Posicionamentos
  • 05-Jun
  • 2020

Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura chama a atenção, mais uma vez, para o grave cenário de desmatamentos e focos de incêndios ilegais na Amazônia, que têm representado sério risco à biodiversidade, ao clima e à segurança hídrica e têm sido avassalador para as populações tradicionais e para a reputação do país frente a mercados, investidores e à sociedade em geral.

Segundo o MapBiomas, 99% de todo o desmatamento do Brasil em 2019 têm fortes indícios de ilegalidade, ou seja, ocorreu em áreas protegidas com restrição à supressão da vegetação ou sem autorização. Cerca de 75% das ocorrências de desmatamento em 2019 cruzam com áreas que possuem Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com isso, é possível associar um CPF ou CNPJ à área desmatada.

As taxas recentes indicam que o desmatamento baterá novo recorde da década em 2020. Os dados do sistema DETER do INPE registraram 5.666 km² desmatados na Amazônia brasileira entre agosto de 2019 e abril de 2020, o equivalente a 95% de aumento em relação ao período de agosto de 2018 até abril de 2019. Em abril, segundo dados do Imazon, o Brasil perdeu o equivalente à cidade de Porto Alegre (RS) de floresta amazônica. Foram 529 km² destruídos, um aumento de 171% em comparação com abril do ano passado.

Estudos do IPAM indicam que a temporada de fogo de 2019 na Amazônia teve relação clara com o aumento do desmatamento, e não com um clima típico da estação seca na região. Ações de combate às chamas evitaram que o cenário de fogo em 2019 se tornasse ainda pior. No entanto, não foram capazes de conter o aumento do desmatamento.

O Conselho da Amazônia precisa estabelecer uma ação coordenada e contínua, com todos os órgãos de fiscalização ambiental na região amazônica. O Brasil tem excelentes leis que, se implementadas, trarão as respostas para o combate à ilegalidade.

Um dos pilares centrais para que seja mantida a integridade da Amazônia e seus benefícios para o pais é o correto tratamento às áreas públicas no bioma, as quais se encontram sob alta vulnerabilidade. O desmatamento em Unidades de Conservação, Terras Indígenas, áreas sem informação e áreas não destinadas, entre janeiro e março de 2020, acumularam uma alta de 50% em relação ao mesmo período do ano passado. É nessas áreas que ocorrem a grilagem de terras e o roubo de recursos naturais, crimes contra o patrimônio público que exigem ação enérgica e imediata do Estado. Além do dano ao patrimônio, a grilagem ainda traz o efeito indireto de associar a bem-sucedida e respeitada agricultura brasileira ao roubo de terras, tornando ainda mais urgente esse enfrentamento.

É preciso agir agora para evitar que uma nova temporada de desmatamentos e fogo ainda mais intensa se concretize neste ano, dado o aumento do desmatamento em 2020, somado à vegetação derrubada em 2019 que ainda não foi queimada. É fundamental que se decrete, desde já, a moratória do fogo até, pelo menos, o fim do período seco.

Agravando esse cenário preocupante, nos meses de abril e maio de 2020, o Poder Executivo tomou medidas que comprometem gravemente a fiscalização e a conservação das nossas florestas. As exonerações no setor de fiscalização do IBAMA e a instrução normativa da Funai para regularização de fazendas em terras indígenas em processo de homologação vão na contramão do combate ao crime ambiental. Essas medidas deveriam ser revistas pelo Conselho da Amazônia, para evitar o enfraquecimento das instituições e políticas ambientais.

A imagem do país e sua posição comercial nunca estiveram tão comprometidas. O trabalho coletivo que levou décadas para construir uma boa reputação tem sido desfeito de forma rápida.

Este cenário vai além de uma urgência ambiental. O PIB e o crescimento futuro do Brasil estão intrinsecamente ligados à proteção da Amazônia. Os negócios, especialmente o setor agrícola, dependem da manutenção dos serviços ecossistêmicos, a exemplo da chuva. Nossas florestas atuam como “regador” da agricultura brasileira. Além da água, há inúmeros outros serviços ecossistêmicos, como a polinização dos cultivos, que beneficiam diretamente a produção de alimentos.

Além disso, a Amazônia hoje é também o epicentro da crise da pandemia do covid-19. O que demonstra a interdependência do sistema e a necessidade de integrar a dimensão social com a ambiental.

Não existe Brasil sem uma Amazônia econômica e socialmente próspera e inclusiva e ambientalmente íntegra e preservada. A imagem da floresta e de suas populações preservadas é a imagem do país. Por isso, combater a ilegalidade na Amazônia, com base em ações permanentes, contínuas e coordenadas, e na ampla participação e apoio da sociedade, é o único caminho possível para um Brasil que deseja ser compreendido pelo mundo como uma nação séria, vigilante de suas leis e em busca de trajetórias sustentáveis de desenvolvimento.

O Brasil já demonstrou que é capaz de agir desta forma e tem a experiência bem-sucedida da redução drástica do desmatamento no período em que implementou o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. A retomada urgente dessa iniciativa é a solução apoiada pelos setores que integram a Coalizão Brasil, formada por mais de 200 representantes do agronegócio, da sociedade civil organizada, setor financeiro e da academia. 

 

  • 25-Mai
  • 2020

Desde 2009, a legislação brasileira já permite que a regularização fundiária de imóveis particulares de pequenos produtores (propriedades de até 4 módulos fiscais) seja feita sem necessidade de vistoria de campo, com apoio de outros meios de prova, como sensoriamento remoto, para certificar a ocupação. Tais imóveis equivalem a 95% de todos os particulares não titulados cadastrados no INCRA. Por isso, não estão claros os reais obstáculos à regularização dessa grande maioria.

É fundamental compreender os empecilhos que fazem com que a lei atual e a estrutura administrativa não sejam capazes de solucionar o problema da regularização fundiária, além de não terem evitado o aumento do desmatamento em pequenos e médios imóveis¹. É necessário realizar um diagnóstico mais aprofundado e considerar a adição de mecanismos que possam combater a ilegalidade. Por esse motivo, precisamos de mais tempo para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, que converteu a principal parte do texto da Medida Provisória (MP) 910/2019, o qual, portanto, não deve ser votado em caráter de urgência.

Ao longo da tramitação da MP 910, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura manteve o diálogo aberto com vários interlocutores do governo e do Congresso². Com isso, reconhecemos que houve muitos avanços em relação ao texto original. No entanto, o debate ainda precisa aprofundar alguns pontos.

Entre eles, está o fortalecimento de órgãos como o INCRA, peça-chave para a implementação de qualquer legislação fundiária. Além disso, o passivo fundiário precisa ter um olhar direcionado também às áreas públicas, que têm sido foco de invasões e grilagem crescentes. Um debate sobre a titulação dos assentados e destinação de mais de 60 milhões de hectares de florestas públicas não designadas para a conservação e o uso sustentável é essencial.

Considerando que o diálogo sobre o tema é complexo, exige participação dos diferentes setores da sociedade e não tem condições de ser realizado durante o período de pandemia e funcionamento remoto do Legislativo, a Coalizão Brasil sugere que o Congresso instale uma Comissão Especial, com a devida validade e mandato, para reunir especialistas e elaborar estudos que possam embasar as propostas a serem debatidas. Enquanto isso, o Poder Executivo poderia avançar com a regularização fundiária das pequenas propriedades, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos. A Coalizão Brasil estará à disposição da Comissão e do Congresso para contribuir neste debate.

 

1 Fonte: https://www.nature.com/articles/s41893-020-0537-2.epdf
2 A Coalizão Brasil emitiu posicionamentos sobre a MP 910 nas seguintes datas: 08/05/20, 06/05/20, 03/05/20, 16/04/20, 02/04/20, 18/03/20, 12/02/20, 06/02/20. Todos os posicionamentos da Coalizão têm como premissas as propostas presentes na Visão 2030-2050, nas Propostas aos Candidatos às Eleições 2018 e no Documento-base do movimento.

  • 08-Mai
  • 2020

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sempre esteve aberta ao diálogo visando à construção de soluções para harmonizar a produção agropecuária e a conservação ambiental.

Neste sentido, mantivemos diálogo com vários interlocutores no governo e setores da sociedade sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, como anteriormente já feito sobre outros temas análogos.

A Coalizão Brasil reafirma sua posição contrária à aprovação da MP 910, expressa em 06 de maio de 2020, no formato de seu último relatório, por entender que medidas que visam agilizar a regularização fundiária para áreas acima de 4 módulos fiscais promoverão o estímulo à grilagem de terras públicas, agravando o já preocupante processo em curso de degradação da Amazônia.

  • 06-Mai
  • 2020

Prezada Senhora Ministra Tereza Cristina, 

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reconhece o esforço do Ministério da Agricultura e do deputado relator Zé Silva em aprimorar o texto original da Medida Provisória (MP) 910/2019. Destacamos o avanço no relatório atual, apresentado em 04 de maio de 2020, de não alterar o marco temporal em vigor, decisão que fortalece o Código Florestal. Com isso, rompe-se o ciclo de periodicamente postergar a data limite de ocupações que podem ser regularizadas e, dessa forma, é enviado um sinal forte aos invasores de que essa situação não irá mais se repetir ou prolongar.

No entanto, ainda existem problemas não solucionados e agravados no relatório atual, como a dispensa de vistoria presencial para ocupações de até 15 módulos fiscais. A proposta apresentada pela Coalizão recomenda que a vistoria presencial seja dispensada para imóveis de até 4 módulos fiscais, o que solucionaria a situação de 102 mil (95% do total) imóveis privados não titulados cadastrados no INCRA. O aumento da autodeclaração de 4 para 15 módulos fiscais aumenta em 52% a área a ser cedida (de 5,4 milhões de hectares para 8,4 milhões de hectares), com apenas 4.898 posseiros adicionais.

Não encontramos justificativas técnicas por qualquer parte interessada para essa ampliação de apenas 4,5% das propriedades, sendo que os pequenos já estariam contemplados pela proposta que a Coalizão encaminhou. É nesse pequeno percentual de imóveis que encontra-se o maior risco da MP se tornar uma medida de estímulo à grilagem.

Além disso, embora o relatório atual tenha retirado a definição de infração ambiental, ele estabelece que só terá vistoria obrigatória o imóvel objeto de embargo ou infração ambiental, após esgotamento das vias administrativas. Além disso, a MP se propõe a desonerar o órgão fundiário com uso de mecanismos remotos, mas não acolhe que os mesmos instrumentos remotos, que são na posição do MAPA suficientes para aferir ocupação e uso adequado do solo, sejam também utilizados para aferir desmatamento ilegal. Sugerimos que a MP contemple o uso desses instrumentos para verificação de ilegalidade.

Esperamos que o Ministério da Agricultura e o Congresso possam aceitar nossas últimas contribuições. A aprovação dessa MP com a isenção de vistoria limitada a imóveis de até 4MF e a exigência do cumprimento da legislação ambiental promoverá uma importante política de regularização fundiária em direção a um futuro sustentável do uso da terra, acatada pelos mais diversos setores da sociedade neste momento sensível em que o país merece dar uma boa notícia no âmbito nacional e também assumir um grande compromisso socioeconômico e ambiental ao mundo. Um verdadeiro movimento de inteligência política e ganha-ganha, além de um eterno legado do governo.

Por fim, sugerimos que um novo processo de discussão da legislação sobre regularização fundiária para médios proprietários seja iniciado, a partir da eventual aprovação desta MP 910 com enfoque em pequenos produtores exclusivamente. A Coalizão Brasil está à disposição para contribuir com este processo. 

 

Atenciosamente,

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)

  • 03-Mai
  • 2020

Carta enviada ao deputado Zé Silva, relator da MP 910/2019 na Câmara, durante diálogo da Coalizão para buscar construir um texto de consenso sobre o tema da regularização fundiária e solucionar os riscos presentes no texto atual da medida. Esse diálogo foi liderado pela Força- Tarefa de Regularização Fundiária da Coalizão.

Senhor Deputado Zé Silva,

Cumprindo com o compromisso assumido durante reunião realizada no dia 30 de abril de 2020, em nome da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, do terceiro setor e da academia – apresentamos nossas sugestões de melhoria ao texto que o senhor tentará apresentar como relatório de plenário para apreciação da Medida Provisória 910/2019.

Primeiramente, agradecemos ao senhor pela oportunidade de contribuir para a construção de um possível texto de consenso. Acreditamos que o diálogo é o único caminho possível para construir as premissas de um Brasil agroambiental. Por favor, veja abaixo os links da revisão da Coalizão Brasil sobre o relatório do senhor compartilhado conosco em 01 de maio de 2020 e a tabela resumo com as nossas principais modificações:

Parecer do Deputado Zé Silva sobre a MP 910, enviado em 01 de maio de 2020

Tabela de Análise da Coalizão Brasil em relação ao Relatório do Deputado Zé Silva sobre a MP 910 enviado em 01 de maio de 2020


Brevemente, gostaríamos de reforçar nesta mensagem as principais preocupações da Coalizão em relação ao tema, as quais já foram divulgadas publicamente e encaminhadas aos Presidentes da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Senador David Alcolumbre e que também foram mencionadas ao senhor em nossa reunião em 30 de abril de 2020.

A regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para eliminar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais. No entanto, entendemos que não é isso que faz a MP 910 em seu texto original e nas versões apresentadas pelo então relator na Comissão Especial, Senador Irajá Abreu.

Em nossa visão, as alterações promovidas por essa MP na legislação vigente – e os substitutivos até o momento oficialmente apresentados – vão na contramão da boa gestão territorial e do combate à ilegalidade, na medida em que têm dispositivos que premiam grandes invasores de terras públicas com facilidades indevidas na regularização, legalização de invasões ocorridas posteriormente ao prazo limite hoje existente e uma nova renegociação dos contratos descumpridos pelos ocupantes já regularizados.

O governo enviará um sinal extremamente negativo se modificar novamente, pela segunda vez em apenas três anos, o marco temporal brasileiro que permite legalizar ocupações em terras públicas (em 2017, essa data limite passou de 2004, como estipulado na Lei Federal 11952/09, para 2011, com a alteração introduzida pela Lei Federal 13465/17). Modificar mais uma vez o marco temporal sinalizará aos grileiros e invasores contumazes de terras públicas que o crime compensa, que basta afrontar a lei que ela será modificada para beneficiar os infratores. A Coalizão Brasil não concorda com isso. Não há fundamento para estender o prazo de 2008 para 2014 (ou 2018 em alguns casos), pois o marco temporal do Código Florestal para fins de regularização ambiental ainda permanece 22 de julho de 2008. O respeito ao Estado de Direito e ao império da lei são pilares dos quais não podemos nos afastar, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e os conflitos sociais.

Por essa razão, entendemos que não deve haver modificação no marco temporal atualmente existente. Essa é uma condição necessária para possamos apoiar qualquer texto.

Também não nos parece razoável titular grandes áreas (maiores que 500 hectares) sem que sequer uma vistoria seja realizada para aferir a veracidade do alegado pelo interessado, sobretudo no que diz respeito à posse direta, ausência de conflitos fundiários e cultura efetiva. Acreditamos que a tecnologia de sensoriamento remoto pode e deve ser utilizada para agilizar processos de titulação, mas isso deve ser feito com a prudência necessária para que não venha acobertar processos espúrios de ocupação, o que acabará por gerar mais conflitos. Essa, inclusive, foi a posição do Supremo Tribunal Federal – STF que, na ADI 4269, determinou que mesmo para imóveis de até 4 módulos fiscais a dispensa de vistoria só poderia ocorrer se os demais meios de prova forem suficientes para demonstrar a veracidade do alegado pelo interessado. Ao estender a titulação por autodeclaração – sem necessidade de vistoria por parte do Poder Público – a imóveis de até 15 módulos fiscais, a MP 910 facilitará as fraudes e aumentará os conflitos fundiários.

Entendemos, no entanto, que é possível encontrar uma solução para esse ponto, permitindo o uso do sensoriamento remoto para agilizar a titulação da imensa maioria dos requerentes enquanto se procede com maior precaução para os casos mais sensíveis. Segundo dados do próprio Incra, 78% dos imóveis na fila para regularização têm até 1 Módulo Fiscal e 97% têm até 4 Módulos Fiscais. Entendemos ser razoável usar apenas sensoriamento remoto, junto com a declaração do ocupante, para regularizar ocupações de até 1 MF, a imensa maioria dos que aguardam titulação. Isso agilizaria a regularização do público mais prioritário por meio de um processo semiautomatizado e liberaria recursos e mão de obra para os demais casos, sobretudo para a regularização dos imóveis que não se enquadram como da agricultura familiar (maiores que 4 MF), para os quais entendemos ser fundamental a vistoria, além da adequada documentação comprobatória.

Por essa razão, somos contrários à dispensa de vistoria, mesmo que com o uso de sensoriamento remoto, para imóveis de até 15 módulos fiscais, como proposto no texto original da MP.

Realizamos a análise de uma proposta de texto substituto à MP 910 enviada pelo senhor no dia 1 maio de 2020. Notamos muitos avanços importantes na busca de um texto de consenso com relação à redação original da MP 910 e às propostas feitas pelo Senador Irajá. Identificamos a intenção de evitar a alteração do marco temporal (art. 5o, 13), a qual, no entanto, não está ainda concretizada, dado que permanecem as alterações trazidas no art. 38 e no dispositivo que altera o art.17 da Lei Federal 8666/93, as quais, em nosso entender, devem ser eliminadas. Reconhecemos também a tentativa de aprimoramento dos mecanismos de cumprimento das condicionantes ambientais (art. 15), para os quais oferecemos sugestões com esse mesmo intuito. Vale ressaltar, por fim, que o texto continua estendendo a isenção de vistoria para imóveis acima de 4 MF, o que, como dito, não só contaria uma decisão recente do STF na ADI 4269, mas fragiliza desnecessariamente o processo para tentar atender menos de 3% dos requerentes. Temos certeza, no entanto, de que com bom senso e interesse público podemos chegar a uma alternativa que dê agilidade para a maioria e garanta o cuidado necessário na análise daqueles casos que podem conflagrar conflitos sociais ou acobertar grileiros.

Tendo claro os pontos centrais de nosso posicionamento, oferecemos em anexo nossas sugestões e nos colocamos à disposição para aprofundar o debate.

Atenciosamente,

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)

  • 16-Abr
  • 2020

Prezadas lideranças do Poder Legislativo brasileiro,

O Brasil urge pela solução de um impasse que se agrava há décadas: a regularização fundiária. Este é um passo essencial para eliminar conflitos, trazer segurança jurídica, aumentar investimentos e oferecer inclusão econômica a inúmeros produtores rurais. É, portanto, condição primordial ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do país.

Isso posto, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, do terceiro setor e da academia, solicita aos senhores que a Medida Provisória 910/2019 não seja pautada para votação.

Essa MP foi apresentada como uma suposta solução ao desafio fundiário. No entanto, ela traz graves impactos sobre o combate à ilegalidade, especialmente à grilagem de terras com consequente crescimento do desmatamento ilegal e dos distúrbios agrários.

A MP 910 vai na total contramão da boa gestão territorial, uma vez que sinaliza aos invasores que o crime compensa. A quem esse erro interessa? Em posicionamento sobre a MP 910, a Coalizão detalhou esse e outros riscos da medida.

Devido a essa preocupação, a Coalizão iniciou junto ao Ministério da Agricultura e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) um diálogo em busca de um texto da MP 910 que permitisse: 1) aproveitar e aprimorar ações positivas, como o uso de tecnologia no processo de regularização fundiária; e 2) corrigir as graves falhas da MP 910, com base em dados e informações técnicas. Esse diálogo segue em andamento e temos a esperança de que nossas contribuições serão ouvidas e acatadas pelo Poder Executivo.

Por isso, alertamos que o texto atual da MP 910, que se encontra no Congresso, preocupa os membros da Coalizão, ou seja, não encontra eco entre importantes nomes e organizações dos setores da nossa economia.

Nós acreditamos que é preciso pensar em uma nova proposta para esse desafio fundiário, que contemple um amplo debate do tema junto aos diversos setores da sociedade, considerando ainda a necessária recuperação econômica pós-pandemia do Covid-19, especialmente nas zonas rurais e com foco especial na agricultura familiar e arranjos comunitários. O Congresso Nacional sabe que pode contar com todo o apoio e conhecimento da nossa rede na construção de uma solução capaz de lançar mão do que existe de mais moderno em termos tecnológicos, de fazer valer as leis que já existem, de beneficiar ocupantes de bem e de trazer segurança e investimentos ao país.

 

Atenciosamente,              

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)