Posicionamentos
  • 10-Nov
  • 2017

São Paulo, 10 de novembro de 2017 – As negociações oficiais da COP 23 terão a importante missão de avançar no desenho do livro de regras para a implementação do Acordo de Paris, o que permitirá uniformizar as NDCs (metas climáticas) para que os compromissos dos países possam ser comparáveis. O Brasil, assim como a maior parte dos países signatários, encontra-se nesta fase e, para tornar o Acordo uma realidade, precisará contar com um plano estratégico de implementação da sua NDC.

Embora seja ambiciosa, a NDC brasileira é uma meta viável para o país, que já provou ser capaz de reduzir suas emissões de GEE, por meio da queda das taxas de desmatamento da Amazônia entre 2004 e 2012, simultaneamente a um período de saltos de produtividade com sustentabilidade na agropecuária brasileira.

Entretanto, atualmente, o Brasil tem enfrentado um período de retrocessos socioambientais e de aumento de suas emissões de CO2 em cerca de 9%. Mesmo que os dados mais recentes do INPE indiquem uma queda de 16% do desmatamento da Amazônia no último ano, o país ainda está longe de cumprir sua meta climática. Portanto, a COP 23 será um importante momento para o Brasil alinhar discurso e prática, provando que irá redirecionar suas ações e políticas públicas em direção à economia de baixo carbono e seguindo sua liderança nos debates internacionais, estimulando uma maior ambição tanto na NDC brasileira quanto no Acordo de Paris.

Para isso, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura acredita que a implementação da NDC deve ser entendida como uma agenda de desenvolvimento de baixo carbono para o Brasil, que traga oportunidades econômicas, alcançando resultados positivos na produção agropecuária e na conservação ambiental, concomitantemente, e não apenas como o cumprimento de um compromisso público. Para isso, é preciso que os debates em torno da implementação da NDC na COP 23 considerem diversos aspectos, que serão detalhados a seguir.

A economia de baixo carbono deverá trazer impactos sociais fundamentais, como a criação de empregos de qualidade, geração e distribuição de riqueza, melhorias na saúde das pessoas, maior reconhecimento e proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais e outros benefícios a toda sociedade.

Para a transição rumo a esta nova economia, serão necessários mecanismos econômicos nacionais e internacionais, a fim de estruturar novos padrões de produção e consumo. Se não for regulada por políticas públicas e instrumentos capazes de induzir novos vetores de demanda e oferta, a ação da força do mercado por si só não será suficiente para o alcance das metas climáticas e a guinada econômica. Entre esses instrumentos encontram-se a precificação de carbono, pagamento por serviços ambientais, REDD+ etc.

Além disso, ações de monitoramento são fundamentais para medir a eficácia dos investimentos e compreender a melhor forma de direcioná-los. Aliada à governança, deve-se somar a ampla transparência, que permitirá à sociedade acompanhar e avaliar o andamento das metas climáticas e, dessa forma, faz-se necessário garantir também mecanismos de participação e engajamento de diferentes atores.

Por fim, o desenvolvimento, disponibilidade, acesso e difusão de tecnologias para novos modelos econômicos devem completar a transição para um desenvolvimento de baixo carbono. Seja na produção agropecuária ou nos negócios florestais, a inovação é o indutor de uma nova economia, que deve vir acompanhada por ações de capacitação e assistência técnica aos trabalhadores.

Coalizão Brasil espera que a COP 23 possa aprofundar os debates sobre a implementação do Acordo de Paris, considerando todos os pontos aqui abordados como centrais em uma estratégia nacional. Diversos membros do movimento estarão presentes na conferência, contribuindo e acompanhando as negociações internacionais e à disposição dos atores da agenda de clima, florestas e agricultura interessados em unir esforços.

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 21-Set
  • 2017

Comunicado da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre o PL 4550/2016:

São Paulo, 21 de setembro de 2017 – Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, em 23 de agosto de 2017, o Projeto de Lei (PL) 4550/2016 propõe adiar para maio de 2018 o prazo de inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e ainda sugere que esta data possa ser prorrogável indeterminadamente por atos presidenciais. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, mais uma vez, manifesta sua reprovação sobre as tentativas do Congresso para prorrogação indistinta da data limite para acesso aos benefícios previstos no Capítulo XIII do Código Florestal, estabelecidos como disposições transitórias, a um pequeno grupo de proprietários que ainda não se registrou no Sistema Nacional do CAR (Sicar).

O PL 4550/2016, assim como o PLS 287/2015, que tramita no Senado, já contestado pela Coalizão Brasil, representa a terceira tentativa do Congresso de prorrogar o prazo do cadastro e beneficiar uma pequena parcela de proprietários e posseiros de imóveis rurais que ainda não se regularizaram, um claro desrespeito à grande maioria dos agricultores brasileiros, que já cumpriram com sua responsabilidade legal.

A prorrogação é incompatível com a grande mobilização nacional que já resultou no registro de mais de 4 milhões de CARs, uma área equivalente a 444 milhões de hectares ou quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE. Tais números demonstram o avanço já obtido na implementação do Código Florestal e posicionam o Sicar como um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas do planeta.

Importante ressaltar que entre os produtores que ainda não se cadastraram, estão também muitos agricultores familiares e comunidades tradicionais. Esse público exige tratamento diferenciado, pois sua não adequação se deve à falta de condições técnicas e financeiras para realizar o cadastro. Não se trata, portanto, de conceder mais prazo, mas sim de cobrar do Estado a responsabilidade em prover o apoio necessário para tal cadastramento. Por isso, a Coalizão Brasil solicita às autoridades que fortaleçam o apoio aos pequenos proprietários e comunidades tradicionais, tratando-os de forma diferenciada, como requer a lei, sem, com isso, colocar todo o processo de cadastramento em risco, aceitando um adiamento indiscriminado.

A implementação do Código é urgente, uma vez que cerca de 80% das propriedades rurais possuem algum tipo de passivo ambiental a regularizar. A lei é um importante instrumento de combate ao desmatamento ilegal e tem muito a contribuir com a imagem do agronegócio brasileiro no mercado internacional. Mas, para isso, é preciso que sua implementação se torne uma realidade. As sucessivas prorrogações do prazo do CAR, que vêm ocorrendo desde 2016, sinalizam a falta de compromisso do Congresso com uma agenda de desenvolvimento que concilie produção agropecuária e conservação ambiental.

Portanto, a Coalizão Brasil solicita à Câmara dos Deputados que rejeite o PL 4550/2016, tendo em vista o importante trabalho referente à implementação do Código Florestal já realizado e em respeito aos proprietários que já se adequaram à lei.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 14-Set
  • 2017

São Paulo, 14 de setembro de 2017 – A NDC brasileira, ratificada pelo país em 2016, será um dos principais norteadores para a agenda de desenvolvimento sustentável do Brasil nos próximos anos. Sua implementação exigirá a integração de esforços dos diversos setores da economia para que a meta total de redução das emissões do Brasil, de 1,3 GtCO2 em 2025, seja atingida.

Na última década, promovemos uma das maiores reduções de emissões de carbono realizadas por um único país, por meio da diminuição do desmatamento na Amazônia entre 2005 e 2014. A mudança de uso da terra e a agricultura, em especial o desmatamento, continuam sendo os setores mais relevantes para o atingimento da NDC do Brasil, uma vez que juntos respondem por cerca de dois terços de nossas emissões nacionais1. A retomada da redução do desmatamento, assim como a recuperação de áreas florestais e o reflorestamento, demandarão grandes volumes de recursos, além de um comprometimento permanente de governos, do setor privado e da sociedade em geral.

Diante deste cenário, serão exigidos mecanismos múltiplos para que o Brasil cumpra suas metas de redução de emissões. Entre tais mecanismos, aqueles voltados a novas estratégias de financiamento – considerando, inclusive, novos mecanismos de mercado – capazes de atrair investidores interessados em mitigar as mudanças climáticas, terão relevância cada vez maior e poderão dar escala e garantia de liquidez aos mecanismos existentes de valoração do carbono.

Sob essa perspectiva, o mecanismo de REDD+ (Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal) representa a maior oportunidade para financiamento dos esforços de redução de emissões empreendidos no Brasil. Entretanto, até o momento, nossa capacidade de captação de recursos via REDD+ tem sido limitada a cerca de 6% do potencial nacional. Segundo os valores de referência dos acordos firmados pelo Fundo Amazônia (US$ 5/tCO2e), o Brasil poderia captar US$ 30 bilhões apenas com base nas reduções de emissões pelo desmatamento na Amazônia entre 2006 e 20152.

Porém, até agora, captamos menos de US$ 2 bilhões, valor muito aquém do potencial ofertado pelas reduções de emissões demonstradas. Os investimentos em REDD+ são centrais para o cumprimento da NDC brasileira e devem ser tratados de forma transversal e complementar ao cumprimento do Código Florestal brasileiro, ao fomento e ampliação do manejo florestal sustentável, às ações de restauração e ao pagamento por serviços ecossistêmicos, entre outras agendas. Sendo assim, a Coalizão Brasil entende que algumas medidas de curto e médio prazos devem ser tomadas, de forma a preparar o país para se beneficiar mais das oportunidades para investimentos em REDD+, elencadas a seguir:

1. Criar e regulamentar mecanismos efetivos e complementares, para valoração das reduções de emissões do desmatamento e remoções relacionadas a florestas e agricultura no Brasil, incluindo a participação em mercados de carbono nacionais e internacionais, conforme aplicável, de forma a apoiar o cumprimento da NDC brasileira.

2. Avançar com o desenho e a implementação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), fomentando a implantação de projetos-piloto nos próximos dois anos, criando uma agenda de trabalho que estimule sinergias entre o mercado e a valorização de ativos florestais.

3. Regulamentar o artigo 41 do Código Florestal brasileiro, que trata dos incentivos para a conservação ambiental em propriedades privadas, bem como outros dispositivos legais (projetos de lei sobre PSA — Pagamento por Serviços Ambientais, legislações estaduais sobre REDD+, dentre outros), que permitam valorizar a captura, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque de carbono.

4. Reconhecer iniciativas subnacionais, como os Programas Estaduais de REDD+ e projetos-piloto em andamento na Amazônia, como elementos fundamentais para Estratégia Nacional de REDD+ e para atrair recursos adicionais para a gestão ambiental e a redução do desmatamento no bioma.

5. Reformular a governança da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), para garantir a equidade nos procedimentos de tomadas de decisão (por exemplo, com votos em bloco), ampliando o número de assentos para sociedade civil, incluindo o setor privado, e acelerando a implementação da Estratégia Nacional de REDD+.

6. Criar nível de referência para incremento de estoques florestais no Brasil, no âmbito de estratégia nacional de REDD+, para que o mecanismo também possa ser aproveitado para a recuperação de áreas degradadas, Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e outras, e para a expansão de oferta de produtos florestais por manejo ou plantios.

7. Ampliar o escopo, a captação e a celeridade de execução do Fundo Amazônia, com base nas seguintes medidas: (i) captar os recursos para todas as remoções verificadas; (ii) incorporar o aumento de estoques nos limites de captação de recursos; e (iii) incorporar todos os biomas brasileiros, tanto para demonstração de remoções quanto para captação dos recursos.

A Coalizão Brasil ressalta o papel regulador do Estado brasileiro para REDD+ e defende um debate amplo, fundamentado tecnicamente e que envolva todas as partes interessadas. Entendemos que a regulamentação de um sistema de REDD+ no Brasil atrairia novos recursos financeiros visando à implementação das metas climáticas nacionais.

Por fim, reconhecemos que, após 2020, com a revisão das NDCs, novos mercados e oportunidades para negociações de créditos de carbono poderão surgir no mundo. Assim sendo, é importante que o Brasil se prepare para participar desses novos mercados permitindo atrair novos investimentos para o setor de uso da terra e florestas. Entendemos que as recomendações deste documento são passos fundamentais para que o Brasil esteja preparado para este novo tempo.

 

1 Dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estuda (SEEG), 2016.
2 Considerando resultados atingidos e reportados no Info Hub Brasil (http://redd.mma.gov.br/pt/infohub)

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas, as quais levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 11-Set
  • 2017

Comunicado da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre o PLS 626/2011:

São Paulo 11 de setembro de 2017 – O PLS 626/2011, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que tramita no Senado Federal, tem como objetivo liberar o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, em áreas já degradadas de floresta e em trechos de cerrado e campos gerais dos estados que compõem a região.

Esse PL contraria os esforços feitos pelo governo federal, setor produtivo e sociedade rumo à produção sustentável de cana-de-açúcar no país. Em 2009, o governo brasileiro aprovou o Decreto 6.961, que dispõe sobre o Zoneamento Agroecológico e determina áreas e regras para o licenciamento de novas usinas, excluindo expansões sobre biomas sensíveis, como Amazônia e Pantanal, além de áreas de vegetação nativa. O projeto de lei 626/2011, ao propor uma alteração nas diretrizes do zoneamento, poderá provocar uma forte pressão por desmatamento no bioma amazônico.

Os biocombustíveis e açúcar brasileiros não são associados a esse desmatamento. O PLS 626/2011 pode manchar essa reputação e colocar em risco os mercados já conquistados e o valor dos produtos brasileiros. O Brasil precisa focar em promover aumento da produção de bioenergia e biocombustíveis nas atuais áreas não aproveitadas, de forma aliada à preservação ambiental.

É legítima a demanda de desenvolvimento econômico nas regiões da Amazônia. No entanto, a Coalizão acredita que a criação de empregos de qualidade só poderá ser atingida por meio da economia de baixo carbono. Atualmente, o cultivo da cana ocupa cerca de 10 milhões de hectares. O zoneamento, ao excluir 92,5% do território brasileiro como inapto para a o cultivo de cana-de-açúcar, ainda permite sua expansão em 64,7 milhões de hectares, sendo 19,3 milhões de hectares áreas de alto potencial produtivo.

Assim, entende-se que, ao proteger os biomas sensíveis, o zoneamento indica áreas com extensão suficiente para permitir que o agronegócio expanda e intensifique sua produção e, ao mesmo tempo, possa garantir a preservação de áreas protegidas. Tais áreas são fundamentais para prover serviços ecossistêmicos, como a manutenção da temperatura e dos regimes de chuva.

Portanto, a Coalizão Brasil defende a manutenção dos termos do Zoneamento Agroecológico da cana e solicita aos Senadores membros das próximas Comissões que irão apreciar o PLS 626/2011 (Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com decisão terminativa) que considerem os riscos acima mencionados e votem pela sua rejeição. O setor sucroenergético tem um importante papel para o cumprimento da meta climática brasileira e tem condições de aumentar sua participação na matriz energética nacional para 18% sem avançar sobre a Amazônia.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Paulo Eduardo Canedo Nabas/123RF

  • 06-Set
  • 2017

ERRATA do posicionamento da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre o julgamento das ADIs do Código Florestal:

São Paulo, 06 de setembro de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pede celeridade ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4901, 4902, 4903 e 4937, que questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.

Tal pedido de urgência tem como objetivo garantir segurança jurídica ao processo de adequação das cadeias produtivas ao Código Florestal, que é um importante instrumento para a gestão do uso do solo no país.

A Coalizão Brasil salienta a importância de se garantir – qualquer que seja o resultado do julgamento das ADIs – que os processos relacionados à implementação do Código Florestal não sofram retrocessos, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) já conta com mais de quatro milhões de produtores e mais de 400 milhões de hectares cadastrados. O CAR é fundamental para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e para o monitoramento da regularidade das atividades rurais.

Dessa forma, considerando a atual insegurança jurídica, que já perdura por quatro anos, e tendo em vista que se inicia o momento no qual os proprietários rurais deverão investir recursos para adequação à nova lei, torna-se ainda mais necessário que as ADIs sejam julgadas rapidamente. A Coalizão Brasil se coloca à disposição da sociedade para apresentar sua agenda de desenvolvimento para o país com base em uma economia de baixo carbono.

 

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Foto: Tony Winston/Agência Brasília (Fotos Públicas)

  • 29-Ago
  • 2017

São Paulo, 29 de agosto de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura condena a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), realizada por decreto presidencial, em 28 de agosto. Mesmo que esse decreto venha substituir o anterior, com a intenção de detalhar como se dará a preservação ambiental na região, mais uma vez essa medida é anunciada sem antes ser submetida ao diálogo com a sociedade. A Coalizão Brasil acredita que, sem ouvir as diferentes partes envolvidas, o Governo não será capaz de construir um plano adequado para garantir a preservação das áreas protegidas na região, ainda mais sem a realização de um estudo socioambiental sobre o impacto da extinção da reserva.

Essa medida se soma a outras ações do Governo e do Congresso que vão na contramão do desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Tal decisão, pelo contrário, agrava o cenário nacional de retrocessos socioambientais.

A ameaça à proteção florestal já foi apontada como preocupante pela Coalizão Brasil, no caso das propostas legislativas para redução de Unidades de Conservação (UC) e, especificamente, no caso das Medidas Provisórias 756 e 758, ações que poderiam resultar em um aumento do desmatamento no país e que, infelizmente, retornaram à pauta do Congresso na forma da projeto de lei (PL nº. 8.107/2017). Mesmo que o atual decreto não altere as regras das nove áreas de proteção ambiental presentes na RENCA, liberar a atividade de mineração resulta em drásticas mudanças na dinâmica de ocupação da região, trazendo grandes riscos à manutenção dessas áreas e seus ecossistemas. Uma das áreas que poderá sofrer com a extinção da RENCA é o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque nacional do Brasil e o maior em florestas tropicais do mundo.

Atualmente, apenas 0,31% da área de floresta da RENCA se encontra desmatada, segundo dados do PRODES. Segundo cálculos do IPAM, esse percentual deve aumentar para 5%, mesmo que a proteção das áreas ambientais não seja alterada, ou, ainda chegar a 31%, caso estas áreas protegidas percam a efetividade em conter a pressão do desmatamento, que pode ser causada pela multiplicação de garimpos legais e ilegais, principalmente, na área da Floresta Estadual do Paru (figuras 1 e 2).

Figura 1. Aumento de 5% do desmatamento na área de floresta da RENCA, mesmo com manutenção das áreas de proteção ambiental.


Figura 2. Aumento de 31% do desmatamento na área de floresta da RENCA, caso as áreas protegidas percam a efetividade em conter a pressão do desmatamento.



O combate ao desmatamento e a proteção florestal são condições fundamentais para o funcionamento do agronegócio, dada a influência das florestas sobre o regime de chuvas, a biodiversidade na polinização das culturas e a variação de temperaturas, em especial na região amazônica. A preservação, especialmente num mundo sob ameaça climática, é peça-chave também para que o Brasil seja capaz de cumprir o compromisso assumido no Acordo de Paris, reduzindo suas emissões de Gases de Efeito Estufa, incluindo aquelas provenientes do desmatamento.

O papel das áreas protegidas no combate ao desmatamento tem sido historicamente fundamental. Segundo estudo do IPAM, a criação de 24 milhões de hectares de áreas de proteção integral ou de uso sustentável contribuiu decisivamente para a queda do desmatamento verificada entre 2005 e 2008.

O decreto de extinção da RENCA vai na contramão desta história e é visto, pela Coalizão Brasil, como parte de um conjunto de retrocessos socioambientais. Mais do que o enfrentamento a tais retrocessos, é igualmente fundamental dar urgência e fortalecer a implementação do Código Florestal, combatendo tentativas como a prorrogação do prazo de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A extinção da reserva mineral se soma também aos riscos presentes no processo de revisão do marco regulatório do licenciamento ambiental, em curso no Congresso, que podem alterar as regras ambientais para o setor de mineração. A Coalizão Brasil listou princípios e diretrizes que precisam ser garantidos na revisão dessa lei para estimular a atividade econômica em consonância com a preservação dos ativos socioambientais.

Portanto, a Coalizão Brasil exige a interrupção do cenário nacional de retrocessos socioambientais, que tem ameaçado agendas de interesse público, tais como a proteção do meio ambiente e a implementação do Código Florestal, e solicita a revogação do decreto até que seja feito um processo formal de discussão e consulta sobre a extinção dessa reserva.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br