Posicionamentos
  • 06-Nov
  • 2019

Em 6 de novembro, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura enviou o documento a seguir com as contribuições para a avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado, visando ao aprimoramento da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono no Brasil. Confira o documento na íntegra:


Apresentação
As tecnologias e práticas agrícolas agrupadas sob a denominação de “Agricultura de Baixa Emissão de Carbono”1 e fomentadas através do Plano ABC e do Programa ABC possuem um enorme potencial de aprimorar a produtividade, a rentabilidade, a resiliência climática (adaptação) e os impactos ambientais (mitigação das mudanças climáticas) da produção agropecuária brasileira. Ainda, a intensificação da produção advinda dessas práticas contribui para reduzir a pressão sobre o desmatamento de áreas de vegetação natural e o custo de oportunidade de cumprimento do Código Florestal. Dessa forma, essas tecnologias devem contribuir não apenas para aumentar a sustentabilidade (econômica, social e ambiental) da agropecuária brasileira, mas também para gerar uma imagem positiva da agropecuária brasileira e a sua consolidação como a maior “potência agroambiental” do planeta. Essas tecnologias podem ser adotadas por pequenos, médio e grandes produtores rurais, além de gerarem um efeito replicador positivo em outros países.
No que diz respeito à resiliência, de acordo com a APROSOJA na safra 2018/2019 as perdas de soja por extremos climáticos chegaram a 15 milhões de toneladas. Nesse contexto, os agricultores que usam técnicas da agricultura ABC sofreram perdas muito menores, ou não tiveram perdas. As práticas do ABC contribuem para a conservação e recuperação das propriedades físicas e químicas do solo, aumento da matéria orgânica no solo e enriquecimento da micro e macrofauna, redução de erosão e escoamento superficial, maior infiltração de água e retenção de umidade no solo, redução da temperatura superficial do solo, menor incidência de pragas e uso de defensivos, diversificação da produção, melhoria do bem-estar animal, entre outros benefícios.

 

Contexto/Análise
Contudo, para que essas tecnologias sejam amplamente adotadas no país, alguns desafios e gargalos precisam ser enfrentados e superados. Os principais são: i) falta de conhecimento ou conhecimento limitado a respeito das práticas e seus benefícios, por parte dos agentes financeiros, técnicos e consultores agropecuários, e produtores em geral, ii) limitação dos recursos e dificuldades de acesso ao sistema financeiro, crédito e garantias de crédito; iii) falta de assistência técnica e capacitação para implementação das tecnologias de baixo carbono; iv) ausência de implementação dos sistemas de monitoramento relato e validação das técnicas do programa ABC, que requer engajamento e articulação entre setores de pesquisa, produtivo e com setor financeiro, entre outros.
Apesar dos recursos do crédito rural (Plano Safra), o volume para o Programa ABC representa uma pequena parte do total (cerca de 1%), o que impõe um desafio à sua escalabilidade. Ações de difusão das tecnologias sustentáveis, como divulgação do Plano ABC e de capacitação em todos os níveis, desde técnicos, projetista e agentes bancários, e sensibilização dos produtores rurais, somada a comprovação da efetividade das tecnologias, são a base para o avanço da agropecuária sustentável e do apoio às reduções das emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelo Brasil.
Paralelamente, é relevante mencionar que o Plano Safra financia práticas que poderiam ser consideradas de baixo carbono em vários outros programas, como, por exemplo, o Inovagro e o Modeagro. Neste sentido, torna-se relevante aprimorar as políticas de crédito a fim de que todas as práticas que sejam contempladas como de baixo carbono possam ser financiadas, mensuradas e avaliadas no contexto de uma mesma política.
A seguir, apontamos algumas sugestões para aprimoramento da agricultura de baixa emissão de carbono no país.

 

Recomendações
• Reforçar o MONITORAMENTO do ABC como uma frente fundamental para mensurar os resultados do Plano para a sociedade e atrair o interesse do mercado. O monitoramento vai ajudar a construir uma estratégia territorial para o ABC e, além disso, conferir um selo diferenciado a esses produtos. A Embrapa está desenvolvendo ferramentas e protocolos através da “Plataforma ABC”, mas ainda carece de recursos (institucionais, humanos e financeiros) para estabelecer todas as condições e parcerias necessárias para implementar o monitoramento e permitir o desenvolvimento de marcas, selos e certificações da agricultura ABC.
• SETOR FINANCEIRO: As instituições financeiras precisam de mais capacitação e formação para divulgar e oferecer de maneira qualificada o crédito vinculado ao Programa ABC como opção para o produtor rural. Além disso, o Plano carece de bonificação competitiva com outras linhas. O alinhamento dos agentes financeiros com os técnicos e projetistas responsáveis pelo preparo de projetos de agricultura ABC é fundamental para garantir que o crédito seja tomado pelos produtores e as técnicas do Plano ABC sejam implementadas corretamente e na escala desejável. É essencial simplificar a documentação necessária e/ou diferenciar a taxa administrativa do Programa ABC frente às demais linhas de crédito.
• ESCOPO do ABC: O escopo do Plano ABC e do Programa ABC precisa ir além das emissões de GEE e incluir novas tecnologias, o aumento de produtividade e da rentabilidade, benefícios ambientais adicionais (conservação e uso racional da água, redução da erosão e degradação do solo etc.), enfatizar a necessidade de adaptação da agricultura (sistemas resilientes a cenários como a quebra de safra 2015/2016) e comunicar melhor ao produtor o que ela é capaz de entregar (por exemplo, revendo o nome do Plano ABC para incluir os aspectos que mais chama a atenção ao produtor, como a produtividade, rentabilidade e resiliência).
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Assegurar que haja alocação de recursos financeiros, materiais e humanos para as ações de divulgação, treinamento, capacitação de pessoal de forma proporcional ao esforço de alocação de recursos financeiros para o Programa ABC, concentrar esforços de assistência técnica e treinamento para a melhoria de gestão da propriedade do tomador de crédito. Outras medidas mais específicas nessa direção:
   o investir na capacitação de técnicos multiplicadores (profissionais de ciências agrárias), analistas bancários e projetistas, focando a      orientação dos mesmos nos objetivos do Plano ABC e não nos itens financiáveis;
  o encorajar parcerias com entidades privadas para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, como, por exemplo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
   o incentivar a adesão das instituições de ensino das ciências agrárias ao processo de disseminação das tecnologias da agricultura de baixa emissão de carbono;
  o acelerar a implementação e manutenção das Unidades de Referência Tecnológica previstas no Plano ABC, como instrumentos de divulgação e convencimento quanto aos méritos das tecnologias ABC;
• Alinhamento com o Plano SAFRA: é preciso alinhar os critérios de crédito dos demais programas presentes no Plano Safra aos critérios do Plano ABC, para que, no futuro, não seja necessário um plano específico para redução de emissão e sequestro de GEE na agricultura. Dessa forma, os incentivos econômicos concedidos através do Plano Safra (subvenção para equalização da taxa de juros) devem ser direcionados ao financiamento de investimentos para sistemas produtivos resilientes e sustentáveis (que podem ir além das técnicas do Plano ABC e das regras do Código Florestal), e para a recuperação de áreas degradadas (Programa ABC), gerando externalidades positivas e bens públicos alinhados com as agendas da segurança alimentar e ambiental, pautas estratégicas e relevantes para o governo brasileiro. Além disso, é essencial alinhar o crédito rural ao processo de adequação com o Código Florestal.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

¹ As tecnologias e práticas atualmente consideradas no Plano ABC são: plantio direto, recuperação de pastagens, sistemas integrados lavoura-pecuária-floresta, sistemas agroflorestais, fixação biológica de nitrogênio, tratamento de dejetos animais e plantio de florestas.

  • 28-Ago
  • 2019

Manifesto da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura ao Presidente da República, Jair Bolsonaro.

 

Os mais de 200 membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, grupo que reúne representantes do agronegócio, das entidades de defesa do meio ambiente, do setor financeiro e da academia, manifestam sua preocupação com a escalada do desmatamento e das atividades ilegais na floresta. Pedimos ao poder público que use todos os instrumentos necessários para coibir essas práticas.


Hoje, mais de 90% do desmatamento na Amazônia é ilegal. Outros crimes estão associados a este grave cenário, como, por exemplo, o tráfico de drogas e a evasão fiscal. O atual governo deve tomar as medidas necessárias, uma vez que tem a sua disposição o aparato miliar e policial e, por isso mesmo, deve ser uma referência no combate à ilegalidade.


Por isso, é necessário retomar o controle do desmatamento. Já vivemos períodos em que uma queda significativa do desmatamento se deu em meio a um ciclo de saltos de produtividade na agropecuária. Esse histórico mostra que não é necessário desmatar para aumentar a produção agrícola.


O agronegócio está sendo prejudicado por quadrilhas que atuam na ilegalidade, manchando a reputação do setor, aumentando a insegurança jurídica e a concorrência desleal para produtores e empresas.


A segurança no campo envolve também o combate às queimadas. Embora o fogo seja utilizado de forma regular em algumas práticas agrícolas, ele também é usado como forma de abrir ilegalmente áreas na floresta. A relação entre desmatamento e fogo mostra-se particularmente forte neste ano de 2019. A ocorrência de incêndios em maior número, em um ano de estiagem mais suave, indica que o desmatamento pode ser um fator de impulsionamento às chamas. O combate ao desmatamento ilegal envolve também coibir as invasões a terras indígenas ou áreas protegidas, inclusive para fins de garimpo ilegal.


O governo deve criar incentivos para quem cumpre a lei, controlando ações criminosas e incrementando a vigilância sobre atividades clandestinas. Essa é uma agenda comum entre o agronegócio e as organizações de defesa do clima e do meio ambiente.


É também uma agenda de interesse dos investidores, pois as atividades do campo estão diretamente ligadas à questão climática, que afeta uma ampla gama de setores econômicos. A mudança climática pode acarretar prejuízos financeiros significativos, a exemplo da seca na Califórnia em 2015, que resultou em um custo estimado de 2,7 bilhões de dólares em perdas agrícolas. Por outro lado, o Brasil tem uma grande oportunidade de atrair novos recursos junto a investidores nacionais e internacionais se for capaz de monetizar seus ativos ambientais. Além de remunerar a manutenção da floresta em pé, esses recursos podem ter reflexos diretos na nossa economia, por exemplo, incorporando o valor dos ativos ambientais brasileiro ao PIB do país.


A ciência corrobora a urgência das ações de combate à mudança climática. O último relatório do IPCC deixa claro que não faltam evidências sobre a urgência do tema. O Brasil, liderança global em tecnologias de sensoriamento remoto, precisa cada vez mais utilizar seus dados científicos para o aprimoramento de suas políticas públicas.


O desafio é grande, mas o país tem muito a ganhar. Com seu agronegócio forte e competitivo, o Brasil precisa garantir o posto de potência agroambiental, uma vez que abriga a maior floresta tropical do mundo, as mais altas taxas de biodiversidade e 12% da água doce do planeta. Para isso, as políticas de governo precisam centrar esforços no enfrentamento da crise climática, no controle do desmatamento e da ilegalidade no campo e no fomento ao agronegócio sustentável, possibilitando não só o cumprimento do Acordo de Paris, mas também o aumento da ambição de suas metas para garantir a segurança climática, hídrica e alimentar do planeta.


A Coalizão Brasil, em nome dos setores que representa – agronegócio, entidades de defesa do meio ambiente, academia e setor financeiro – quer ajudar o governo a avançar nesta agenda, de forma participativa e colaborativa. O movimento possui um conjunto de propostas que tem sido apresentado a diversos representantes dos ministérios e do Poder Legislativo. Para além de governos, esta é uma agenda de Estado, de longo prazo e o caminho de um desenvolvimento sustentável para o Brasil.


Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

  • 20-Ago
  • 2019

20 de agosto de 2019 – O ano de 2020 será um marco para a retomada dos mercados de carbono no mundo. A partir deste ano, entrarão em vigor os principais acordos internacionais voltados a combater as mudanças climáticas e reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa (GEE). Dentre os principais acordos firmados estão o Acordo de Paris e o Esquema de Redução e Compensação de Emissões da Aviação Civil Internacional (CORSIA).


Além disso, várias iniciativas estão em curso no Brasil. A Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), estabelecida por lei em 2009, fomentou o desenvolvimento de um Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e, desde 2015, o país está desenvolvendo internamente o Projeto Partnership for Market Readiness (PMR). A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura defende a implantação, de forma imediata, do MBRE, considerando não apenas a redução das emissões, mas também a remoção do carbono da atmosfera, conforme previsto pela PNMC, criando uma agenda de trabalho que estimule sinergias entre o mercado e a valorização de ativos florestais.


No contexto das iniciativas internacionais, tanto o Acordo de Paris quanto o CORSIA preveem a estruturação de mecanismos de mercado que deverão operar, no mínimo, pelos próximos 10 a 15 anos. Tais mecanismos deverão gerar incentivos importantes para a redução de emissões e remoções em diferentes países e regiões. O Brasil certamente é um dos países com maior potencial para atrair estes investimentos internacionais para mitigação de suas emissões, principalmente a partir dos esforços nos setores de uso da terra, florestas e agropecuária.


Porém, para que esse potencial se concretize, é fundamental que haja um processo de diálogo e nivelamento entre grupos organizados da sociedade civil brasileira, do setor privado, assim como com o governo federal e estados, para compreensão do potencial do Brasil em produzir e gerir resultados de mitigação e para a construção de um processo equilibrado que contribua para a redução global de emissões de GEEs.


Como ponto de partida, vale relembrar as metas assumidas pelo Brasil dentro da United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC). A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira [1] objetiva a redução de emissões de 37% até 2025 e 43% até 2030, em relação aos níveis de 2005. A maior parte desta redução virá certamente dos setores de florestas, uso da terra e agropecuária, que respondem hoje por 70% das emissões nacionais de GEEs [2].


Além disso, a meta setorial de eliminar o desmatamento ilegal na Amazônia (que hoje responde por mais de 90% do desmatamento total verificado no bioma [3]), deve representar a maior contribuição para o cumprimento da NDC brasileira. Porém, com a atual tendência de retomada das taxas de desmatamento [4] (principalmente na Amazônia e no Cerrado), o atingimento das metas nacionais de redução de GEEs passa a sofrer grande risco de não cumprimento. Outras metas setoriais importantes e sinérgicas entre si são as de fortalecer o cumprimento do Código Florestal, em âmbito federal, estadual e municipal; e restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas até 2030, para múltiplos usos, que também sofrem risco de não cumprimento.


A retomada da redução e controle do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, assim como o reflorestamento e a restauração de áreas florestais, demandarão grandes volumes de recursos, além de um comprometimento permanente de governos, do setor privado e da sociedade em geral. Diante deste cenário, serão exigidos mecanismos distintos, porém complementares, para que o Brasil cumpra suas metas de redução de emissões. Dentre estes mecanismos, aqueles voltados à estruturação de novas estratégias de financiamento através de mecanismos de mercado e pagamentos por resultados - capazes de atrair investidores, governos e empresas em prol do uso harmônico, inclusivo e sustentável da terra no Brasil - serão fundamentais para atingir as metas nacionais e promover reduções de emissões em grande escala no país.


É fundamental, desta forma, que o Brasil adote um conjunto de ações que incentive a conservação florestal e o seu uso sustentável, bem como o reflorestamento e a restauração, a partir de um programa claro e efetivo de valorização dos seus serviços ambientais. Diante desse cenário, é crucial a mobilização de recursos financeiros adicionais aos existentes, como, por exemplo, recursos oriundos dos mercados de carbono internacionais e de sistemas de pagamentos por resultados, como os previstos pelo Acordo de Paris (Artigo 6), pelo CORSIA/ICAO e os sistemas de REDD+.


A Coalizão Brasil defende a estruturação de sistemas de pagamentos por resultados e mercados de carbono com base em quatro pilares, voltados a garantir a integridade ambiental do sistema climático global, além de promover esforços adicionais de redução de emissões em países e jurisdições.


Mercados de carbono e sistemas de pagamento por resultados devem ser vistos como meios de implementação estratégicos para os mais diversos esforços de mitigação. E, nesse contexto, servem como incentivo estrutural para esforços sustentáveis de aumento de ambição, o que é crucial para o objetivo maior do Acordo de Paris.


Pilar 1: Os mercados de carbono devem promover a adicionalidade de esforços de redução das emissões de GEE. Isso significa que, para atingir suas metas, os países devem, primeiramente, adotar políticas públicas e medidas nacionais que levem à descarbonização de suas economias [5]. Após atingir um certo nível, por questões financeiras e tecnológicas, poderão então complementar essas medidas por meio de programas de mitigação de GEE, financiados via mercados de carbono.


Pilar 2: Os programas nacionais de redução líquida de emissões, para estarem aptos a participar de mercados de carbono internacionais, deverão contar com sistemas nacionais de monitoramento, relato e verificação (MRV). Esses sistemas permitirão uma análise de performance setorial, além de mitigar riscos de “vazamentos” e de dupla-contabilidade.


Pilar 3: A oferta e a demanda de reduções de emissões em mercados de carbono internacionais deverão ser bem manejadas, de modo a não afetar bruscamente a relação de preços de outras opções de mitigação. Se bem administrados, no entanto, a inclusão de créditos florestais permitirá a adoção de metas de redução mais ambiciosas, envolvendo todos os setores da economia.


Pilar 4: Investimentos oriundos de pagamentos por resultados e mercados de carbono internacionais referentes ao setor florestal devem ser investidos no desenvolvimento rural integrado: Para maximizar os resultados, conforme os diversos tipos de regulamentação, é importante haver equilíbrio entre os recursos captados pela redução do desmatamento e a proteção e restauração de florestas e os recursos destinados a assegurar a sustentabilidade ambiental, social e econômica na paisagem como um todo, ou seja, que considerem outras atividades de uso sustentável do solo, tais como reflorestamento, intensificação da pecuária e agricultura de baixo carbono.


Conclusão


O Brasil tem uma oportunidade única de se destacar numa economia de baixo carbono. Um sistema de precificação de carbono, via mercado, poderia ser um grande impulsionador para o país aproveitar o valor de nossas florestas para gerar ativos econômicos que venham contribuir para o desenvolvimento sustentável do país. Entretanto, para que esse potencial se concretize, é preciso buscar novos arranjos e mecanismos nos quais o setor de florestas passe a ser um elemento estratégico para atrair uma “nova leva” de investimentos para a mitigação de emissões no país, em sinergia e complementaridade com outros esforços de mitigação.


Sem apoio às atividades de redução de emissão no setor florestal, o cumprimento da NDC será mais difícil, levará mais tempo e será muito mais caro. Adicionalmente, o Brasil deixaria de captar investimentos importantes para geração de remoções e redução de emissões em larga escala e para promoção de atividades conectadas à economia da floresta em pé, como o manejo florestal sustentável, a destinação de áreas públicas não tituladas, a agricultura de baixo carbono, o reflorestamento, a restauração florestal e recuperação de áreas degradadas, entre outros.

 

Notas de rodapé:

[1] Ver: NDC brasileira visando atingir os objetivos do UN Framework Convention on Climate Change, submetido para a UNFCCC em 2015.
[2] SEEG, 2017
[3] MapBiomas
[4] INPE, 2019
[5] Exemplos: políticas públicas para promover eficiência energética, energias renováveis, melhorias em processos industriais e transporte, etc.


Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br.

  • 24-Abr
  • 2019

24 de abril de 2019 – Foram quase cinco anos de intensas discussões sobre a legislação que o Brasil precisa ter para conciliar a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. O processo que resultou na aprovação do novo Código Florestal, em 2012 (Lei Federal 12651/12), foi um dos mais intensos debates já realizados no Congresso brasileiro, com grande mobilização e participação dos diferentes grupos de interesse.


Passados sete anos desde a sua promulgação, o Código Florestal já alcançou resultados importantes, como os mais de 4 milhões de registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), equivalentes a quase 100% das áreas cadastráveis, formando um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas do planeta relacionado ao uso e ocupação da terra.


No entanto, um cenário constante de insegurança jurídica impede que os avanços sejam maiores. Até o ano passado, o prazo para registro no CAR foi adiado quatro vezes consecutivas, provocando um atraso de cerca de 4 anos na conclusão da fase de cadastro. Uma das consequências é a baixa adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), etapa na qual os produtores apresentam seus planos para solucionar o passivo ambiental identificado.


Em dezembro de 2018, com o fim das sucessivas prorrogações do prazo para inscrição no CAR, esperava-se que a segurança jurídica necessária para que se pudesse avançar para a etapa de regularização estivesse instalada. No entanto, uma série de Projetos de Lei e Medidas Provisórias tem sido apresentada no Congresso, visando alterar dispositivos essenciais para a implementação do Código Florestal. Essas iniciativas mantêm o clima de insegurança jurídica e prejudicam os esforços de implementação da lei.


Entre os mais de 190 membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne representantes do agronegócio, do setor florestal, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia, há um claro consenso: a implementação do Código Florestal, em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. Esse momento chegou e não pode mais ser adiado.


A implementação do Código Florestal faz parte também de um conjunto de medidas de combate ao desmatamento ilegal e representa uma forma de valorizar os esforços dos produtores rurais que cumprem a lei e sofrem com a desleal concorrência dos infratores. Grande parte do desmatamento na Amazônia é de origem ilegal. Combater a ilegalidade deve ser a prioridade de qualquer governo. Fortalecer o agro legal contribui para a imagem do setor no exterior, garantindo acesso aos mercados internacionais mais exigentes.


O cruzamento de dados da base fundiária com os dados de cobertura e uso do solo do Brasil nos mostra que o país possui a segunda maior área florestal do planeta. Um terço da área de vegetação nativa do país encontra-se em propriedades privadas, devido à exigência legal de manutenção das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente e a excedentes mantidos por alguns produtores rurais acima do percentual exigido pela lei.


Ao mesmo tempo, o Brasil possui a terceira maior área de produção agropecuária do mundo. Tanto os especialistas no tema quanto o próprio Ministério da Agricultura concordam que não há mais necessidade de conversão de vegetação nativa em áreas de produção agrícola ou pecuária.


O setor agrícola é o principal beneficiário da conservação, uma vez que sua produtividade é altamente dependente das condições climáticas. As florestas atuam como “regador” da agricultura brasileira. Além da água, há inúmeros outros serviços ecossistêmicos, como a polinização dos cultivos, que beneficiam diretamente a agricultura.


Por fim, a implementação do Código Florestal é decisiva para o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris. A Coalizão Brasil já destacou os ganhos que o país tem ao permanecer no Acordo de Paris, tendo em vista o seu protagonismo histórico no tema.


É imperativo fazer valer a lei, não podemos perder tempo com novas modificações em seus dispositivos. Por isso, a Coalizão Brasil recomenda ao Congresso Nacional e ao governo brasileiro que concentrem seus esforços nos próximos passos necessários para a efetiva implementação do Código Florestal. Direcionar recursos para agilizar a validação do CAR, avançar na regulamentação dos PRAs, implantar os instrumentos necessários que criarão demanda real para as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e regulamentar o artigo que trata dos incentivos econômicos para a proteção da vegetação nativa, incluindo pagamentos por serviços ambientais e a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, são algumas das ações que precisam ser implementadas em caráter de urgência.


O Código Florestal é instrumento essencial para a sustentabilidade do agronegócio, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar de todos os brasileiros. Sua efetiva implementação não pode mais esperar.


Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 190 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

  • 12-Mar
  • 2019

Documento elaborado pelos membros dos Fóruns de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura e de Políticas Públicas e Instrumentos Econômicos, e enviado à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura

 

1 - Ações de curto prazo

1.1 - Defesa do aumento dos recursos alocados no Programa ABC para o novo Plano Safra 2019/20 no montante de R$ 4.5 bilhões com taxa de juros de 5.25 a 6%

O Plano Safra 2018/19 disponibilizou R$ 2 bi para o Programa ABC, com taxas de juros de 5.25 a 6%, valor igual a primeiro ano do Programa, 2010/11. Nas safras 2013/14 e 2014/15 os recursos chegaram a R$ 4.5 bi, com taxas de juros de 4.5 a 5%.

Até dezembro de 2018, a contratação dos recursos alcançou 62% do total, um aumento de 85% em relação aos recursos tomados na safra 2017/18. Argumentos que justificam o aumento dos recursos para o Programa ABC:

i. Incentivar a adoção de tecnologias que permitam aprimorar a produtividade, manejo, adaptação e também reduzir emissões permite fomentar sistemas agropecuários sustentáveis, pauta do MAPA e do governo;

ii. O Programa ABC pode justificar a migração de subsídios para o setor agropecuário pelo fato de financiar investimentos para sistemas produtivos e não meramente itens financiáveis; além de englobar financiamento para bens públicos (agenda ambiental de maneira ampla, acrescida pela produção de alimentos);

iii. A restauração de pastagens é uma das soluções para vencer os gargalos de produtividade da pecuária brasileira, permitindo abater animais com menos tempo e ainda produzindo carne com emissões reduzidas;
iv. Conceder mais crédito para o ABC permite mostrar que o Brasil está investindo no desenvolvimento sustentável do setor agropecuário;

v. A agenda de restauração florestal, via recursos ABC, mescla o MAPA e o SFB como agentes essenciais para estimular a implementação do Código Florestal, tema essencial para fomentar a agropecuária de baixo carbono brasileira;

vi. A agropecuária de baixo carbono é uma agenda internacional cada vez mais presente; o Brasil pode liderar o debate sobre o que é produção sustentável partindo dessa agenda.


1.2 - Agropecuária de baixo carbono brasileira no Acordo de Paris (Koronivia)

Os países terão até o dia 6 de maio de 2019 para enviar ao Secretariado da UNFCCC uma submissão sobre:

i. Methods and approaches for assessing adaptation, adaptation co-benefits;

ii. Improved soil carbon, soil health and soil fertility under grassland and cropland as well as integrated systems, including water management.

Em meio ao processo de revisar o Plano ABC, é fundamental que o Brasil envie uma submissão em que detalhe sua visão sobre os elementos acima. Isso será o ponto de partida para o MAPA defender a agropecuária de baixo carbono brasileira.

Ademais, na reunião de Bonn em Junho, haverá workshop de Koronivia para debater o assunto. A Coalizão pode ajudar o MAPA e o governo com subsídios para essa submissão. O importante é puxar a participação ativa do MAPA e MRE a fim de levar o enfoque brasileiro o que reforça a relevância da agenda de agropecuária de baixo carbono e o aprimoramento do Plano e Programas ABC.


2 - Ações de médio prazo

A revisão do Plano ABC é um desafio fundamental para que o Ministério da Agricultura possa pensar e planejar inovação e adoção de tecnologias no setor, atreladas a política agrícola e novos mecanismos de financiamento do setor. Neste sentido, torna-se essencial que o MAPA revise o Plano ABC a fim de repensar a agropecuária de baixo carbono baseada nos seguintes pilares:

  •  Adoção de tecnologias e melhorias de manejo: incorporar novas práticas e tecnologias ao Plano ABC a fim de que a agropecuária de baixo carbono possa ser continuamente aprimorada
  • Adaptação: a possibilidade de fomentar e incentivar práticas que favoreçam a adaptação dos diferentes sistemas produtivos é um objetivo estratégico de longo prazo que deve ser considerado na revisão do Plano ABC;
  • Redução de emissões: a mitigação de gases de efeito estufa é um objetivo das práticas de baixo carbono que deve ser considerado;
  • Co-benefícios da agropecuária de baixo carbono: as práticas de baixo carbono devem priorizar os sistemas produtivos e o contexto mais amplo da propriedade produtiva, gerando ganhos de produtividade, resiliência do sistema produtivo na propriedade, redução de emissões e permitindo a produção sustentável;
  • A agropecuária de baixo carbono brasileira se baseia no tripé mitigação, adaptação e cobenefícios.

O Plano safra tradicionalmente financia práticas que podem ser consideradas de baixo carbono, via programas como o INOVAGRO e o MODERAGRO por exemplo; é essencial repensar a Política Agrícola com vistas a agregar todas as práticas e projetos que possam ser caracterizados como de baixo carbono dentro do enfoque ABC. Neste sentido, é relevante pensar a agropecuária de baixo carbono considerando uma nova fase do Plano ABC e o Programa ABC de maneira coordenada, como uma política ABC robusta e de longo prazo.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

  • 13-Dez
  • 2018

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e seus mais de 180 membros que representam o agronegócio, as entidades de proteção do meio ambiente e a academia, acredita que o país tem muito a ganhar com sua permanência no Acordo de Paris, principal compromisso internacional sobre as mudanças climáticas.


O Acordo de Paris representa uma agenda de muitas oportunidades. Para os produtores rurais, o compromisso é visto como importante incentivo à criação de mecanismos que possam compensar produtores com excedentes de áreas preservadas em suas terras, como forma de remunerar o serviço ambiental prestado por essas áreas.


Para as florestas e a agricultura, o Acordo representa uma indicação clara rumo a uma economia de baixo carbono. Uma parte relevante da economia brasileira está baseada no agronegócio, responsável por 23,5% do PIB nacional e 19% dos empregos formais no país. O setor é altamente dependente das condições climáticas para garantir sua produtividade. As florestas atuam como “regador” da agricultura brasileira e protegê-las é o melhor caminho para garantir a perenidade do setor.


No comércio global, o Brasil, que hoje é responsável por 7% dos produtos agrícolas do planeta, pode atrair mais diferenciais e competitividade a seus produtos, valorizando sua imagem e reputação e abrindo novas portas em mercados internacionais, que têm exigido cada vez mais o atendimento a critérios de sustentabilidade.


Todos esses ganhos são possíveis resultados do apoio do Brasil ao Acordo de Paris aliado a uma política nacional para a economia de baixo carbono e coerente com a trajetória do país como um dos líderes das negociações internacionais de clima. O país tem o compromisso de manter esse protagonismo, em respeito à sua história e à sua responsabilidade com o planeta.


Portanto, a Coalizão Brasil solicita ao governo que considere os ganhos que o Acordo de Paris pode representar a diversos setores da sociedade. Pensando na importância dessa pauta, a Coalizão Brasil lançou recentemente uma visão de futuro para as florestas e a agricultura, na qual os membros do grupo indicam metas para 2030 e 2050. Por isso, acreditamos que, além de seguir apoiando o esforço global de redução das emissões, o país deve avançar nessa agenda, como uma política de Estado de longo prazo para o Brasil e o mundo.


Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 180 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br