeiras podem e devem utilizar outras fontes fidedignas para verificar a ausência de passivo ambiental do imóvel ou do produtor rural, inclusive análise por meio de geoprocessamento e modelagem espacial do respeito das exigências da legislação utilizando bancos de dados publicamente disponíveis ou contratados com esta finalidade.

 

Programa ABC - novo ciclo que se inicia em 2020

Quanto ao programa ABC, as propostas visam atender aos seguintes objetivos, que em alguma medida se relacionam entre si:
a) necessidade de ampliação de recursos, inclusive mediante fusão com outros programas de crédito rural que também são focados em investimentos (e não em custeio) e elevação de produtividade;
b) necessidade de inclusão de novas tecnologias que atendam simultaneamente aos objetivos de elevação de produtividade e mitigação ou adaptação aos riscos climáticos;
c) necessidade de aprimorar a viabilidade econômica do financiamento da recomposição florestal;
d) necessidade de ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se encontram os biomas mais ameaçados pela expansão da fronteira agrícola e ao mesmo tempo as propriedades rurais com menor produtividade;
e) necessidade de ampliar a participação de pequenos e médios produtores rurais, que são mais dependentes de crédito rural que os grandes produtores, inclusive tendo em conta o baixo apetite dos bancos para financiar investimentos com recursos próprios, notadamente para pequenos produtores (com perfil de risco considerado mais elevado);
f) necessidade de ampliar incentivos para produtores rurais usarem essas linhas de crédito, seja mediante redução de juros (em comparação com outras linhas), seja mediante oferecimento de assistência técnica apropriada, seja mediante assessoria para acesso a mercados (e, portanto, escoamento da produção); e
g) necessidade de capacitação e criação de incentivos para agentes financeiros com relação à oferta e conclusão de operações de crédito dessa natureza, em comparação com outras linhas que têm menos requisitos técnicos.

Passamos a detalhar cada uma delas:

a) Necessidade de ampliação de recursos, inclusive mediante fusão com outros programas de crédito rural que também são focados em investimentos (e não em custeio), atendendo assim à demanda de elevação de produtividade, o que está alinhado tanto às demandas de preservação de fontes de biodiversidade quanto de sequestro de gases com efeito estufa.
Estudos do Observatório ABC (GV Agro) e, mais recentemente, da Agroicone apontam sinergias entre os objetivos do programa ABC e os dos programas MODERAGRO e INOVAGRO, que também estão voltados à realização de investimentos que incrementam a produtividade agrícola.

Outras oportunidades de ampliação do volume de recursos são a utilização da poupança rural das cooperativas de crédito, de recursos do Fundo Clima (gerido pelo BNDES) e o deslocamento dos recursos de custeio e do MODERFROTA para grandes produtores (que de modo geral não são dependentes do acesso a crédito com recursos públicos para essa finalidade) para o programa ABC. Os bancos possuem apetite para financiar grandes produtores com recursos próprios, o que libera o crédito com taxas equalizadas pelo setor público para os pequenos e médios produtores.

Como critério geral para a definição do volume global de recursos, cabe vincular às NDCs brasileiras para a agropecuária, tal como apresentadas no âmbito do Acordo de Paris, revisando-as para um cenário climático de aumento da temperatura global em 1,5 grau centígrado em comparação ao nível pré-Revolução Industrial, adotando-se as recomendações dos estudos mais recentes do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change).

b) Necessidade de inclusão de novas tecnologias e atividades que atendam simultaneamente aos objetivos de elevação de produtividade e mitigação ou adaptação aos riscos climáticos

O Plano ABC foi desenvolvido originalmente a partir de pesquisas da Embrapa com foco no potencial da remoção de carbono durante o processo de recuperação de pastagem, e por esse motivo plano tem uma ênfase substancial nessa tecnologia, juntamente com o plantio direto e sistemas integrados (iLPF). Porém, diferentes estudos apontam para outras tecnologias como sendo capazes de reduzir as emissões de carbono na agropecuária, fazendo-se necessário ampliar o escopo do plano. Por exemplo, um estudo pela UFMG mostra que o confinamento, semi-confinamento e suplementação alimentar (CREEP) contribuem de forma significativa com a redução de emissão de metano ao garantir uma engorda mais rápida e diminuir a idade de abate do gado9.

Dentre as tecnologias e atividades agrícolas que hoje não são contempladas pelo programa ABC e que precisam ser atendidas, podem ser elencadas:
• tecnologias voltadas à adaptação às mudanças climáticas, tais como aquelas voltadas à conservação e uso racional de recursos hídricos;
• conversão de áreas de pastagens em lavouras (atendidos requisitos técnicos de produtividade, rentabilidade e preservação ambiental);
• sistemas agroflorestais (SAFs)10;
• atividades de extrativismo em geral;
• fruticultura e horticultura;
• uso de fontes renováveis de energia, notadamente matéria orgânica residual;
• pecuária leiteira;
• pesca e piscicultura;
• confinamento e semi-confinamento na pecuária;
• outras tecnologias voltadas à elevação de produtividade, tais como descritas na Nota Técnica da Agroicone em anexo.

Algumas dessas atividades são hoje atendidas pelo PRONAF e PRONAMP, mas o percentual de seu financiamento é insignificante11, tornando necessária a instituição de taxas de juros favorecidas.

c) Necessidade de aprimorar a viabilidade econômica do financiamento da recomposição florestal

Estudos realizados pelo Banco do Brasil e também pela Fundação Getulio Vargas (GVces)12 apontam para a necessidade de alongamento do prazo para financiamento da recomposição florestal de 10 para 15 anos, tendo em vista o tempo necessário para maturação e retorno do investimento.

d) Necessidade de ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se encontram os biomas mais ameaçados pela expansão da fronteira agrícola e ao mesmo tempo as propriedades rurais com menor produtividade

Estudos do Observatório ABC apontam há vários anos que o programa ABC é sub-utilizado na Amazônia e Cerrado. Sugere-se, assim, que um dos critérios para direcionamento dos recursos seja priorizar o volume de recursos do programa ABC nessas regiões, com base em indicadores relacionados à produtividade. Também contribui para a definição dessas áreas o estudo sobre cenários para Intensificação da Pecuária no Brasil realizado pela UFMG que a partir de simulações de uso do solo e favorabilidade climática e econômica indicam os locais e modalidades mais apropriados para receber investimentos13.

e) Necessidade de ampliar a participação de pequenos e médios produtores rurais, que são mais dependentes de crédito rural que os grandes produtores

Sugere-se estabelecer taxas de juros menores para pequenos e médios produtores rurais, em comparação com grandes produtores rurais, nos termos da nota técnica da Agroicone (em anexo).

O programa ABC precisa estar alinhado aos programas PRONAF Eco e PRONAF florestal, que também precisam ter seu volume de recursos ampliado em comparação com outras linhas de crédito tradicionais e taxas de juros mais competitivas.

f) Necessidade de ampliar incentivos para produtores rurais usarem essas linhas de crédito, seja mediante redução de juros (em comparação com outras linhas), seja mediante oferecimento de assistência técnica apropriada, seja mediante assessoria para acesso a mercados (e portanto escoamento da produção)

Estudos do Observatório ABC evidenciam há muitos anos que existe um gargalo no Plano ABC no que concerne à disponibilidade de assistência técnica. Dados do censo agropecuário de 2017, por exemplo, indicaram que apenas 25% dos produtores rurais brasileiros são atendidos por ela, como se vê na página 24 da apresentação em anexo.

Cabe assim atrelar a concessão de crédito à oferta da assistência técnica para os produtores rurais que dela necessitem, o que pode ser feito mediante parcerias do sistema público de Assistência Técnica Rural com cooperativas de produtores rurais no caso dos pequenos e médios, para viabilizar financeiramente a iniciativa. Entidades como o SENAR e outras entidades do terceiro setor com expertise na matéria podem também contribuir. As cooperativas também desempenham papel essencial no que concerne ao acesso a mercados.

O planejamento do volume de recursos para cada tecnologia/atividade econômica/commodity em cada região precisa, portanto, estar alinhado à oferta de assistência técnica.

Além disso, as taxas de juros precisam se tornar mais competitivas em relação a outras linhas de crédito rural, de maneira a incentivarem produtores a alinharem as atividades de sua propriedade ou adotarem novas tecnologias.

Por fim, é necessário aprimorar a mensuração do atingimento dos objetivos de cada uma das tecnologias financiadas, em nível de cada operação de crédito individual, inclusive impedindo novas concessões para produtores rurais que não tenham obtido a elevação de produtividade ou a redução de emissão de gases de efeito estufa que se almejava com o financiamento.

g) Necessidade de capacitação e criação de incentivos para agentes financeiros com relação à oferta e conclusão de operações de crédito dessa natureza, em comparação com outras linhas que têm menos requisitos técnicos

O programa ABC possui, por sua própria natureza e objetivos, requisitos de natureza técnica que não existem em outras linhas de crédito. Isso implica em uma elevação de tempo e recursos necessários para análise, o que desestimula instituições financeiras e seus gerentes a ofertarem essa linha. Cabe instituir um ou mais incentivos, seja ele diretamente financeiro, como a redução do CAT (custo administrativo e tributário) do agente operador, seja administrativo, como o cômputo a maior para efeito da quota mínima que as instituições financeiras necessitam conceder de crédito rural. Ou seja, cabe instituir alguma forma de bonificação competitiva em comparação com outras linhas.

A Agroicone aponta, por exemplo, que o programa MODERFROTA, que tem custo administrativo muito baixo, possui CAT semelhante ao ABC, sendo que esse poderia ser reduzido de maneira a aumentar-se o do programa ABC.


III – Conclusões

Algumas dessas propostas podem ser detalhadas quanto a seus aspectos técnicos e também podem e devem ser discutidas tanto com o mercado financeiro (bancos e cooperativas de crédito) quanto com o setor agrícola (entidades representativas de pequenos, médios e grandes produtores rurais, em diferentes regiões do Brasil).

A Coalizão desenvolverá esse diálogo ao longo dos meses de março e abril e coloca-se à disposição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aprimorar e aprofundar cada uma das propostas aqui mencionadas.


IV – Anexos
A pasta compartilhada no link a seguir contém cinco anexos: https://bit.ly/3baeeXD
1. Notas técnicas com propostas para a formulação do Plano Agrícola e Pecuário 2020/2021
2. Apresentação sobre o Censo Agropecuário 2017
3. Relatório Observatório ABC: Análise dos Recursos do Programa ABC Safras 2017/18 e 2018/19
4. Relatório Observatório ABC: Impactos econômicos e ambientais do Plano ABC
5. Contribuições da Coalizão ao Plano ABC para a Revisão da PNMC conduzida pela CMA do Senado em 2019

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

1 Ver, por exemplo, essa notícia de fevereiro de 2020 publicada no Wall Street Journal, com base em pronunciamentos oficiais do principal regulador financeiro britânico: <https://www.wsj.com/articles/u-k-moves-to-require-pensions-to-disclose-climate-change-plans-11581508142>
2 Ver também esse estudo com um panorama global da integração dos riscos de desmatamento à regulação financeira e análise específica de cinco países tropicais, incluindo o Brasil: <https://chainreactionresearch.com/report/financing-deforestation-increasingly-risky-due-to-tightening-regulatory-frameworks/>
3 Disponível em: <https://www.elibrary.imf.org/view/IMF082/26206-9781498324021/26206-9781498324021/ch06.xml?language=en&redirect=true>
4 Disponível em: <https://www.weforum.org/reports/nature-risk-rising-why-the-crisis-engulfing-nature-matters-for-business-and-the-economy>
5 Ver, por exemplo, esse relatório: <https://www.oecd.org/environment/resources/biodiversity/G7-report-Biodiversity-Finance-and-the-Economic-and-Business-Case-for-Action.pdf>
6 Disponível em: <https://www.bis.org/publ/othp31.pdf>
7 Vale conferir o estudo do INPUT (Climate Policy Initiative / Escola de Economia da PUC-Rio) sobre o assunto e é a principal base da proposta: <https://www.inputbrasil.org/publicacoes/alinhamento-do-credito-rural-com-o-codigo-florestal/>
8 Outro estudo do INPUT fez esse levantamento: <https://www.inputbrasil.org/publicacoes/onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal/>
9 Batista, E., Soares-Filho, B., Barbosa, F., Merry, F., Davis, J., van der Hoff, R. and Rajão, R.G., 2019. Large-scale pasture restoration may not be the best option to reduce greenhouse gas emissions in Brazil. Environmental Research Letters, 14(12), p.125009.
10 Vale ressaltar que a EMBRAPA fornece, em seu website, uma definição de “sistemas agroflorestais” como estratégia de recuperação ambiental de propriedades rurais que não estejam em conformidade com o Código Florestal:

"SAFs para recuperação ambiental são sistemas produtivos que podem se basear na sucessão ecológica, análogos aos ecossistemas naturais, em que árvores exóticas ou nativas são consorciadas com culturas agrícolas, trepadeiras, forrageiras, arbustivas, de acordo com um arranjo espacial e temporal pré estabelecido, com alta diversidade de espécies e interações entre elas. Em geral, nos SAFs são realizados plantios de sementes e/ou de mudas. Os recursos e o retorno da produção são gerados permanentemente e em diversos estratos. SAFs otimizam o uso da terra, conciliando a preservação ambiental com a produção de alimentos, conservando o solo e diminuindo a pressão pelo uso da terra para a produção agrícola. Podem ser utilizados para restaurar florestas e recuperar áreas degradadas. Atenção: 1) os SAFs são permitidos em ARL, APPs de pequenas propriedades ou posse rural familiar e em AUR com declividade entre 25° e 45° e áreas consolidadas; 2) o plantio de espécies exóticas com espécies nativas de ocorrência regional não pode ultrapassar 50% da área total a ser recuperada.”(https://www.embrapa.br/codigo-florestal/sistemas-agroflorestais-safs)

11 Ver, por exemplo, os dados apontados em estudos do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM): <https://ipam.org.br/wp-content/uploads/2017/04/boletim_pauta_n7-Pronaf.pdf>
12 Disponível em: <http://www.gvces.com.br/financiamento-da-recomposicao-florestal?locale=pt-br>
13 Disponível em: <https://csr.ufmg.br/brasilpec/>

  • 12-Fev
  • 2020

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia que, juntos, buscam promover a conservação e o uso sustentável da terra no país, entende que realizar a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para eliminar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais, promover justiça social e permitir a boa governança do território brasileiro. A regularização fundiária também promove o uso eficiente da terra, estimula os proprietários a fazer investimentos de longo prazo e permite a identificação e punição dos responsáveis por infrações ambientais.

No entanto, ao invés de propor medidas para modernizar e melhorar a gestão dos órgãos fundiários para promoção de uma regularização de forma eficiente e respeitando salvaguardas, o governo optou por apresentar ao Congresso a Medida Provisória 910 de 2019 (MP 910), que trata da “regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”.

As alterações promovidas por essa MP na legislação vigente vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país, especialmente na Amazônia. Ao autorizar que ocupações ilegais ocorridas muito recentemente (até dezembro de 2018) sejam legalizadas, mesmo quando se trata de ocupações de grandes áreas (até 2500 hectares), a MP 910 está legitimando práticas criminosas de grilagem e estimulando que isso continue ocorrendo no futuro, na medida em que passa aos grupos criminosos a clara mensagem de que o crime compensa.

A justificativa apresentada pelo Governo Federal para estender o prazo de 2008 para 2014 ou 2018 não tem fundamento, pois desconsidera o marco temporal do Código Florestal para fins de regularização ambiental, que é 22 de julho de 2008¹. Além disso, a MP pretende dar mais vantagens a quem já recebeu o título, mas não está pagando o valor devido pela terra ou cumprindo com obrigações previstas. Ao prever regras de cobrança frouxas para os inadimplentes e mudar novamente prazos de renegociação, a MP gera descrédito de que tais regras serão mantidas ou cobradas, estimula mais inadimplência e violência no campo.

Outro grave problema é o estímulo à grilagem de terras públicas, gerada pela expectativa de titulação de áreas recentemente ocupadas e pela venda da terra a valores muito abaixo do mercado. Esse avanço ilegal sobre as terras públicas traz prejuízos ao erário superiores a 70 bilhões de reais². A MP 910 praticamente anula a possibilidade de paralisar a expansão da fronteira agrícola sobre áreas nativas. Hoje esse é um problema grave. Mais de 90% do desmatamento na Amazônia é ilegal, de acordo com o MapBiomas. E, ainda, segundo dados do IPAM, 35% do desmatamento na Amazônia (2018-19) ocorreu em terras públicas que foram objeto de grilagem³. A lucratividade do negócio de invasão, desmatamento e revenda de terras públicas seguirá induzindo uma expansão desordenada, sem qualquer tipo de racionalidade agronômica ou ambiental, baseada na força e não no melhor projeto de uso da terra. Esse cenário afastará, num curto prazo, investidores e compradores de nossas commodities agrícolas⁴, e, no médio e longo prazo, gerará problemas para a própria produção agropecuária, por interromper os ciclos naturais que garantem as chuvas em grande parte do país. Prejudica, portanto, além do próprio setor agropecuário, a sociedade brasileira como um todo.

Ao estender a titulação por autodeclaração a imóveis de até 15 módulos fiscais – sem necessidade de vistoria por parte do Poder Público -, a MP 910 facilitará as fraudes e aumentará os conflitos fundiários. O exemplo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é autodeclaratório e abrange mais de 90% de todos os imóveis rurais do país, demonstra o que pode ocorrer se essa alteração for aprovada: 95% dos imóveis cadastrados possuem algum tipo de sobreposição com outros imóveis⁵. Portanto, promover a titulação sem vistoria, nesse cenário, vai agravar a situação. Ferramentas, como o uso de imagens de satélite, não tem como atestar quem está de fato promovendo a ocupação, nem se a posse é mansa e pacífica. Segundo o Tribunal de Contas da União (2014)⁶, embora as posses maiores que 4 módulos fiscais sejam apenas 4% do total dos imóveis titulados pelo Programa Terra Legal, elas respondem por 30% da área total titulada.

Por essas razões, entendemos que a MP 910 não pode ser aprovada da forma como foi editada. As alterações que ela traz não colaboram com a regularização fundiária e o uso adequado do território brasileiro, mas com o aumento da grilagem e do desmatamento especulativo a ele associado.

Por isso, consideramos fundamental garantir que:
a) Não sejam alteradas as datas limites de ocupação de terra pública para regularização, permanecendo, no mínimo, a data de 22 de julho de 2008 (mesma data do Código Florestal);
b) A possibilidade de regularização com dispensa de vistoria seja mantida apenas para ocupações com áreas de até 4 módulos fiscais e que seja determinada a obrigação de vistoria para todo o imóvel cujo CAR estiver: i) cancelado, ou ii) com sobreposição parcial ou total com outro imóvel no CAR;
c) Previamente à regularização fundiária de áreas com desmatamento, deva ser comprovada a legalidade do mesmo e, em caso de ilegalidade, independentemente de ter havido autuação prévia, a regularização só possa ocorrer por meio de vistoria, além da necessária adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste caso, o título deve ser emitido com condicionantes relativos à implementação do PRA;
d) Não seja estendido o prazo de renegociação de inadimplente, sendo mantida essa possibilidade apenas para títulos emitidos até 22 de dezembro de 2016, como estabelecido na recém aprovada Lei Federal 13.465/17, bem como sejam aplicadas para os casos inadimplentes regras de execução de dívida previstas pelo Banco Central, com execução após 90 dias de inadimplência de apenas uma parcela.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

¹ CHIAVARI, Joana; LOPES, Cristina Leme. Nota Técnica. Medida provisória recompensa atividades criminosas: Análise da MP 910/2019 que altera o marco legal da regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020.

² BRITO, Brenda et al. Stimulus for land grabbing and deforestation in the Brazilian Amazon. Environmental Research Letters, v.14, n.6, p.064018, 2019

³ Disponível em: https://ipam.org.br/35-do-desmatamento-na-amazonia-e-grilagem-indica-analise-do-ipam/

⁴ Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/12/investidores-boicotam-o-brasil-por-preocupacoes-com-desmatamento-na-amazonia.shtml

⁵ SPAROVECK, G. et alii. Nota Técnica preliminar sobre o anúncio de Medida Provisória de regularização fundiária autodeclarada.

⁶ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de Auditoria de Conformidade no Programa Terra Legal Amazônia, TC 015.859/2014-2, Fiscalização 402/2014, Relator: Ministro Weder de Oliveira.

  • 10-Fev
  • 2020

Atualizado em 09/06, de acordo com as discussões recentes da Força-Tarefa PSA, e que será debatida em breve com a CMA do Senado

 

Introdução

1 - Este documento tem como principal objetivo oferecer apoio técnico e subsidiar a consultoria legislativa do Senado Federal e a equipe do atual Relator do PL 5028/2019, Senador Fabiano Contaratto, na adequação de alguns pontos essenciais para que a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) seja desenhada de modo a garantir sua efetividade, adequada às práticas já existentes no Brasil e condizente com os princípios e conceitos aceitos na literatura e na legislação inerentes ao tema.

2 - Em exame na Comissão de Meio Ambiente, a proposição do Projeto de Lei do Senado nº 5028 de 2019 visa instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e criar segurança jurídica para os esquemas de valoração de serviços ambientais.

3 - A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Artigo 41 do Código Florestal) já reconhece serviços ambientais providos em áreas de Reserva Legal e APP e prevê incentivos para a manutenção e/ou recuperação dos mesmos. O projeto de lei nº 5028 de 2019 é, portanto, oportuno ao prever a instituição de uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, estratégica no sentido de tratar a temática de forma mais ampla e compatibilizar o desenvolvimento das ações produtivas com a preservação do patrimônio natural no Brasil.

4 - As experiências de Pagamento por Serviços Ambientais já em curso no país¹, seja com recursos públicos, privados ou ambos, tem demonstrado adicionalidade nos resultados alcançados uma vez que o uso desta categoria de incentivo econômico se mostra capaz de promover uma mudança de comportamento em prol da provisão e/ou recuperação de serviços ambientais, os quais na ausência de tal incentivo estariam inviabilizados.

5 - Este processo é resultado de um acúmulo de discussões sobre a temática já realizada na Câmara dos Deputados no âmbito do PL 0792/2007 de autoria do Deputado Anselmo de Jesus e do PL 312/2015 de autoria do Deputado Rubens Bueno.

6 - Este parecer foi pautado nas discussões realizadas no Fórum de Diálogos de Instrumentos Econômicos da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura² envolvendo diversos profissionais da área e setor empresarial. Participaram da elaboração deste documento instituições que atuam historicamente com o tema, tais como: o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), The Nature Conservancy (TNC), Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Conselho Empresarial para Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), World Wildlife Fund (WWF), BVRio, World Resources Institute (WRI), Proactiva, entre outras.

 

Recomendações

  •  Considerando a necessidade de promover uma política mais ampla para acomodar os diferentes esquemas de PSA sem prejuízo dos avanços nesta agenda que têm sido alcançados por meio de iniciativa subnacionais públicas e privadas, propomos o deslocamento da Seção II (das ações da PNPSA), seção III (critérios de aplicação da pnpsa), Seção IV (do contrato de PSA), Seção V (Governança); Seção VI (Cadastro Nacional de PSA) para o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
  • Considerando que existem várias formas de se realizar o pagamento pelo serviço ambiental prestado, por exemplo por meio de pagamento direto ao particular (relação contratual) ou por meio de compensações financeiras de outra natureza (créditos tributários), sugerimos a exclusão da palavra “contratual” da definição de PSA prevista no artigo 2º, inciso IV para que outras modalidades não sejam excluídas.
  • A política não deve ter a atribuição de disciplinar entre seus objetivos, mas sim de gerar segurança jurídica e reconhecer o tema dentro de uma abordagem ampla que permita a implementação dos diversos possíveis esquemas de PSA no nível subnacional, que estimule mudanças de comportamento em prol da provisão, recuperação e/ou manutenção de serviços ambientais, sem gerar obstáculos àquelas experiências que já estão em curso.
  • É fundamental que a política reconheça nas suas diretrizes os serviços ambientais gerados em sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris conduzidos sob manejo sustentável, que contribuem para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade.
  • O órgão colegiado deve ter a atribuição de sugerir métricas (e não propor) de valoração dos contratos e de critérios de proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos. Não deve ser impositivo. Deve respeitar a autonomia dos planos e programas até porque não existe uma métrica que contemple todos os perfis de PSA. Além disso, é importante prever na composição do colegiado a escolha de representantes da sociedade civil, por meio de processo eletivo, que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como que representam povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando a diversidade regional.
  • A adicionalidade deve ser considerada aqui como algo que não ocorreria sem a existência do incentivo, ou seja, o incentivo econômico é indutor de mudança de comportamento e por isso permite que: 1. programas que hoje promovem a recuperação de APPs em áreas de pequenos produtores rurais que não teriam capital para investir na recuperação do seu passivo continuem sendo referências de PSA no país, cumprindo o papel de restaurar múltiplos serviços ambientais associados; 2. Aqueles que historicamente têm promovido a conservação e/ou a recuperação de serviços ambientais sejam compensados e reconhecidos pelo seu papel, entre outros, 3. Áreas prioritárias para a conservação sejam recuperadas e que os serviços ambientais a elas associados sejam mantidos, entre outros.
  • Entre os critérios de aplicação do Programa Federal de PSA, adicionamos as Reservas Extrativistas (Resex) e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) pelo importante papel que as comunidades tradicionais destas áreas desempenham na conservação dos recursos naturais e serviços ambientais associados.
  • Entre os imóveis privados elegíveis no âmbito do Programa Federal de PSA, inserimos as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) pela oportunidade de valorizar o esforço voluntário de proprietários engajados com a conservação ambiental e a proteção da biodiversidade.
  • O texto inserido no Artigo 24 visa garantir que a prestação dos serviços ambientais contratados deve ser mantida em caso, por exemplo, da venda do imóvel. Se um proprietário adere a Programa de PSA e depois vende sua área na vigência de contrato de PSA, o texto garante que o comprador estará vinculado ao contrato e deverá garantir a continuidade dos mesmos serviços ambientais. A obrigação de prestar os serviços não é do proprietário, e sim da propriedade (“propter rem”).
  • Visando contribuir para a superação de qualquer entrave de caráter tributário, sugerimos a sanção premial como natureza jurídica do pagamento por serviços ambientais. As sanções premiais ou compensatórias são aquelas decorrentes de uma conduta positiva, de resultados benéficos para a sociedade. À sanção premial não incidiria o imposto sobre serviço, uma vez que existe contraprestação de interesse do próprio pagador, mas apenas o imposto de renda. Portanto, não se trata de uma prestação clássica de serviço para fins de tributação, mas sim um “prêmio” para aquele que adotou medidas de conservação.

Por fim, o nosso papel é subsidiar os tomadores de decisão e facilitar a compreensão sobre os ajustes que se fazem necessários. É consenso neste grupo que não queremos um marco legal que crie obstáculos aos esquemas de PSA existentes. Este marco legal deve criar segurança jurídica e um ambiente favorável a diversos esquemas de PSA, públicos e privados, capaz de atrair investimentos e efetivamente contribuir para a conservação do capital natural e a recuperação do passivo ambiental.

 

¹ Entre as iniciativas vale citar: o Produtor de Águas (Agência Nacional de Águas), projeto Oásis (Fundação O Boticário), projeto Conservador das Águas (Prefeitura Municipal de Extrema, ES em parceria com a TNC). 

²  A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multisetorial, composto por entidades que lideram o agronegócio no Brasil, as principais organizações civis da área de meio ambiente e clima, representantes do meio acadêmico, associações setoriais e companhias líderes nas áreas de madeira, cosméticos, siderurgia, papel e celulose, entre outras. O principal papel da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é de articular e facilitar ações para o país promover um novo modelo de desenvolvimento econômico pautado na economia de baixo carbono, e, desta maneira, responder, aos desafios das mudanças climáticas.

 

Entre as iniciativas vale citar: o Produtor de Águas (Agência Nacional de Águas), projeto Oásis (Fundação O Boticário), projeto Conservador das Águas (Prefeitura Municipal de Extrema, ES em parceria com a TNC).
  A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multisetorial, composto por entidades que lideram o agronegócio no Brasil, as principais organizações civis da área de meio ambiente e clima, representantes do meio acadêmico, associações setoriais e companhias líderes nas áreas de madeira, cosméticos, siderurgia, papel e celulose, entre outras. O principal papel da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é de articular e facilitar ações para o país promover um novo modelo de desenvolvimento econômico pautado na economia de baixo carbono, e, desta maneira, responder, aos desafios das mudanças climáticas.

 

  • 04-Dez
  • 2019

 

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura enviou por e-mail, em 3 de dezembro de 2019, ao gabinete do senhor Ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, uma sugestão de agenda estratégica para implementação das propostas do movimento.
A agenda foi elaborada com base nos temas convergentes entre o MMA e a Coalizão Brasil, identificados em audiência realizada em 22 de outubro de 2019, com a participação de alguns membros do movimento e do Ministro.
Como o Ministro demonstrou interesse em conhecer em maior profundidade as ações específicas apoiadas pela Coalizão, encaminhamos as propostas abaixo ao gabinete, demonstrando o interesse do movimento em dialogar e sugerindo as ações mais urgentes para implementação. As propostas envolvem também, além do MMA, os ministérios da Economia e da Agricultura.


Confira o documento completo:

 

AGENDA ESTRATÉGICA PROPOSTA PELA COALIZÃO BRASIL AOS
MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ECONOMIA

BASES DA COALIZÃO BRASIL PARA UM DIÁLOGO COM O GOVERNO

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reúne mais de 200 representantes do agronegócio, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia que, juntos, buscam promover o uso sustentável da terra no país. A reunião desses diferentes setores tem como base o diálogo e a participação coletiva em torno de objetivos comuns. A Coalizão Brasil defende políticas e incentivos econômicos que aproveitem as vantagens comparativas do Brasil e posicionem o país como protagonista global de um novo modelo de desenvolvimento, no qual produção agropecuária e conservação ambiental caminham juntas, lado a lado.

Ao longo dos quase cinco anos de trajetória, a Coalizão Brasil sempre buscou estabelecer uma ponte de diálogo com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com foco em uma política de clima, florestas e agricultura.

O diálogo da Coalizão Brasil com estes poderes está pautado nas seguintes premissas:
• Equilíbrio no atendimento a todos os setores da sociedade (privado, terceiro setor e academia);
• Fortalecimento dos espaços de participação nas políticas públicas a fim de contribuir para as decisões governamentais;
• Abertura do governo brasileiro ao diálogo e transparência em relação aos seus compromissos.

Dado o cenário atual de crise na Amazônia, é urgente uma resposta do Estado e da sociedade brasileira para salvaguardar o nosso patrimônio e recuperar a reputação do país perante aos investidores e mercados. Essa resposta deve ter como objetivo final a redução do desmatamento e a melhoria no ambiente de negócios para a produção sustentável. Por isso, a Coalizão Brasil propõe uma agenda estratégica inicial ao governo brasileiro para colocar um ponto final no desmatamento, organizar o território nacional, por meio da regularização fundiária e do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), e para criar os incentivos necessários ao uso sustentável da terra, a partir do valor econômico das florestas e da bioeconomia.

A agenda estratégica abaixo está estruturada em quatro linhas de atuação consideradas prioritárias para o momento atual, mas não reduzem a importância das demais ações propostas pela Coalizão Brasil em seus documentos disponíveis em sua página na internet (www.coalizaobr.com.br).

 

DESMATAMENTO ILEGAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A maior parte do desmatamento no Brasil resulta de atividades ilegais, de acordo com dados do Mapbiomas. O país precisa estabelecer meios de implementação para cumprir seus compromissos, conforme a meta climática da NDC, reconhecida internacionalmente como uma das mais ambiciosas entre os países em desenvolvimento. É preciso adotar uma postura contundente e efetiva em relação ao problema e pôr em prática políticas e estratégias que permitam combater a ilegalidade em todas as suas dimensões.

O desmatamento ilegal está associado também ao complexo desafio da regularização fundiária e ordenamento territorial no Brasil, que precisa ser enfrentado, visando à consolidação de um modelo de utilização da terra que garanta segurança jurídica para investimentos, para as comunidades tradicionais e para a conservação da biodiversidade.

Ações urgentes para combater o desmatamento ilegal e solucionar a regularização fundiária:
• Apoiar a Força-Tarefa Amazônia, criada em 22 de agosto de 2018 pelo Ministério Público Federal, com a alocação de procuradores exclusivamente dedicados, a alocação de mais procuradores parcialmente dedicados e a ampliação das equipes de apoio;
• Instalar uma força-tarefa para promover a destinação para conservação e usos sustentáveis de 65 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas existentes hoje na Amazônia;
• Suspender o acesso a crédito e apoio para regularização fundiária a todas as propriedades identificadas com desmatamento ilegal, segundo dados do Mapbiomas e INPE;
• Estabelecer uma Força-Tarefa Nacional envolvendo a Justiça, Executivo, Legislativo e Ministério Público, com o objetivo de promover a resolução de conflitos fundiários, priorizando as áreas de violência no campo e aquelas onde esteja ocorrendo grilagem de terras públicas e/ou desmatamento, assegurando os direitos dos territórios indígenas, dos quilombolas e das comunidades tradicionais e jamais tornando legal ocupações feitas de forma irregular;
• Direcionar recursos humanos e financeiros para garantir a plena implementação do Código Florestal, sem propor alterações dessa lei, como caminho mais eficiente para garantir a regularização ambiental das propriedades rurais, o que inclui a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regulamentação e efetiva implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e das Cotas de Reserva Ambiental (CRA);
• Eliminar das cadeias produtivas brasileiras a produção oriunda de áreas de desmatamento ilegal ou de exploração ilegal, instituindo mecanismos e procedimentos para estabelecer o princípio da corresponsabilidade a compradores e financiadores e estabelecer programa de rastreabilidade robusto e transparente para os principais produtos agropecuários e florestais;
• Produzir relatório anual de desmatamento, restauração e reflorestamento de todos os biomas brasileiros;
• Reativar e expandir o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e Plano de Ação e Prevenção de Controle do Desmatamento no Cerrado (PPCERRADO);
• Reativar o Fundo Amazônia e ampliar seu escopo, captação e celeridade de execução e utilizar parte dos recursos para a implementação das medidas acima.

 

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE)
Umas das mais importantes ferramentas para a agenda agroambiental é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que permite identificar e classificar os diferentes usos da terra em função da sua aptidão agrícola e do potencial produtivo, bem como apontar as áreas fundamentais para a conservação. Apesar de possuir, desde a década de 1980, legislação do ZEE, em poucas situações o Brasil se utilizou dessa ferramenta de planejamento e gestão territorial. Como consequência, a ocupação do território não segue parâmetros que orientem o desenvolvimento econômico de forma compatível com suas características e potencialidades naturais e a garantia às salvaguardas socioambientais.

Ações urgentes para implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE):
• Promover um estudo de planejamento da paisagem e ordenamento do território, em todo o território nacional, como subsídio a uma proposta de ZEE aberta ao debate público;
• Implementar o ZEE nos estados que já o possuem em escala 1:250 mil e realizar força-tarefa para finalizar o ZEE nesta escala onde ainda não estejam finalizados;
• Reestabelecer um zoneamento para a cultura de cana-de-açúcar que assegure a não expansão desta cultura sobre áreas de vegetação nativa e adotar regulamentação semelhante para outras culturas de larga escala, como soja e algodão.

 

RECONHECIMENTO DO VALOR ECONÔMICO DA FLORESTA
O conceito de sustentabilidade deve estar atrelado a uma lógica de negócio e economia, além dos benefícios socioambientais, sendo necessário buscar os canais indutores para que isso ocorra. Sistemas de pagamentos por resultados e mercados de carbono são importantes direcionadores estratégicos desta agenda para que se alcance a valorização da floresta em pé, da restauração e do reflorestamento para múltiplos propósitos.

Ações urgentes para valorizar a floresta em pé:
• Implantar, de forma imediata, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), considerando não apenas a redução das emissões, mas também a remoção do carbono da atmosfera, conforme previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), e sinalizar o interesse do Brasil em participar dos sistemas de pagamentos por resultados e mercados de carbono, criando uma agenda de trabalho que estimule sinergias entre o mercado e a valorização de ativos florestais;
• Fomentar o avanço da Estratégia Nacional de REDD+, reativando a participação da sociedade civil e do setor empresarial na Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+);
• Apoiar a regulamentação pelo Congresso da lei da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) que reconheça o valor econômico dos remanescentes de vegetação nativa e seja indutora de adicionalidade em relação ao parâmetro da lei, garantindo também segurança jurídica às iniciativas de PSA já implementadas no país;
• Regulamentar o artigo 41 do Código Florestal brasileiro, que trata dos incentivos para a conservação e restauração ambiental em propriedades privadas, bem como outros dispositivos legaispara valorizar a captura, conservação, manutenção e aumento da fixação natural de carbono.

 

BIOECONOMIA
O Brasil também deve explorar oportunidades relacionadas à bioeconomia, área que reúne todos os setores que utilizam recursos biológicos com enfoque em sustentabilidade e tecnologia. Para isso, serão necessárias políticas e incentivos econômicos para pesquisa e desenvolvimento e marcos regulatórios que permitam ao setor produtivo avançar rumo a sistemas produtivos sustentáveis e mais rentáveis, especialmente promovendo uma grande bioindustrialização de forma ampla e descentralizada. O Brasil, em especial a Amazônia, tem tudo para ser uma grande potência da sociobiodiversidade.

Ações urgentes para estimular a bioeconomia:
• Inserir o Brasil na agenda global de bioeconomia, com um enfoque diferenciado de manutenção e restauração de nossas florestas tropicais;
• Incluir na proposta de reforma tributária dispositivos que simplifiquem e desonerem produtos da bioeconomia, em especial aqueles oriundos da coleta e manejo sustentável das florestas e vegetação nativa;
• Investir recursos públicos e privados em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) para o uso, conservação e restauração dos recursos naturais, e aproveitamento dos imensos ativos biológicos e biomiméticos da biodiversidade brasileira, consolidando a base de ciência, tecnologia e inovação para uma forte bioeconomia;
• Apoiar redes de colaboração entre setor privado e academia para acelerar a P&D com foco em bioeconomia e criar modelos inovadores de bioindústrias disseminadas amplamente em todo o Brasil para agregar valor aos produtos, processos e conhecimento biológico de incontáveis espécies da biodiversidade brasileira;
• Tornar a bioeconomia o foco estratégico das políticas públicas, com base em marcos regulatórios, programas de fomento e instrumentos de mercado que impulsionem a produção sustentável de produtos com inovadores aspectos de bioindustrialização.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br