Posicionamentos
  • 18-Mar
  • 2020

As organizações, coletivos e redes signatários desta carta, membros e parceiros da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), do Observatório do Clima (OC), da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, do Observatório do Código Florestal (OCF) e do GT Infraestrutura requerem a V. Exa, Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre, a suspensão de apreciação e votação de matérias polêmicas, de relevante interesse público e que possam causar efeitos deletérios ao meio ambiente, à economia e à sociedade brasileira, enquanto durarem as restrições de acesso às dependências do Senado, excetuadas as matérias de urgência relativas ao enfrentamento da crise associada aos impactos da pandemia.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o coronavírus responsável pela transmissão da síndrome respiratória Covid-19 já causou mais de 290 infecções em todo território nacional, tendo sido anunciada essa semana 2 mortes confirmadas por essa causa, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Decretada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, uma série de recomendações vêm sendo emitidas por agências sanitárias e outros órgãos públicos de saúde para evitar o crescimento exponencial de contaminações e uma possível sobrecarga no sistema de saúde.

Por conta disso, diversas organizações, órgãos públicos e empresas suspenderam nas próximas semanas o trabalho presencial de seus funcionários e eventos públicos - a própria Câmara dos Deputados cancelou suas agendas e restringiu significativamente o acesso de cidadãos a suas dependências, assim como várias sessões do Senado estão sendo canceladas desde segunda-feira (17). Além disso, a dispensa de senadores com idade acima de 65 anos indica que cerca de ⅓ da composição da Casa estará afastada das principais discussões que tiverem continuidade nesta semana.

O País corre sério risco de assistir temas de grande importância para a cidadania, direitos fundamentais e indisponíveis serem votados no Parlamento com baixíssimo quórum e quase nenhum debate público transparente e participativo, na medida em que cancelamentos ou confirmações de sessões deliberativas (ainda que virtuais) estão acontecendo em tempo real e alguns em cima dos horários agendados de sessão.

Dentre essas matérias de relevantíssimo interesse público de caráter nacional, que podem ser votadas a qualquer momento, destacamos a Medida Provisória (MPV) 910/2019, que trata da regularização fundiária, em todo o Brasil, que notadamente estimula e premia grileiros, criminosos e infratores ambientais, não somente, mas sobretudo na Amazônia, com facilidades, incentivos, anistias e descontos inaceitáveis para aquisição de título da terra ilegalmente ocupada. De acordo com estudos da Esalq/USP e UFMG serão 43 milhões de hectares de terras públicas (equivalente aos Estados de São Paulo e Paraná juntos), apenas na Amazônia Legal, onde se aplicam as regras dessa MPV, e 35% de todo o desmatamento ocorrido entre 2018/19 na região ocorreu justamente nessas áreas.

Nesse sentido lembramos compromisso assumido por V. Exa, durante a Conferência das Partes da Convenção de Clima (COP 25) em Madri, em dezembro de 2019, no sentido de não deixar avançar, nesta Casa, medidas legislativas que impliquem em retrocessos nas normas de proteção do meio ambiente e impactos em populações tradicionais.

Durante a COP 25 V. Exa afirmou expressamente:

“Não aceitaremos retrocessos na política ambiental. Não iremos pautar matérias que possam ameaçar as florestas e os povos tradicionais.”


Matérias como essa, de tamanha relevância e impacto ao patrimônio público nacional devem ser discutidas ampla e democraticamente, sem quaisquer restrições de acesso das pessoas (cidadãos e organizações da sociedade), aos parlamentares, partidos, lideranças e assessorias da Casa Legislativa, com ampla e total transparência e participação da sociedade civil.

 

Brasília, 17 de março de 2020.

Assinam,

- Associação dos Povos Indigenas do Brasil (APIB)
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- Coalizao Não ao Fracking Brasil (COESUS)
- Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS)
- Conselho Nacional de Populações Extrativistas
- FBOMS Fórum Brasileiro de ONGs e movimentos sociais para desenvolvimento e meio ambiente
- FORUM de Mudanças Climáticas e Justiça Social
- GT Infraestrutura na Amazônia
- Observatorio do Clima (OC)
- Observatório do Carvão Mineral (OCM)
- Observatorio do Código Florestal (OCF)
- Observatório do Petróleo e Gás (OPG)
- Rede Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
- Rede de ONGs da Mata Atlantica (RMA)
- Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
- APREC Ecossistemas Costeiros
- APREMAVI
- Artigo 19
- ASCEMA Nacional
- Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA)
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Anga)
- CLIMAInfo
- Clímax Brasil
- Conectas Direitos Humanos
- Engajamundo
- Fundación Avina
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Fundação SOS Mata Atlântica
- Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero
- Greenpeace Brasil
- Hivos - Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
- ICLEI América do Sul
- IDESAM
- IMAZON
- Iniciativa Verde
- InPACTO
- Instituto Akatu
- Instituto BVRio
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
- Instituto Centro de Vida (ICV)
- Instituto Democracia e Sustentabilidade - IDS
- Instituto de Estudos Ambientais Mayer Natura
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
- Instituto Energia e Meio Ambiente (IEMA)
- Instituto Internacional Arapyara
- Instituto Internacional de Educação para o Brasil (IEB)
- Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)
- Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
- Instituto Socioambiental (ISA)
- International Rivers Network (IRN)
- Imaflora
- Instituto de Políticas de Transporte Sustentável (ITDP Brasil)
- Open Knowledge Brasil
- Projeto Saúde & Alegria
- Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem é Educação Ambiental (SPVS)
- SOS Amazônia
- 350.org
- Uma gota no Oceano
- WWF - Brasil

  • 02-Mar
  • 2020

Documento elaborado pelos membros da Força-Tarefa de Finanças Verdes do Fórum de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura em resposta ao ofício-circular nº 1/2020/GAB/SPA/MAPA (Processo nº 21000.001334/2020-22) e enviado à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura

 

I – Contexto

A visão geral da Coalizão é que o crédito rural precisa incentivar uma maior produtividade do setor agrícola, de modo que os produtores mais eficientes, produtivos e dependentes do crédito subsidiado com recursos públicos tenham prioridade no acesso a financiamento.

Também é fundamental dar efetividade ao que preconiza o artigo 41, II e parágrafo 1o. do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que coloca o crédito (entre outros instrumentos) como caminho para regularização ambiental de imóveis rurais.

Esses dois objetivos estão, ademais, absolutamente alinhados, já que produtores rurais mais produtivos não enfrentam dificuldades de obtenção simultânea de lucro e regularidade ambiental. Isso ocorre porque as grandes empresas (sobretudo exportadoras e/ou de grande porte e com capital aberto) têm exigido a regularidade socioambiental de forma crescente, de modo que os produtores que atendem a esse requisito têm mais acesso a mercados dentro e fora do país, ao passo que os que não atendem correm riscos iminentes de serem substituídos como fornecedores dessas empresas (eventualmente substituídos até por produtores rurais de fora do Brasil).

Vale lembrar que essa é uma estratégia de grandes empresas que pode surgir tanto espontaneamente quanto como resultado da exigência de investidores institucionais, como fundos de pensão, entidades de previdência privada e seguradoras, que têm trabalhado para alinhar seus portfólios às metas do Acordo de Paris, bem assim, paulatinamente, também aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Os parâmetros de relato quanto aos riscos climáticos elaborados pela TCFD (Taskforce on Climate-Related Financial Disclosure) vêm sendo adotados por um número cada vez maior de corporações, financeiras e não-financeiras, e o monitoramento da cadeia de fornecedores é um dos elementos essenciais estabelecidos pela TCFD para o setor de alimentos e bebidas. É pertinente registrar que no Reino Unido os parâmetros da TCFD tendem a se tornar obrigatórios para os fundos de pensão, como vem sendo divulgado pela imprensa¹.

O acesso a recursos financeiros tende a estar, portanto, cada vez mais condicionado, no Brasil e no mundo, ao gerenciamento de riscos climáticos, bem como de riscos socioambientais de modo geral², cuja materialidade financeira tem sido crescentemente reconhecida em fóruns como o FMI (ver capítulo VI do Global Financial Stability Report, publicado em outubro de 2019³), o World Economic Forum (que já lançou em janeiro de 2020 um relatório voltado também especificamente aos riscos econômicos decorrentes da crescente perda de biodiversidade4), a OCDE5 e o Bank for International Settlements (BIS), que também publicou em janeiro6 um estudo demonstrando como os riscos climáticos afetam a estabilidade financeira em nível global.

Outro fator importante a ser considerado é o papel que cabe ao crédito subsidiado com recursos públicos nesse cenário, já que o mercado de crédito privado também pode e deve contribuir com o financiamento das atividades agrícolas no país, sobretudo em um cenário de restrições fiscais-orçamentárias. Por isso a definição de prioridades para o financiamento de determinadas regiões do país, categoria de produtores rurais, atividades e tecnologias, tendo em vista o custo X benefício de cada uma delas, é um dos critérios norteadores das propostas que se passa a apresentar.


II – Propostas

As propostas a seguir foram desenvolvidas em reuniões realizadas ao longo de 2019 e 2020 no âmbito da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, mas também em estudos técnicos específicos da Climate Policy Inititative / PUC-Rio, UFMG, Agroicone, Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM) e do Observatório ABC, coordenado pelo GVAgro (vinculado à Fundação Getulio Vargas). Também foram levadas em consideração as propostas elaboradas no âmbito do Laboratório de Inovação Financeira (www.labinovacaofinanceira.com), que contaram com a contribuição de uma série de entidades que atuam na matéria (algumas delas também membros da Coalizão), incluindo o Banco do Brasil, maior responsável pela concessão de crédito rural no país.

 

Plano Safra 2020/2021

A primeira proposta desenvolvida no âmbito da Coalizão é a extensão em até 15% do limite de crédito para produtores rurais que estiverem em conformidade com o Código Florestal7, demonstrada tanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quanto pela análise por meio de geoprocessamento e modelagem espacial do respeito das exigências da legislação e/ou a apresentação, quando for o caso, de Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos Estados em que este já tiver sido regulamentado (vale registrar que a regulamentação já ocorreu em 21 Unidades da Federação)8.

Para esse fim, é importante realizar a integração do módulo PRA do SICAR (sistema gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro para o Cadastro Ambiental Rural) ao SICOR (sistema onde são registradas as operações de crédito rural pelo Banco Central do Brasil). Isso daria agilidade ao fluxo de informações, com benefícios para todos os atores do sistema.
Vale notar que a mera inscrição ao CAR não é indicador suficiente de regularidade ambiental, já que não leva em conta desmatamento ilegal recente, embargos, multas e outras evidências de irregularidades ambientais. Entretanto, entendemos que a proposta apresentada é um primeiro passo para incentivar a regularização ambiental dos produtores rurais e sinaliza o direcionamento da política agrícola de alinhar produção com preservação ambiental. De qualquer forma, as instituições financeiras podem e devem utilizar outras fontes fidedignas para verificar a ausência de passivo ambiental do imóvel ou do produtor rural, inclusive análise por meio de geoprocessamento e modelagem espacial do respeito das exigências da legislação utilizando bancos de dados publicamente disponíveis ou contratados com esta finalidade.

 

Programa ABC - novo ciclo que se inicia em 2020

Quanto ao programa ABC, as propostas visam atender aos seguintes objetivos, que em alguma medida se relacionam entre si:
a) necessidade de ampliação de recursos, inclusive mediante fusão com outros programas de crédito rural que também são focados em investimentos (e não em custeio) e elevação de produtividade;
b) necessidade de inclusão de novas tecnologias que atendam simultaneamente aos objetivos de elevação de produtividade e mitigação ou adaptação aos riscos climáticos;
c) necessidade de aprimorar a viabilidade econômica do financiamento da recomposição florestal;
d) necessidade de ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se encontram os biomas mais ameaçados pela expansão da fronteira agrícola e ao mesmo tempo as propriedades rurais com menor produtividade;
e) necessidade de ampliar a participação de pequenos e médios produtores rurais, que são mais dependentes de crédito rural que os grandes produtores, inclusive tendo em conta o baixo apetite dos bancos para financiar investimentos com recursos próprios, notadamente para pequenos produtores (com perfil de risco considerado mais elevado);
f) necessidade de ampliar incentivos para produtores rurais usarem essas linhas de crédito, seja mediante redução de juros (em comparação com outras linhas), seja mediante oferecimento de assistência técnica apropriada, seja mediante assessoria para acesso a mercados (e, portanto, escoamento da produção); e
g) necessidade de capacitação e criação de incentivos para agentes financeiros com relação à oferta e conclusão de operações de crédito dessa natureza, em comparação com outras linhas que têm menos requisitos técnicos.

Passamos a detalhar cada uma delas:

a) Necessidade de ampliação de recursos, inclusive mediante fusão com outros programas de crédito rural que também são focados em investimentos (e não em custeio), atendendo assim à demanda de elevação de produtividade, o que está alinhado tanto às demandas de preservação de fontes de biodiversidade quanto de sequestro de gases com efeito estufa.
Estudos do Observatório ABC (GV Agro) e, mais recentemente, da Agroicone apontam sinergias entre os objetivos do programa ABC e os dos programas MODERAGRO e INOVAGRO, que também estão voltados à realização de investimentos que incrementam a produtividade agrícola.

Outras oportunidades de ampliação do volume de recursos são a utilização da poupança rural das cooperativas de crédito, de recursos do Fundo Clima (gerido pelo BNDES) e o deslocamento dos recursos de custeio e do MODERFROTA para grandes produtores (que de modo geral não são dependentes do acesso a crédito com recursos públicos para essa finalidade) para o programa ABC. Os bancos possuem apetite para financiar grandes produtores com recursos próprios, o que libera o crédito com taxas equalizadas pelo setor público para os pequenos e médios produtores.

Como critério geral para a definição do volume global de recursos, cabe vincular às NDCs brasileiras para a agropecuária, tal como apresentadas no âmbito do Acordo de Paris, revisando-as para um cenário climático de aumento da temperatura global em 1,5 grau centígrado em comparação ao nível pré-Revolução Industrial, adotando-se as recomendações dos estudos mais recentes do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change).

b) Necessidade de inclusão de novas tecnologias e atividades que atendam simultaneamente aos objetivos de elevação de produtividade e mitigação ou adaptação aos riscos climáticos

O Plano ABC foi desenvolvido originalmente a partir de pesquisas da Embrapa com foco no potencial da remoção de carbono durante o processo de recuperação de pastagem, e por esse motivo plano tem uma ênfase substancial nessa tecnologia, juntamente com o plantio direto e sistemas integrados (iLPF). Porém, diferentes estudos apontam para outras tecnologias como sendo capazes de reduzir as emissões de carbono na agropecuária, fazendo-se necessário ampliar o escopo do plano. Por exemplo, um estudo pela UFMG mostra que o confinamento, semi-confinamento e suplementação alimentar (CREEP) contribuem de forma significativa com a redução de emissão de metano ao garantir uma engorda mais rápida e diminuir a idade de abate do gado9.

Dentre as tecnologias e atividades agrícolas que hoje não são contempladas pelo programa ABC e que precisam ser atendidas, podem ser elencadas:
• tecnologias voltadas à adaptação às mudanças climáticas, tais como aquelas voltadas à conservação e uso racional de recursos hídricos;
• conversão de áreas de pastagens em lavouras (atendidos requisitos técnicos de produtividade, rentabilidade e preservação ambiental);
• sistemas agroflorestais (SAFs)10;
• atividades de extrativismo em geral;
• fruticultura e horticultura;
• uso de fontes renováveis de energia, notadamente matéria orgânica residual;
• pecuária leiteira;
• pesca e piscicultura;
• confinamento e semi-confinamento na pecuária;
• outras tecnologias voltadas à elevação de produtividade, tais como descritas na Nota Técnica da Agroicone em anexo.

Algumas dessas atividades são hoje atendidas pelo PRONAF e PRONAMP, mas o percentual de seu financiamento é insignificante11, tornando necessária a instituição de taxas de juros favorecidas.

c) Necessidade de aprimorar a viabilidade econômica do financiamento da recomposição florestal

Estudos realizados pelo Banco do Brasil e também pela Fundação Getulio Vargas (GVces)12 apontam para a necessidade de alongamento do prazo para financiamento da recomposição florestal de 10 para 15 anos, tendo em vista o tempo necessário para maturação e retorno do investimento.

d) Necessidade de ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se encontram os biomas mais ameaçados pela expansão da fronteira agrícola e ao mesmo tempo as propriedades rurais com menor produtividade

Estudos do Observatório ABC apontam há vários anos que o programa ABC é sub-utilizado na Amazônia e Cerrado. Sugere-se, assim, que um dos critérios para direcionamento dos recursos seja priorizar o volume de recursos do programa ABC nessas regiões, com base em indicadores relacionados à produtividade. Também contribui para a definição dessas áreas o estudo sobre cenários para Intensificação da Pecuária no Brasil realizado pela UFMG que a partir de simulações de uso do solo e favorabilidade climática e econômica indicam os locais e modalidades mais apropriados para receber investimentos13.

e) Necessidade de ampliar a participação de pequenos e médios produtores rurais, que são mais dependentes de crédito rural que os grandes produtores

Sugere-se estabelecer taxas de juros menores para pequenos e médios produtores rurais, em comparação com grandes produtores rurais, nos termos da nota técnica da Agroicone (em anexo).

O programa ABC precisa estar alinhado aos programas PRONAF Eco e PRONAF florestal, que também precisam ter seu volume de recursos ampliado em comparação com outras linhas de crédito tradicionais e taxas de juros mais competitivas.

f) Necessidade de ampliar incentivos para produtores rurais usarem essas linhas de crédito, seja mediante redução de juros (em comparação com outras linhas), seja mediante oferecimento de assistência técnica apropriada, seja mediante assessoria para acesso a mercados (e portanto escoamento da produção)

Estudos do Observatório ABC evidenciam há muitos anos que existe um gargalo no Plano ABC no que concerne à disponibilidade de assistência técnica. Dados do censo agropecuário de 2017, por exemplo, indicaram que apenas 25% dos produtores rurais brasileiros são atendidos por ela, como se vê na página 24 da apresentação em anexo.

Cabe assim atrelar a concessão de crédito à oferta da assistência técnica para os produtores rurais que dela necessitem, o que pode ser feito mediante parcerias do sistema público de Assistência Técnica Rural com cooperativas de produtores rurais no caso dos pequenos e médios, para viabilizar financeiramente a iniciativa. Entidades como o SENAR e outras entidades do terceiro setor com expertise na matéria podem também contribuir. As cooperativas também desempenham papel essencial no que concerne ao acesso a mercados.

O planejamento do volume de recursos para cada tecnologia/atividade econômica/commodity em cada região precisa, portanto, estar alinhado à oferta de assistência técnica.

Além disso, as taxas de juros precisam se tornar mais competitivas em relação a outras linhas de crédito rural, de maneira a incentivarem produtores a alinharem as atividades de sua propriedade ou adotarem novas tecnologias.

Por fim, é necessário aprimorar a mensuração do atingimento dos objetivos de cada uma das tecnologias financiadas, em nível de cada operação de crédito individual, inclusive impedindo novas concessões para produtores rurais que não tenham obtido a elevação de produtividade ou a redução de emissão de gases de efeito estufa que se almejava com o financiamento.

g) Necessidade de capacitação e criação de incentivos para agentes financeiros com relação à oferta e conclusão de operações de crédito dessa natureza, em comparação com outras linhas que têm menos requisitos técnicos

O programa ABC possui, por sua própria natureza e objetivos, requisitos de natureza técnica que não existem em outras linhas de crédito. Isso implica em uma elevação de tempo e recursos necessários para análise, o que desestimula instituições financeiras e seus gerentes a ofertarem essa linha. Cabe instituir um ou mais incentivos, seja ele diretamente financeiro, como a redução do CAT (custo administrativo e tributário) do agente operador, seja administrativo, como o cômputo a maior para efeito da quota mínima que as instituições financeiras necessitam conceder de crédito rural. Ou seja, cabe instituir alguma forma de bonificação competitiva em comparação com outras linhas.

A Agroicone aponta, por exemplo, que o programa MODERFROTA, que tem custo administrativo muito baixo, possui CAT semelhante ao ABC, sendo que esse poderia ser reduzido de maneira a aumentar-se o do programa ABC.


III – Conclusões

Algumas dessas propostas podem ser detalhadas quanto a seus aspectos técnicos e também podem e devem ser discutidas tanto com o mercado financeiro (bancos e cooperativas de crédito) quanto com o setor agrícola (entidades representativas de pequenos, médios e grandes produtores rurais, em diferentes regiões do Brasil).

A Coalizão desenvolverá esse diálogo ao longo dos meses de março e abril e coloca-se à disposição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aprimorar e aprofundar cada uma das propostas aqui mencionadas.


IV – Anexos
A pasta compartilhada no link a seguir contém cinco anexos: http://bit.ly/anexos-coalizao-safra2020
1. Notas técnicas com propostas para a formulação do Plano Agrícola e Pecuário 2020/2021
2. Apresentação sobre o Censo Agropecuário 2017
3. Relatório Observatório ABC: Análise dos Recursos do Programa ABC Safras 2017/18 e 2018/19
4. Relatório Observatório ABC: Impactos econômicos e ambientais do Plano ABC
5. Contribuições da Coalizão ao Plano ABC para a Revisão da PNMC conduzida pela CMA do Senado em 2019

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

1 Ver, por exemplo, essa notícia de fevereiro de 2020 publicada no Wall Street Journal, com base em pronunciamentos oficiais do principal regulador financeiro britânico: <https://www.wsj.com/articles/u-k-moves-to-require-pensions-to-disclose-climate-change-plans-11581508142>
2 Ver também esse estudo com um panorama global da integração dos riscos de desmatamento à regulação financeira e análise específica de cinco países tropicais, incluindo o Brasil: <https://chainreactionresearch.com/report/financing-deforestation-increasingly-risky-due-to-tightening-regulatory-frameworks/>
3 Disponível em: <https://www.elibrary.imf.org/view/IMF082/26206-9781498324021/26206-9781498324021/ch06.xml?language=en&redirect=true>
4 Disponível em: <https://www.weforum.org/reports/nature-risk-rising-why-the-crisis-engulfing-nature-matters-for-business-and-the-economy>
5 Ver, por exemplo, esse relatório: <https://www.oecd.org/environment/resources/biodiversity/G7-report-Biodiversity-Finance-and-the-Economic-and-Business-Case-for-Action.pdf>
6 Disponível em: <https://www.bis.org/publ/othp31.pdf>
7 Vale conferir o estudo do INPUT (Climate Policy Initiative / Escola de Economia da PUC-Rio) sobre o assunto e é a principal base da proposta: <https://www.inputbrasil.org/publicacoes/alinhamento-do-credito-rural-com-o-codigo-florestal/>
8 Outro estudo do INPUT fez esse levantamento: <https://www.inputbrasil.org/publicacoes/onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal/>
9 Batista, E., Soares-Filho, B., Barbosa, F., Merry, F., Davis, J., van der Hoff, R. and Rajão, R.G., 2019. Large-scale pasture restoration may not be the best option to reduce greenhouse gas emissions in Brazil. Environmental Research Letters, 14(12), p.125009.
10 Vale ressaltar que a EMBRAPA fornece, em seu website, uma definição de “sistemas agroflorestais” como estratégia de recuperação ambiental de propriedades rurais que não estejam em conformidade com o Código Florestal:

"SAFs para recuperação ambiental são sistemas produtivos que podem se basear na sucessão ecológica, análogos aos ecossistemas naturais, em que árvores exóticas ou nativas são consorciadas com culturas agrícolas, trepadeiras, forrageiras, arbustivas, de acordo com um arranjo espacial e temporal pré estabelecido, com alta diversidade de espécies e interações entre elas. Em geral, nos SAFs são realizados plantios de sementes e/ou de mudas. Os recursos e o retorno da produção são gerados permanentemente e em diversos estratos. SAFs otimizam o uso da terra, conciliando a preservação ambiental com a produção de alimentos, conservando o solo e diminuindo a pressão pelo uso da terra para a produção agrícola. Podem ser utilizados para restaurar florestas e recuperar áreas degradadas. Atenção: 1) os SAFs são permitidos em ARL, APPs de pequenas propriedades ou posse rural familiar e em AUR com declividade entre 25° e 45° e áreas consolidadas; 2) o plantio de espécies exóticas com espécies nativas de ocorrência regional não pode ultrapassar 50% da área total a ser recuperada.”(https://www.embrapa.br/codigo-florestal/sistemas-agroflorestais-safs)

11 Ver, por exemplo, os dados apontados em estudos do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM): <https://ipam.org.br/wp-content/uploads/2017/04/boletim_pauta_n7-Pronaf.pdf>
12 Disponível em: <http://www.gvces.com.br/financiamento-da-recomposicao-florestal?locale=pt-br>
13 Disponível em: <https://csr.ufmg.br/brasilpec/>

  • 12-Fev
  • 2020

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia que, juntos, buscam promover a conservação e o uso sustentável da terra no país, entende que realizar a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para eliminar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais, promover justiça social e permitir a boa governança do território brasileiro. A regularização fundiária também promove o uso eficiente da terra, estimula os proprietários a fazer investimentos de longo prazo e permite a identificação e punição dos responsáveis por infrações ambientais.

No entanto, ao invés de propor medidas para modernizar e melhorar a gestão dos órgãos fundiários para promoção de uma regularização de forma eficiente e respeitando salvaguardas, o governo optou por apresentar ao Congresso a Medida Provisória 910 de 2019 (MP 910), que trata da “regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”.

As alterações promovidas por essa MP na legislação vigente vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país, especialmente na Amazônia. Ao autorizar que ocupações ilegais ocorridas muito recentemente (até dezembro de 2018) sejam legalizadas, mesmo quando se trata de ocupações de grandes áreas (até 2500 hectares), a MP 910 está legitimando práticas criminosas de grilagem e estimulando que isso continue ocorrendo no futuro, na medida em que passa aos grupos criminosos a clara mensagem de que o crime compensa.

A justificativa apresentada pelo Governo Federal para estender o prazo de 2008 para 2014 ou 2018 não tem fundamento, pois desconsidera o marco temporal do Código Florestal para fins de regularização ambiental, que é 22 de julho de 2008¹. Além disso, a MP pretende dar mais vantagens a quem já recebeu o título, mas não está pagando o valor devido pela terra ou cumprindo com obrigações previstas. Ao prever regras de cobrança frouxas para os inadimplentes e mudar novamente prazos de renegociação, a MP gera descrédito de que tais regras serão mantidas ou cobradas, estimula mais inadimplência e violência no campo.

Outro grave problema é o estímulo à grilagem de terras públicas, gerada pela expectativa de titulação de áreas recentemente ocupadas e pela venda da terra a valores muito abaixo do mercado. Esse avanço ilegal sobre as terras públicas traz prejuízos ao erário superiores a 70 bilhões de reais². A MP 910 praticamente anula a possibilidade de paralisar a expansão da fronteira agrícola sobre áreas nativas. Hoje esse é um problema grave. Mais de 90% do desmatamento na Amazônia é ilegal, de acordo com o MapBiomas. E, ainda, segundo dados do IPAM, 35% do desmatamento na Amazônia (2018-19) ocorreu em terras públicas que foram objeto de grilagem³. A lucratividade do negócio de invasão, desmatamento e revenda de terras públicas seguirá induzindo uma expansão desordenada, sem qualquer tipo de racionalidade agronômica ou ambiental, baseada na força e não no melhor projeto de uso da terra. Esse cenário afastará, num curto prazo, investidores e compradores de nossas commodities agrícolas⁴, e, no médio e longo prazo, gerará problemas para a própria produção agropecuária, por interromper os ciclos naturais que garantem as chuvas em grande parte do país. Prejudica, portanto, além do próprio setor agropecuário, a sociedade brasileira como um todo.

Ao estender a titulação por autodeclaração a imóveis de até 15 módulos fiscais – sem necessidade de vistoria por parte do Poder Público -, a MP 910 facilitará as fraudes e aumentará os conflitos fundiários. O exemplo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é autodeclaratório e abrange mais de 90% de todos os imóveis rurais do país, demonstra o que pode ocorrer se essa alteração for aprovada: 95% dos imóveis cadastrados possuem algum tipo de sobreposição com outros imóveis⁵. Portanto, promover a titulação sem vistoria, nesse cenário, vai agravar a situação. Ferramentas, como o uso de imagens de satélite, não tem como atestar quem está de fato promovendo a ocupação, nem se a posse é mansa e pacífica. Segundo o Tribunal de Contas da União (2014)⁶, embora as posses maiores que 4 módulos fiscais sejam apenas 4% do total dos imóveis titulados pelo Programa Terra Legal, elas respondem por 30% da área total titulada.

Por essas razões, entendemos que a MP 910 não pode ser aprovada da forma como foi editada. As alterações que ela traz não colaboram com a regularização fundiária e o uso adequado do território brasileiro, mas com o aumento da grilagem e do desmatamento especulativo a ele associado.

Por isso, consideramos fundamental garantir que:
a) Não sejam alteradas as datas limites de ocupação de terra pública para regularização, permanecendo, no mínimo, a data de 22 de julho de 2008 (mesma data do Código Florestal);
b) A possibilidade de regularização com dispensa de vistoria seja mantida apenas para ocupações com áreas de até 4 módulos fiscais e que seja determinada a obrigação de vistoria para todo o imóvel cujo CAR estiver: i) cancelado, ou ii) com sobreposição parcial ou total com outro imóvel no CAR;
c) Previamente à regularização fundiária de áreas com desmatamento, deva ser comprovada a legalidade do mesmo e, em caso de ilegalidade, independentemente de ter havido autuação prévia, a regularização só possa ocorrer por meio de vistoria, além da necessária adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste caso, o título deve ser emitido com condicionantes relativos à implementação do PRA;
d) Não seja estendido o prazo de renegociação de inadimplente, sendo mantida essa possibilidade apenas para títulos emitidos até 22 de dezembro de 2016, como estabelecido na recém aprovada Lei Federal 13.465/17, bem como sejam aplicadas para os casos inadimplentes regras de execução de dívida previstas pelo Banco Central, com execução após 90 dias de inadimplência de apenas uma parcela.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

¹ CHIAVARI, Joana; LOPES, Cristina Leme. Nota Técnica. Medida provisória recompensa atividades criminosas: Análise da MP 910/2019 que altera o marco legal da regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020.

² BRITO, Brenda et al. Stimulus for land grabbing and deforestation in the Brazilian Amazon. Environmental Research Letters, v.14, n.6, p.064018, 2019

³ Disponível em: https://ipam.org.br/35-do-desmatamento-na-amazonia-e-grilagem-indica-analise-do-ipam/

⁴ Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/12/investidores-boicotam-o-brasil-por-preocupacoes-com-desmatamento-na-amazonia.shtml

⁵ SPAROVECK, G. et alii. Nota Técnica preliminar sobre o anúncio de Medida Provisória de regularização fundiária autodeclarada.

⁶ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de Auditoria de Conformidade no Programa Terra Legal Amazônia, TC 015.859/2014-2, Fiscalização 402/2014, Relator: Ministro Weder de Oliveira.

  • 10-Fev
  • 2020

Introdução

1 - Este documento tem como principal objetivo oferecer apoio técnico e subsidiar a consultoria legislativa do Senado Federal e a equipe do atual Relator do PL 5028/2019, Senador Fabiano Contaratto, na adequação de alguns pontos essenciais para que a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) seja desenhada de modo a garantir sua efetividade, adequada às práticas já existentes no Brasil e condizente com os princípios e conceitos aceitos na literatura e na legislação inerentes ao tema.

2 - Em exame na Comissão de Meio Ambiente, a proposição do Projeto de Lei do Senado nº 5028 de 2019 visa instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e criar segurança jurídica para os esquemas de valoração de serviços ambientais.

3 - O projeto é oportuno, pois concretiza o objetivo disposto no artigo 41 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Nesses termos, a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais demonstra-se estratégica no sentido de compatibilizar o desenvolvimento das ações produtivas com a preservação do patrimônio natural no Brasil.

4 - Este processo é resultado de um acúmulo de discussões sobre a temática já realizada na Câmara dos Deputados no âmbito do PL 0792/2007 de autoria do Deputado Anselmo de Jesus e do PL 312/2015 de autoria do Deputado Rubens Bueno.

5 - Este parecer foi pautado nas discussões realizadas no Fórum de Diálogos de Instrumentos Econômicos da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura¹ envolvendo diversos profissionais da área e setor empresarial. Participaram da elaboração deste documento instituições que atuam historicamente com o tema, tais como: o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), The Nature Conservancy (TNC), Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Conselho Empresarial para Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), World Wildlife Fund (WWF), BVRio, World Resources Institute (WRI), Proactiva, entre outros.


Recomendações gerais para uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

  • Considerando a necessidade de promover uma política mais ampla para acomodar os diferentes esquemas de PSA sem prejuízo dos avanços nesta agenda que têm sido alcançados por meio de iniciativa subnacionais públicas e privadas, propomos o deslocamento da Seção II (das ações da PNPSA), seção III (critérios de aplicação da pnpsa), Seção IV (do contrato de PSA), Seção V (Governança); Seção VI (Cadastro Nacional de PSA) para o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
  • A política não deve ter a atribuição de disciplinar, apenas de gerar segurança jurídica e reconhecer o tema dentro de uma abordagem ampla que permita a implementação dos diversos possíveis esquemas de PSA no nível subnacional, que estimule mudanças de comportamento em prol da provisão, recuperação e/ou manutenção de SA, sem gerar obstáculos àquelas experiências que já estão em curso.
  •  É fundamental que a política reconheça os serviços ecossistêmicos produzidos em sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris conduzidos sob manejo sustentável, que contribuem para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade.
  • O órgão colegiado deve ter a atribuição de sugerir métricas (e não propor) de valoração dos contratos e de critérios de proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos. Não deve ser impositivo, deve respeitar a autonomia dos planos e programas até porque não existe uma métrica que contemple todos os perfis de PSA. Além disso, é importante prever na composição do colegiado a escolha de representantes da sociedade civil, por meio de processo eletivo, que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como que representam povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando a diversidade regional.
  • A adicionalidade deve ser considerada aqui como algo que não ocorreria sem a existência do incentivo, ou seja, o incentivo econômico é indutor de mudança de comportamento e por isso permite que: 1. programas que hoje promovem a recuperação de APPs em áreas de pequenos produtores rurais que não teriam capital para investir na recuperação do seu passivo continuem sendo referências de PSA no país, cumprindo o papel de restaurar múltiplos serviços ambientais associados; 2. Aqueles que historicamente têm promovido a conservação e/ou a recuperação de serviços ambientais sejam compensados e reconhecidos pelo seu papel, entre outros, 3. Áreas prioritárias para a conservação sejam recuperadas e que os serviços ambientais a elas associados sejam mantidos, entre outros.
  • O texto inserido no Artigo 24 visa garantir que a prestação dos serviços ambientais contratados deve ser mantida em caso, por exemplo, da venda do imóvel. Se um proprietário adere a Programa de PSA e depois vende sua área na vigência de contrato de PSA, o texto garante que o comprador estará vinculado ao contrato e deverá garantir a continuidade dos mesmos serviços ambientais. A obrigação de prestar os serviços não é do proprietário, e sim da propriedade (“propter rem”).

Por fim, o nosso papel é subsidiar os tomadores de decisão e facilitar a compreensão sobre os ajustes que se fazem necessários. É consenso neste grupo que não queremos um marco legal que crie obstáculos aos esquemas de PSA existentes. Este marco legal deve criar segurança jurídica e um ambiente favorável a diversos esquemas de PSA, públicos e privados, capaz de atrair investimentos e efetivamente contribuir para a conservação do capital natural e a recuperação do passivo ambiental.

 

¹ A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multisetorial, composto por entidades que lideram o agronegócio no Brasil, as principais organizações civis da área de meio ambiente e clima, representantes do meio acadêmico, associações setoriais e companhias líderes nas áreas de madeira, cosméticos, siderurgia, papel e celulose, entre outras. O principal papel da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é de articular e facilitar ações para o país promover um novo modelo de desenvolvimento econômico pautado na economia de baixo carbono, e, desta maneira, responder, aos desafios das mudanças climáticas.

  • 04-Dez
  • 2019

 

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura enviou por e-mail, em 3 de dezembro de 2019, ao gabinete do senhor Ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, uma sugestão de agenda estratégica para implementação das propostas do movimento.
A agenda foi elaborada com base nos temas convergentes entre o MMA e a Coalizão Brasil, identificados em audiência realizada em 22 de outubro de 2019, com a participação de alguns membros do movimento e do Ministro.
Como o Ministro demonstrou interesse em conhecer em maior profundidade as ações específicas apoiadas pela Coalizão, encaminhamos as propostas abaixo ao gabinete, demonstrando o interesse do movimento em dialogar e sugerindo as ações mais urgentes para implementação. As propostas envolvem também, além do MMA, os ministérios da Economia e da Agricultura.


Confira o documento completo:

 

AGENDA ESTRATÉGICA PROPOSTA PELA COALIZÃO BRASIL AOS
MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ECONOMIA

BASES DA COALIZÃO BRASIL PARA UM DIÁLOGO COM O GOVERNO

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reúne mais de 200 representantes do agronegócio, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia que, juntos, buscam promover o uso sustentável da terra no país. A reunião desses diferentes setores tem como base o diálogo e a participação coletiva em torno de objetivos comuns. A Coalizão Brasil defende políticas e incentivos econômicos que aproveitem as vantagens comparativas do Brasil e posicionem o país como protagonista global de um novo modelo de desenvolvimento, no qual produção agropecuária e conservação ambiental caminham juntas, lado a lado.

Ao longo dos quase cinco anos de trajetória, a Coalizão Brasil sempre buscou estabelecer uma ponte de diálogo com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com foco em uma política de clima, florestas e agricultura.

O diálogo da Coalizão Brasil com estes poderes está pautado nas seguintes premissas:
• Equilíbrio no atendimento a todos os setores da sociedade (privado, terceiro setor e academia);
• Fortalecimento dos espaços de participação nas políticas públicas a fim de contribuir para as decisões governamentais;
• Abertura do governo brasileiro ao diálogo e transparência em relação aos seus compromissos.

Dado o cenário atual de crise na Amazônia, é urgente uma resposta do Estado e da sociedade brasileira para salvaguardar o nosso patrimônio e recuperar a reputação do país perante aos investidores e mercados. Essa resposta deve ter como objetivo final a redução do desmatamento e a melhoria no ambiente de negócios para a produção sustentável. Por isso, a Coalizão Brasil propõe uma agenda estratégica inicial ao governo brasileiro para colocar um ponto final no desmatamento, organizar o território nacional, por meio da regularização fundiária e do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), e para criar os incentivos necessários ao uso sustentável da terra, a partir do valor econômico das florestas e da bioeconomia.

A agenda estratégica abaixo está estruturada em quatro linhas de atuação consideradas prioritárias para o momento atual, mas não reduzem a importância das demais ações propostas pela Coalizão Brasil em seus documentos disponíveis em sua página na internet (www.coalizaobr.com.br).

 

DESMATAMENTO ILEGAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A maior parte do desmatamento no Brasil resulta de atividades ilegais, de acordo com dados do Mapbiomas. O país precisa estabelecer meios de implementação para cumprir seus compromissos, conforme a meta climática da NDC, reconhecida internacionalmente como uma das mais ambiciosas entre os países em desenvolvimento. É preciso adotar uma postura contundente e efetiva em relação ao problema e pôr em prática políticas e estratégias que permitam combater a ilegalidade em todas as suas dimensões.

O desmatamento ilegal está associado também ao complexo desafio da regularização fundiária e ordenamento territorial no Brasil, que precisa ser enfrentado, visando à consolidação de um modelo de utilização da terra que garanta segurança jurídica para investimentos, para as comunidades tradicionais e para a conservação da biodiversidade.

Ações urgentes para combater o desmatamento ilegal e solucionar a regularização fundiária:
• Apoiar a Força-Tarefa Amazônia, criada em 22 de agosto de 2018 pelo Ministério Público Federal, com a alocação de procuradores exclusivamente dedicados, a alocação de mais procuradores parcialmente dedicados e a ampliação das equipes de apoio;
• Instalar uma força-tarefa para promover a destinação para conservação e usos sustentáveis de 65 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas existentes hoje na Amazônia;
• Suspender o acesso a crédito e apoio para regularização fundiária a todas as propriedades identificadas com desmatamento ilegal, segundo dados do Mapbiomas e INPE;
• Estabelecer uma Força-Tarefa Nacional envolvendo a Justiça, Executivo, Legislativo e Ministério Público, com o objetivo de promover a resolução de conflitos fundiários, priorizando as áreas de violência no campo e aquelas onde esteja ocorrendo grilagem de terras públicas e/ou desmatamento, assegurando os direitos dos territórios indígenas, dos quilombolas e das comunidades tradicionais e jamais tornando legal ocupações feitas de forma irregular;
• Direcionar recursos humanos e financeiros para garantir a plena implementação do Código Florestal, sem propor alterações dessa lei, como caminho mais eficiente para garantir a regularização ambiental das propriedades rurais, o que inclui a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regulamentação e efetiva implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e das Cotas de Reserva Ambiental (CRA);
• Eliminar das cadeias produtivas brasileiras a produção oriunda de áreas de desmatamento ilegal ou de exploração ilegal, instituindo mecanismos e procedimentos para estabelecer o princípio da corresponsabilidade a compradores e financiadores e estabelecer programa de rastreabilidade robusto e transparente para os principais produtos agropecuários e florestais;
• Produzir relatório anual de desmatamento, restauração e reflorestamento de todos os biomas brasileiros;
• Reativar e expandir o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e Plano de Ação e Prevenção de Controle do Desmatamento no Cerrado (PPCERRADO);
• Reativar o Fundo Amazônia e ampliar seu escopo, captação e celeridade de execução e utilizar parte dos recursos para a implementação das medidas acima.

 

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE)
Umas das mais importantes ferramentas para a agenda agroambiental é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que permite identificar e classificar os diferentes usos da terra em função da sua aptidão agrícola e do potencial produtivo, bem como apontar as áreas fundamentais para a conservação. Apesar de possuir, desde a década de 1980, legislação do ZEE, em poucas situações o Brasil se utilizou dessa ferramenta de planejamento e gestão territorial. Como consequência, a ocupação do território não segue parâmetros que orientem o desenvolvimento econômico de forma compatível com suas características e potencialidades naturais e a garantia às salvaguardas socioambientais.

Ações urgentes para implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE):
• Promover um estudo de planejamento da paisagem e ordenamento do território, em todo o território nacional, como subsídio a uma proposta de ZEE aberta ao debate público;
• Implementar o ZEE nos estados que já o possuem em escala 1:250 mil e realizar força-tarefa para finalizar o ZEE nesta escala onde ainda não estejam finalizados;
• Reestabelecer um zoneamento para a cultura de cana-de-açúcar que assegure a não expansão desta cultura sobre áreas de vegetação nativa e adotar regulamentação semelhante para outras culturas de larga escala, como soja e algodão.

 

RECONHECIMENTO DO VALOR ECONÔMICO DA FLORESTA
O conceito de sustentabilidade deve estar atrelado a uma lógica de negócio e economia, além dos benefícios socioambientais, sendo necessário buscar os canais indutores para que isso ocorra. Sistemas de pagamentos por resultados e mercados de carbono são importantes direcionadores estratégicos desta agenda para que se alcance a valorização da floresta em pé, da restauração e do reflorestamento para múltiplos propósitos.

Ações urgentes para valorizar a floresta em pé:
• Implantar, de forma imediata, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), considerando não apenas a redução das emissões, mas também a remoção do carbono da atmosfera, conforme previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), e sinalizar o interesse do Brasil em participar dos sistemas de pagamentos por resultados e mercados de carbono, criando uma agenda de trabalho que estimule sinergias entre o mercado e a valorização de ativos florestais;
• Fomentar o avanço da Estratégia Nacional de REDD+, reativando a participação da sociedade civil e do setor empresarial na Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+);
• Apoiar a regulamentação pelo Congresso da lei da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) que reconheça o valor econômico dos remanescentes de vegetação nativa e seja indutora de adicionalidade em relação ao parâmetro da lei, garantindo também segurança jurídica às iniciativas de PSA já implementadas no país;
• Regulamentar o artigo 41 do Código Florestal brasileiro, que trata dos incentivos para a conservação e restauração ambiental em propriedades privadas, bem como outros dispositivos legaispara valorizar a captura, conservação, manutenção e aumento da fixação natural de carbono.

 

BIOECONOMIA
O Brasil também deve explorar oportunidades relacionadas à bioeconomia, área que reúne todos os setores que utilizam recursos biológicos com enfoque em sustentabilidade e tecnologia. Para isso, serão necessárias políticas e incentivos econômicos para pesquisa e desenvolvimento e marcos regulatórios que permitam ao setor produtivo avançar rumo a sistemas produtivos sustentáveis e mais rentáveis, especialmente promovendo uma grande bioindustrialização de forma ampla e descentralizada. O Brasil, em especial a Amazônia, tem tudo para ser uma grande potência da sociobiodiversidade.

Ações urgentes para estimular a bioeconomia:
• Inserir o Brasil na agenda global de bioeconomia, com um enfoque diferenciado de manutenção e restauração de nossas florestas tropicais;
• Incluir na proposta de reforma tributária dispositivos que simplifiquem e desonerem produtos da bioeconomia, em especial aqueles oriundos da coleta e manejo sustentável das florestas e vegetação nativa;
• Investir recursos públicos e privados em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) para o uso, conservação e restauração dos recursos naturais, e aproveitamento dos imensos ativos biológicos e biomiméticos da biodiversidade brasileira, consolidando a base de ciência, tecnologia e inovação para uma forte bioeconomia;
• Apoiar redes de colaboração entre setor privado e academia para acelerar a P&D com foco em bioeconomia e criar modelos inovadores de bioindústrias disseminadas amplamente em todo o Brasil para agregar valor aos produtos, processos e conhecimento biológico de incontáveis espécies da biodiversidade brasileira;
• Tornar a bioeconomia o foco estratégico das políticas públicas, com base em marcos regulatórios, programas de fomento e instrumentos de mercado que impulsionem a produção sustentável de produtos com inovadores aspectos de bioindustrialização.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

  • 06-Nov
  • 2019

Em 6 de novembro, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura enviou o documento a seguir com as contribuições para a avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no âmbito da Comissão de Meio Ambiente do Senado, visando ao aprimoramento da Agricultura de Baixa Emissão de Carbono no Brasil. Confira o documento na íntegra:


Apresentação
As tecnologias e práticas agrícolas agrupadas sob a denominação de “Agricultura de Baixa Emissão de Carbono”1 e fomentadas através do Plano ABC e do Programa ABC possuem um enorme potencial de aprimorar a produtividade, a rentabilidade, a resiliência climática (adaptação) e os impactos ambientais (mitigação das mudanças climáticas) da produção agropecuária brasileira. Ainda, a intensificação da produção advinda dessas práticas contribui para reduzir a pressão sobre o desmatamento de áreas de vegetação natural e o custo de oportunidade de cumprimento do Código Florestal. Dessa forma, essas tecnologias devem contribuir não apenas para aumentar a sustentabilidade (econômica, social e ambiental) da agropecuária brasileira, mas também para gerar uma imagem positiva da agropecuária brasileira e a sua consolidação como a maior “potência agroambiental” do planeta. Essas tecnologias podem ser adotadas por pequenos, médio e grandes produtores rurais, além de gerarem um efeito replicador positivo em outros países.
No que diz respeito à resiliência, de acordo com a APROSOJA na safra 2018/2019 as perdas de soja por extremos climáticos chegaram a 15 milhões de toneladas. Nesse contexto, os agricultores que usam técnicas da agricultura ABC sofreram perdas muito menores, ou não tiveram perdas. As práticas do ABC contribuem para a conservação e recuperação das propriedades físicas e químicas do solo, aumento da matéria orgânica no solo e enriquecimento da micro e macrofauna, redução de erosão e escoamento superficial, maior infiltração de água e retenção de umidade no solo, redução da temperatura superficial do solo, menor incidência de pragas e uso de defensivos, diversificação da produção, melhoria do bem-estar animal, entre outros benefícios.

 

Contexto/Análise
Contudo, para que essas tecnologias sejam amplamente adotadas no país, alguns desafios e gargalos precisam ser enfrentados e superados. Os principais são: i) falta de conhecimento ou conhecimento limitado a respeito das práticas e seus benefícios, por parte dos agentes financeiros, técnicos e consultores agropecuários, e produtores em geral, ii) limitação dos recursos e dificuldades de acesso ao sistema financeiro, crédito e garantias de crédito; iii) falta de assistência técnica e capacitação para implementação das tecnologias de baixo carbono; iv) ausência de implementação dos sistemas de monitoramento relato e validação das técnicas do programa ABC, que requer engajamento e articulação entre setores de pesquisa, produtivo e com setor financeiro, entre outros.
Apesar dos recursos do crédito rural (Plano Safra), o volume para o Programa ABC representa uma pequena parte do total (cerca de 1%), o que impõe um desafio à sua escalabilidade. Ações de difusão das tecnologias sustentáveis, como divulgação do Plano ABC e de capacitação em todos os níveis, desde técnicos, projetista e agentes bancários, e sensibilização dos produtores rurais, somada a comprovação da efetividade das tecnologias, são a base para o avanço da agropecuária sustentável e do apoio às reduções das emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelo Brasil.
Paralelamente, é relevante mencionar que o Plano Safra financia práticas que poderiam ser consideradas de baixo carbono em vários outros programas, como, por exemplo, o Inovagro e o Modeagro. Neste sentido, torna-se relevante aprimorar as políticas de crédito a fim de que todas as práticas que sejam contempladas como de baixo carbono possam ser financiadas, mensuradas e avaliadas no contexto de uma mesma política.
A seguir, apontamos algumas sugestões para aprimoramento da agricultura de baixa emissão de carbono no país.

 

Recomendações
• Reforçar o MONITORAMENTO do ABC como uma frente fundamental para mensurar os resultados do Plano para a sociedade e atrair o interesse do mercado. O monitoramento vai ajudar a construir uma estratégia territorial para o ABC e, além disso, conferir um selo diferenciado a esses produtos. A Embrapa está desenvolvendo ferramentas e protocolos através da “Plataforma ABC”, mas ainda carece de recursos (institucionais, humanos e financeiros) para estabelecer todas as condições e parcerias necessárias para implementar o monitoramento e permitir o desenvolvimento de marcas, selos e certificações da agricultura ABC.
• SETOR FINANCEIRO: As instituições financeiras precisam de mais capacitação e formação para divulgar e oferecer de maneira qualificada o crédito vinculado ao Programa ABC como opção para o produtor rural. Além disso, o Plano carece de bonificação competitiva com outras linhas. O alinhamento dos agentes financeiros com os técnicos e projetistas responsáveis pelo preparo de projetos de agricultura ABC é fundamental para garantir que o crédito seja tomado pelos produtores e as técnicas do Plano ABC sejam implementadas corretamente e na escala desejável. É essencial simplificar a documentação necessária e/ou diferenciar a taxa administrativa do Programa ABC frente às demais linhas de crédito.
• ESCOPO do ABC: O escopo do Plano ABC e do Programa ABC precisa ir além das emissões de GEE e incluir novas tecnologias, o aumento de produtividade e da rentabilidade, benefícios ambientais adicionais (conservação e uso racional da água, redução da erosão e degradação do solo etc.), enfatizar a necessidade de adaptação da agricultura (sistemas resilientes a cenários como a quebra de safra 2015/2016) e comunicar melhor ao produtor o que ela é capaz de entregar (por exemplo, revendo o nome do Plano ABC para incluir os aspectos que mais chama a atenção ao produtor, como a produtividade, rentabilidade e resiliência).
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Assegurar que haja alocação de recursos financeiros, materiais e humanos para as ações de divulgação, treinamento, capacitação de pessoal de forma proporcional ao esforço de alocação de recursos financeiros para o Programa ABC, concentrar esforços de assistência técnica e treinamento para a melhoria de gestão da propriedade do tomador de crédito. Outras medidas mais específicas nessa direção:
   o investir na capacitação de técnicos multiplicadores (profissionais de ciências agrárias), analistas bancários e projetistas, focando a      orientação dos mesmos nos objetivos do Plano ABC e não nos itens financiáveis;
  o encorajar parcerias com entidades privadas para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, como, por exemplo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
   o incentivar a adesão das instituições de ensino das ciências agrárias ao processo de disseminação das tecnologias da agricultura de baixa emissão de carbono;
  o acelerar a implementação e manutenção das Unidades de Referência Tecnológica previstas no Plano ABC, como instrumentos de divulgação e convencimento quanto aos méritos das tecnologias ABC;
• Alinhamento com o Plano SAFRA: é preciso alinhar os critérios de crédito dos demais programas presentes no Plano Safra aos critérios do Plano ABC, para que, no futuro, não seja necessário um plano específico para redução de emissão e sequestro de GEE na agricultura. Dessa forma, os incentivos econômicos concedidos através do Plano Safra (subvenção para equalização da taxa de juros) devem ser direcionados ao financiamento de investimentos para sistemas produtivos resilientes e sustentáveis (que podem ir além das técnicas do Plano ABC e das regras do Código Florestal), e para a recuperação de áreas degradadas (Programa ABC), gerando externalidades positivas e bens públicos alinhados com as agendas da segurança alimentar e ambiental, pautas estratégicas e relevantes para o governo brasileiro. Além disso, é essencial alinhar o crédito rural ao processo de adequação com o Código Florestal.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

 

¹ As tecnologias e práticas atualmente consideradas no Plano ABC são: plantio direto, recuperação de pastagens, sistemas integrados lavoura-pecuária-floresta, sistemas agroflorestais, fixação biológica de nitrogênio, tratamento de dejetos animais e plantio de florestas.