Posicionamentos
  • 22-Abr
  • 2021

As contribuições da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura ao Edital de Consulta Pública 82/2021 do Banco Central do Brasil estão apresentadas em dois documentos: 1) justificativas para cada uma das propostas; e 2) documento com marcas de revisão que sintetizam as propostas da Coalizão sobre as duas minutas apresentadas no edital.

A Coalizão é um movimento que reúne mais de 290 representantes do agronegócio, sociedade civil, academia e setor financeiro com o objetivo de articular, propor e facilitar ações para um desenvolvimento econômico pautado no uso sustentável da terra no Brasil. Para a Coalizão, as finanças sustentáveis são um instrumento fundamental para dar velocidade e escala a agendas centrais para o país, como o combate ao desmatamento ilegal, a implementação do Código Florestal, a valorização da floresta em pé e o fomento à agricultura sustentável.

As propostas foram elaboradas pelos membros da Força-Tarefa de Finanças Verdes do Fórum de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura e estão organizadas em três blocos: 1) Objetivos da norma e primeira minuta, a qual define critérios de sustentabilidade aplicáveis à concessão de crédito rural; 2) Segunda minuta, a qual dispõe sobre a caracterização de empreendimentos com restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou infralegais atinentes a questões socioambientais; e 3) Transparência e prestação de contas. As propostas da Coalizão visam resolver ambiguidades presentes nas normas e evitar retrocessos. Além disso, enfatizamos a importância de trazer clareza para os objetivos das normas, contextualizando-as dentro dos princípios do open banking e da criação de um cadastro positivo para o produtor rural que adota critérios de sustentabilidade.

Para acessar o documento completo, clique aqui.

E para acessar o documento com marcas de revisão sobre as minutas apresentadas no edital, clique aqui.

  • 08-Abr
  • 2021

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 280 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, manifesta a importância do governo brasileiro ampliar sua ambição climática durante a Cúpula do Clima, organizada pelo governo americano, entre os dias 22 e 23 de abril.

O clima do planeta está mudando rápido. A reação das nações a essa mudança deve ser ampla, permanente e bem mais ambiciosa. Caso contrário, o aumento da temperatura média do planeta ultrapassará os 1,5° C até o fim desse século criando um cenário climático imprevisível.

O Brasil é considerado um país-chave nos esforços globais para o equilíbrio climático do planeta. E já provou do que é capaz. Entre 2004 e 2012, o Brasil fez a maior redução de emissões de gases de efeitos estufa (GEE) já registrada por um único país, ao reduzir em 80% sua taxa de desmatamento.

Este é o momento de os brasileiros retomarem esse protagonismo histórico. Por isso, a Coalizão Brasil reafirma que a ambição do país nessa agenda climática precisa ser expressiva e permanente. Algo importante não somente para a comunidade internacional, mas também para o país consolidar-se como como uma das maiores economias do mundo. O Brasil tem, neste ano, uma nova oportunidade de ampliar sua ambição e colocar-se à frente das negociações sobre o cumprimento das metas do Acordo de Paris, contribuindo com mecanismos inovadores e disruptivos, urgentes para um mundo pós-Covid 19.

Com a revisão da NDC, em dezembro de 2020, o Brasil indicou uma redução no nível de ambição. Essa sinalização torna o país menos atrativo para investimentos internacionais e mecanismos do mercado de carbono. O Brasil só vai receber apoio e parcerias externas por esforços de mitigação como contrapartida a avanços efetivos na agenda climática. Para tanto, é fundamental o país alcançar uma significativa redução de emissões de GEE, trabalhar pela eliminação do desmatamento ilegal de seus biomas e combater a ilegalidade.

O Brasil é fundamental para o equilíbrio climático do planeta e a conservação da Amazônia pode ser chave para o atingimento das metas globais do Acordo de Paris. É no setor de uso da terra que o Brasil pode fazer grandes contribuições para o clima. Dois terços das emissões nacionais de GEE são oriundas deste setor, tendo como destaque o desmatamento. Sozinho, o desmatamento é responsável por 40% das emissões do país. Esse setor oferece vasto potencial de remoções de carbono, seja por atividades de conservação ambiental, restauração ou de produção agrícola e florestal sustentáveis. Contribui também para a geração de emprego e renda, urgentes na crise econômica que passamos, além de promover segurança alimentar e hídrica. Além disso, pela conservação ambiental em biomas relevantes, podemos evitar futuras e trágicas pandemias como as que vivemos, fruto de zoonoses decorrentes da destruição de ecossistemas.

Apesar da clara e crescente preocupação de diversos setores da sociedade, nacionais e internacionais, a perda de florestas no Brasil avança de forma rápida e significativa. É urgente, portanto, que medidas firmes sejam retomadas evitando que um cenário de destruição e fogo se repita ou se agrave em 2021. Para tanto, a Coalizão Brasil considera urgente a implementação das 6 ações para a queda rápida do desmatamento, lançadas em setembro de 2020 e entregues às autoridades. São elas:


Ação #1: Retomada e intensificação da fiscalização, com rápida e exemplar responsabilização pelos ilícitos ambientais identificados.

Para retomar e intensificar ações de fiscalização é necessário apoiar e ampliar o uso de inteligência e expertise do Ibama, ICMBio e Funai, visando à responsabilização pelos ilícitos ambientais por meio da punição ágil, ampla e eficiente dos infratores. Nesse sentido, é importante o pleno cumprimento da lei vigente, incluindo a destruição no campo de equipamentos utilizados por criminosos ambientais. O uso de tecnologia para a execução dessa ação é também de crucial importância. A retomada da Operação Controle Remoto do Ibama, implementada com sucesso em 2016 e 2017, deve ser fortemente considerada.


Ação #2: Finalizar implementação Cadastro Ambiental Rural (CAR) e suspender registros que incidem sobre florestas públicas promovendo responsabilização por eventuais desmatamentos ilegais.

Os governos Federal e estaduais deveriam iniciar já a análise dinamizada e validação do CAR, permitindo agilização da implementação de PRAs e CRAs. Alem disso, sua credibilidade fica comprometida com registros sobrepostos, portanto é fundamental suspender, imediatamente, na base de dados do Cadastro (SICAR), os registros sobrepostos às áreas de florestas públicas (unidades de conservação, terras indígenas, florestas públicas não destinadas etc.) listadas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) do Serviço Florestal Brasileiro.


Ação #3: Destinação de 10 milhões de hectares à proteção e uso sustentável.

Selecionar, num prazo de 90 dias, a partir do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, de uma área de 10 milhões de hectares que possa ser designada como área protegida de uso restrito e de uso sustentável em regiões sob forte pressão de desmatamento.


Ação #4: Concessão de financiamentos sob critérios socioambientais.

O Conselho Monetário Nacional deve exigir que as instituições de crédito rural e agrícola adotem práticas e critérios mais rigorosos de checagem de riscos ambientais, como a comprovação de ausência de ilegalidade nas propriedades, incluindo a conferência do CAR e demais requisitos relacionados ao cumprimento do Código Florestal e à sobreposição em terras públicas.


Ação #5: Total transparência e eficiência às autorizações de supressão da vegetação.

Os órgãos estaduais de meio ambiente devem tornar públicos os dados referentes às autorizações de supressão de vegetação. Para tanto, tais autorizações devem ser compartilhadas no Sinaflor. Isso traria luz sobre o que é legal e ilegal.


Ação #6: Suspensão de todos os processos de regularização fundiária de imóveis com desmatamento após julho de 2008.

Suspender todos os processos de regularização fundiária de áreas desmatadas irregularmente após julho de 2008 até que as áreas estejam plenamente recuperadas. Quem desmata em área não regularizada comete crimes ambientais e não deve ser beneficiado com a regularização fundiária, conforme disposto no Código Florestal.

 

A Coalizão Brasil acredita que somente uma maior ambição na agenda climática poderá aumentar os investimentos, a credibilidade e o respeito internacional para com o país, fatores tão necessários no contexto da atual crise social, econômica e de saúde que enfrentamos.

 

O documento em PDF pode ser acessado aqui.

  • 18-Mar
  • 2021

A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quarta-feira 17 de março, a maior parte dos vetos presidenciais à lei 14.119, que institui a Política Nacional por Pagamentos de Serviços Ambientais (PNPSA). A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 280 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, celebra esse resultado, que consolida a PNPSA como uma lei alinhada aos princípios de boa governança e transparência.

A votação sobre os vetos aos incentivos fiscais será realizada nas próximas sessões da Câmara dos Deputados. A Coalizão Brasil solicita aos parlamentares que esses vetos também sejam derrubados, já que os benefícios fiscais serão fundamentais para atrair os diferentes setores da economia para a agenda de PSA.

A proposta da PNPSA tramitou por mais de 13 anos no Congresso e, em 2019, ganhou força com o Projeto de Lei (PL) 5028/2019. Em meio à crise ambiental de queimadas na Amazônia, o Congresso tomou a decisão de avançar em pautas positivas para o meio ambiente, como o PSA.

A Coalizão Brasil acompanhou todos os passos do PL, dialogando com os relatores e parlamentares na construção do acordo para uma versão da PNPSA que representasse um consenso entre atores da agropecuária e do meio ambiente. O PL foi aprovado pelo Congresso em 21 de dezembro de 2020 e foi fruto de um amplo processo de construção coletiva junto a todos os setores da sociedade.

Ao derrubar os vetos que comprometiam a transparência e a governança do Programa Federal de PSA, o Congresso Nacional demonstrou hoje, mais uma vez, que o PSA é uma prioridade para o país. Ainda é preciso derrubar os vetos aos incentivos fiscais, entre outros, para garantir que o programa seja efetivamente capaz de atrair investimentos. Por isso, em nome do amplo processo de diálogo na construção dessa lei, a Coalizão Brasil espera ver todos os vetos derrubados em prol de uma política nacional capaz de posicionar o país como líder dessa agenda.


Vetos derrubados pela Câmara dos Deputados em 17 de março de 2021:

VETO I – Órgão Colegiado

"Art. 15. O PFPSA contará com um órgão colegiado com atribuição de: I - propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA; II - monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, bem como propor os ajustes necessários à implementação do Programa; III - avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o PFPSA e sugerir as adequações necessárias ao Programa; IV - manifestar-se, anualmente, sobre o plano de aplicação de recursos do PFPSA e sobre os critérios de métrica de valoração, de validação, de monitoramento, de verificação e de certificação dos serviços ambientais utilizados pelos órgãos competentes. O órgão colegiado previsto neste artigo será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil e será presidido pelo titular do órgão central do Sisnama. A participação no órgão colegiado por organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais não será remunerada.


VETO II – PSA em Unidades de Conservação

§ 1º do art. 8º - Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação serão aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade, consultado, no caso das unidades de conservação de uso sustentável, o seu conselho deliberativo, o qual decidirá sobre a destinação desses recursos."


VETO III - Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Art. 13. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Art. 16. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), mantido pelo órgão gestor do PFPSA, que conterá, no mínimo, os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados que envolvam agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados e as metodologias e os dados que fundamentaram a valoração dos ativos ambientais, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA.

  • 10-Mar
  • 2021

Documento elaborado pelos membros da Força-Tarefa de Finanças Verdes do Fórum de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura em resposta ao ofício-circular nº 1/2021/SPA/MAPA e enviado à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura

 

CONTEXTO

A Coalizão acredita que é necessário promover um setor agropecuário moderno, produtivo, competitivo e responsável na utilização dos recursos naturais.

A visão geral da Coalizão é que o crédito rural precisa incentivar uma maior produtividade do setor agrícola, de modo que os produtores mais eficientes, produtivos e dependentes do crédito subsidiado com recursos públicos tenham prioridade no acesso a financiamento.
A Coalizão defende que o Plano Safra, como principal instrumento de implementação da política agrícola brasileira, seja completamente alinhado às metas climáticas do Brasil e, portanto, tenha seu portfólio totalmente vinculado a práticas de baixa emissão de carbono, assim como funciona hoje o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC). Além disso, é preciso garantir que qualquer projeto financiado não inclua a prática de desmatamento ou conversão de áreas naturais.

O aprimoramento do crédito rural e do seguro é um caminho para consolidar a importância da dimensão climática na análise de risco das instituições financeiras.

Também é fundamental dar efetividade ao que preconiza o artigo 41, II e parágrafo 1o. do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que coloca o crédito (entre outros instrumentos) como caminho para regularização ambiental de imóveis rurais.

Principal política agropecuária brasileira, o Plano Safra tem importância central em direcionar os produtores para esses objetivos. As propostas aqui apresentadas visam contribuir para o contínuo aprimoramento do crédito e do seguro rural no Brasil.

A eficiência do sistema de crédito requer a simplificação e desburocratização de programas e fontes de financiamento. Lidar com uma multiplicidade de regras e de linhas de crédito distintas é custoso tanto para os produtores como para as instituições financeiras. Reduzir a complexidade e distorções do crédito rural facilitará o acesso pelos produtores e estimulará a competição entre as instituições financeiras, melhorando as condições de financiamento no mercado.

O sucesso de longo prazo da atividade rural está associado com a adoção de práticas sustentáveis e a preservação adequada de vegetação nativa. A exploração continuada e produtiva da agropecuária depende de um equilíbrio com os ecossistemas naturais, de forma a preservar os padrões de chuva que irrigam a nossa agricultura. Assim, o alinhamento das políticas de crédito com objetivos de sustentabilidade e conservação ambiental deve ser reforçado.

Instrumentos de crédito têm papel central na conciliação entre produção e conservação. Estudos do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) em conjunto com o Banco Central do Brasil mostram que o aumento da oferta de crédito pode aumentar a produtividade rural e, ao mesmo tempo, reduzir as pressões por desmatamento. Uma parcela significativa de produtores, em geral pequenos, enfrentam restrições relevantes no acesso ao crédito e não conseguem investir adequadamente em suas operações. Um aumento da disponibilidade de crédito para esse grupo permite, portanto, que eles façam um uso mais intensivo da terra. A consequência é uma menor expansão da área agropecuária e maior preservação das florestas.

A incorporação da sustentabilidade e da conservação como objetivos explícitos e relevantes da política agrícola é primordial também para o êxito do Brasil em negociações e acordos comerciais. Indicadores ambientais têm sido cada vez mais determinantes para a inserção internacional do Brasil e promoção de suas exportações, sendo fundamentais para o sucesso da agropecuária brasileira. A preocupação internacional crescente com a preservação das florestas e da biodiversidade, as mudanças climáticas e os riscos de catástrofes exige do Brasil um comprometimento com práticas sustentáveis e a proteção das vegetações nativas, por meio de políticas eficazes para o setor.

Recentemente, a política agropecuária brasileira teve avanços relevantes no alinhamento entre instrumentos financeiros e práticas sustentáveis. O Banco Central lançou, em 2020, a dimensão sustentabilidade de sua agenda BC#, com o anúncio do Bureau Verde de Crédito Rural e da intenção de gerar incentivos para tornar o crédito rural mais verde. A Resolução No. 4.824 do Conselho Monetário Nacional (CMN) de junho de 2020 aumentou em até 10% o limite de crédito de custeio no Plano Safra 2020-2021 para produtores com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) validado, que é um primeiro passo para a conformidade com o Código Florestal. Outra medida importante nesse Plano Safra foi permitir o financiamento da aquisição de CRA (Cotas de Reserva Ambiental, cuja principal função é servir como mecanismo de compensação de Reserva Legal). Para o Plano Safra 2021-2022, o Banco Central sinalizou a possibilidade de aumento dos limites de crédito para operações com características sustentáveis em até 20%.

As restrições fiscais e as taxas de juros em declínio no Brasil devem levar a uma redução dos subsídios e direcionamento do crédito em nível agregado. Nesse contexto, se torna mais importante garantir que os recursos empregados sejam eficazes e com impactos socialmente desejáveis. Portanto, o crédito rural deve focar em aumentar a produtividade e incentivar a adoção de práticas mais sustentáveis.

O Brasil também precisa seguir avançando na expansão de seguros e produtos de gerenciamento de riscos para o setor rural. Melhorar a gestão de riscos é necessário para a modernização e a sustentabilidade da produção agrícola brasileira. A baixa capacidade de gestão de risco leva os produtores, muitas vezes, a abandonarem atividades economicamente mais lucrativas e ambientalmente menos degradantes em favor de outras com menor variação de resultados. Essa ineficiência gera custos econômicos e ambientais, como subinvestimento, menor produção agropecuária e impactos adversos no uso da terra.

Expandir o mercado de seguros rurais é uma frente importante de política pública. Para os anos agrícolas de 2019/2020 e de 2020/2021, foram anunciados aumentos significativos no financiamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), alcançando R$ 1 bilhão e R$ 1,3 bilhão, respectivamente. No entanto, a disponibilidade de seguros rurais e outros instrumentos de gestão de risco ainda é limitada e de difícil acesso em muitas regiões. É importante viabilizar instrumentos para reduzir as assimetrias de informação e permitir às seguradoras avaliarem melhor o risco dos produtores. O Bureau Verde que está sendo construído pelo Banco Central pode contribuir nessa direção ao permitir que seguradoras tenham informações confiáveis sobre produtores com boas práticas de manejo e, em consequência, com risco menor. Há o potencial para a formação de um ciclo virtuoso.

Aprimorar as políticas públicas voltadas ao setor rural consiste em reduzir distorções e canalizar recursos para ações e programas com maior retorno econômico, social e ambiental. A sinergia e coordenação de esforços entre os diversos órgãos e esferas governamentais é primordial para tornar a política pública mais eficiente e eficaz. As propostas apresentadas a seguir foram construídas com esse objetivo.  



PROPOSTAS PARA O PLANO SAFRA 2021/2022

As propostas para o Plano Safra 2021/2022 foram desenvolvidas pela Agroicone, sendo debatidas e endossadas pela Força Tarefa de Finanças Verdes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.

As propostas visam fomentar o aumento da produtividade e a adoção de boas práticas produtivas com base na adoção de tecnologias, na adaptação dos sistemas produtivos e na implementação do Código Florestal. A premissa central é a de que essas ações permitirão aprimorar investimentos na agropecuária brasileira, essencial para promover inovações nos diferentes sistemas produtivos, consolidando o Brasil como grande produtor sustentável de alimentos.

São apresentadas as seguintes propostas para o Plano Safra 2021/2022:

1. Direcionar a subvenção econômica da política de crédito rural para investimentos, especificamente ao Programa ABC, voltada para sistemas produtivos resilientes

2. Aprimorar o Programa ABC criando o subprograma “Correção dos Solos” e inclusão do financiamento de investimento em energia renovável nas propriedades rurais

3. Incorporar o MODERAGRO nos Programas ABC, INOVAGRO e demais linhas de crédito de investimento

4. Priorizar a alocação de recursos de investimentos dos Fundos Constitucionais em melhoria de produtividade, renda e resiliência da propriedade rural (Programa ABC)

5. Fortalecer os instrumentos de gestão de risco voltados para produtores que adotam sistemas produtivos resilientes e tecnologias de baixo carbono (seguro rural)


Sobre as propostas para fortalecer o Programa ABC (Propostas 1 e 2):

O objetivo em relação ao Programa ABC é aprimorá-lo, visto que é o único que permite financiar atividades produtivas com uma visão sistêmica das propriedades impulsionando a adoção de tecnologias e sistemas produtivos mais resilientes e sustentáveis na agropecuária, garantindo ganho de produtividade ao longo do tempo e de forma constante. Assim, aprimorar o Programa ABC pode ser uma forma estratégica de canalizar recursos públicos para atividades que requerem investimentos e se justificam pelo fato de reunirem critérios socioambientais. Ademais, são fatores que justificam a atuação do governo ao subsidiar programas de investimento no âmbito da política agrícola. Nesse sentido, propõem-se:

a) elevar o montante de recursos alocados pelo BNDES no Programa ABC: o BNDES direciona recursos para diversas instituições financeiras que operam o crédito rural. O aumento na demanda pelos recursos do Programa ABC e o esgotamento dos recursos no BNDES antes de terminar o primeiro semestre dos últimos anos-safra mostram a necessidade de aumentar a oferta de recursos via BNDES. Isso irá fomentar a oferta do Programa ABC por diversas instituições financeiras aos produtores rurais.

b) direcionar recursos dos bancos cooperativos e cooperativas de crédito para o Programa ABC, visto que houve aumento na contratação de recursos desta linha de crédito por meio dessas instituições financeiras nos últimos cinco anos-safra utilizando como fonte de recursos o BNDES. Sugere-se que parte da poupança rural subvencionada para Investimento Empresarial do Bancoob e Sicredi seja direcionada para o Programa ABC.

c) criar o subprograma de “Correção dos Solos” no Programa ABC, incorporando as intervenções no solo (correção, adubação, proteção), independente se for utilizado pela agricultura ou pecuária, tendo em vista que esta prática recupera e evita a degradação dos solos e, consequentemente, o evita o desmatamento, aprimoramento do alcance da agropecuária de baixo carbono.

d) incluir o financiamento de itens de investimento em energia renovável nas propriedades rurais no Programa ABC, como o uso da energia solar, biomassa e eólica.


Quanto à necessidade de simplificação das linhas de crédito (Proposta 3):

A política agrícola tradicional, via Plano Safra, financia boas práticas agropecuárias por meio de outros programas, sem que consiga, no entanto, rotular esse financiamento nos moldes do Programa ABC. Isso, na prática, prejudica o fortalecimento de uma política que permite agregar atributos sustentáveis ao setor agropecuário. De outro lado, há práticas que embora não estejam contempladas no Plano ABC, representam ações condizentes com os elementos que qualificam a agropecuária de baixo carbono e a adaptação às mudanças climáticas. Dessa forma, sugere-se simplificar e harmonizar as linhas de crédito de investimento que tenham objetivos comuns, especificamente incorporando os produtos financiados pelo MODERAGRO nos Programas ABC, INOVAGRO e nas demais linhas de crédito.


Sobre a alocação eficiente de recursos de investimento dos Fundos Constitucionais (Proposta 4):

Busca-se propor melhorias na alocação de recursos especialmente voltados à adoção de tecnologias, melhoria de produtividade e resiliência nas propriedades rurais. Vale ressaltar que os Fundos Constitucionais não operam os programas de investimentos oferecidos pelo Sistema Nacional de Crédito Rural, alocando os recursos conforme as prioridades determinadas pelos Conselhos Deliberativos Regionais. Assim, sugere-se:

a) alocar recursos dos Fundos Constitucionais no Programa ABC, buscando fomentar a recuperação de áreas degradadas, sistemas produtivos resilientes e adequação ambiental das propriedades rurais, bem como alocar parte dos recursos de investimentos classificados como “sem vínculo a programa específico” para financiar o projeto de investimento como um todo, não apenas itens específicos.

b) garantir que recursos dos Fundos Constitucionais tenham os mesmos requisitos e incentivos dos programas do SNCR para harmonizar e simplificar o crédito rural, o que deve trazer melhor alocação de recursos sob a ótica de desenvolvimento regional.


Sobre a proposta para o seguro rural (Proposta 5):

Além de ser um garantidor de renda ao produtor em caso de catástrofe, o seguro rural é um importante instrumento para a segurança alimentar. Adicionalmente, o seguro rural pode ser um instrumento de incremento de produtividade, desde que fomente o uso de boas práticas agropecuárias e de tecnologias. Frente a isso, propõem-se:

a) incluir as seguradoras no debate do bureau verde do crédito rural pois, uma vez que o bureau permitirá diferenciar produtores pelas tecnologias, produtividades esperadas e práticas de manejo, esse escore (exógeno ao sistema de seguros) tem grande potencial de reduzir assimetria de informação no mercado de seguros, abrindo espaço para uma melhor precificação das apólices;

b) uso do critério de elegibilidade do bureau verde de crédito rural para a diferenciação de apólices do seguro rural pelas seguradoras (via produtor rural). Uma sugestão é a emissão de um documento oficial atestando que o produtor foi contemplado com o aumento de limite de crédito (dentre outros incentivos) devido ao atendimento dos critérios de sustentabilidade. Desta forma a seguradora teria margem para melhorar as condições de apólice, uma vez que a assimetria de informação é reduzida, assim como os riscos.

c) atuação conjunta da política de crédito rural e do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) utilizando os critérios de elegibilidade do bureau verde de crédito rural, na busca por uma relação mais sinérgica entre as políticas, tal que sejam indutoras da adoção tanto de boas práticas e tecnologias como de ações de mitigação de riscos, sejam eles financeiros, climáticos ou de outra natureza pelos produtores rurais.

 

Cada proposta foi detalhada em notas técnicas e, adicionalmente, também apresentamos ao MAPA propostas de minutas de Resolução do CMN (das normas gerais do crédito rural e da definição das taxas de juros), tais que incorporem as propostas de alteração do Manual de Crédito Rural apresentadas, assim como da Portaria do Ministério da Economia, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros do crédito rural.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 280 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasilcoalizaobr.com.br

  • 03-Mar
  • 2021

A Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)¹ foi instituída pela Lei nº 14.119 em 13 de janeiro de 2021, com o objetivo de estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas (recursos hídricos, solo, biodiversidade, entre outros) em todo o território nacional. A política também visa à preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, à regulação do clima e à redução do desmatamento e da degradação florestal, entre outros.

O tema estava em discussão no Congresso Nacional desde 2007 e tem sido acompanhado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento que reúne mais de 280 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia. O texto encaminhado pelo Congresso à sanção presidencial foi fruto de um amplo processo de diálogo feito nos últimos anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, envolvendo representantes do agronegócio, da sociedade civil, do setor financeiro e da academia. Desta forma, o texto aprovado reflete o equilíbrio de posições e opiniões entre os diversos setores da sociedade.

O papel desempenhado pelos incentivos econômicos, como é o caso do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), é fundamental para estimular a conservação e a recuperação dos recursos naturais a partir da valoração das ações humanas que geram benefícios para o meio ambiente (ou ‘serviços ambientais’), até então vistos como gratuitos. Normas que estabeleçam estímulos a boas práticas no Brasil são fundamentais para complementar as estratégias de comando e controle. A promulgação desta Lei foi um importante avanço para a agenda ambiental brasileira, mas corre o risco de perder sua eficácia em razão dos vetos que lhe foram impostos².

Há um volume bilionário de recursos nacionais e internacionais que poderão ser canalizados para o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Um dos mais importantes potenciais financiadores é o Fundo Global para o Meio Ambiente (em inglês, Global Environment Facility - GEF³), que em sua sétima edição (2018 – 2022) está mobilizando US$ 4,1 bilhões para apoiar questões ambientais globais e iniciativas nacionais de desenvolvimento sustentável4. Outro exemplo é o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que destina cerca de US$ 2,5 bilhões por ano para ações de desenvolvimento sustentável e ecológico5. Esses fundos mantêm um forte compromisso de alcançar resultados mensuráveis e os mais elevados padrões de integridade, transparência e prestação de contas6. Ou seja, para transformar este potencial em realidade e acessar estes recursos, o PFPSA precisa contar com instrumentos efetivos e eficazes de transparência e acompanhamento social. Tais instrumentos estão previstos na lei aprovada, porém, foram vetados pelo presidente da República.

No Brasil, existem exemplos de sucesso de projetos de PSA nos níveis subnacionais. Somente o Programa Bolsa Floresta no Amazonas, por exemplo, canalizou recursos (Fundo Amazônia) na ordem de R$ 29 milhões. Vale ressaltar que a conservação da vegetação nativa, com objetivo de aumento e manutenção dos estoques de carbono, conservação da biodiversidade, polinização, regulação do clima, disponibilidade hídrica, proteção e fertilidade do solo, ciclagem de nutrientes, entre outros benefícios ecossistêmicos, já é reconhecida como atividade rural, conforme disposto na Lei Federal nº 8.023, de 1990, art. 2º, III,, sendo a mesma classificada no Código Nacional de Atividade Econômica — CNAE na subclasse 0220-9/06, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.

A abordagem do PSA é atraente na medida em que permite acesso a novos recursos, os quais não estariam disponíveis, e tem potencial para ser sustentável, uma vez que depende do interesse mútuo dos usuários e provedores de serviços, e não da disponibilidade de financiamento do governo ou doador. Além disso, é um mecanismo eficiente, uma vez que remunera serviços cujos benefícios são maiores que o custo pago por eles7.

Com esta Nota Técnica queremos registrar nossa preocupação quanto ao alto risco de perda de efetividade da PNPSA em decorrência destes vetos e apresentar argumentos e fundamentos para que eles sejam derrubados pelo Congresso Nacional, conforme abaixo:


1) Órgão Colegiado (veto no § 8º do art. 6º e art. 15) – esse dispositivo é de extrema importância para a participação social no PFPSA, pois define a criação de um órgão colegiado para avaliar o programa, cujas principais atribuições são propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos e monitorar a conformidade dos investimentos realizados com os objetivos e as diretrizes da PNPSA. O trecho prevê a composição do órgão, que agrega transparência sobre o uso dos recursos públicos com a participação da sociedade civil, academia, setor privado e produtores. Este ponto tem grande importância para dar credibilidade ao programa e atrair investidores. Boas práticas e instrumentos de governança e participação são aspectos cada vez mais requeridos por fundos e investidores internacionais para garantir a adequada aplicação e impacto dos recursos pactuados.

O programa pode ser gerido por instâncias já existentes do executivo (como, por exemplo, a Secretaria da Amazônia e dos Serviços Ambientais no Ministério do Meio Ambiente), com a colaboração voluntária de setores da sociedade, setor privado e academia, evitando a criação de novo órgão e, consequentemente, o aumento de gastos.

 

2) Pagamentos por Serviços Ambientais para Unidades de Conservação (veto no § 1º do art. 8º) – este trecho define que os recursos provenientes da conservação de vegetação nativa em unidades de conservação (UC) serão aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades ligadas à regularização fundiária, plano de manejo, fiscalização, monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade (consultando o conselho deliberativo no caso das unidades de conservação de uso sustentável). Apesar da justificativa do veto dizer que o texto contraria o interesse público ao estabelecer vinculação de receita, é importante ressaltar que quanto mais clara e explícita for a proposta de aplicação dos recursos, maior será a atratividade de investimentos e financiamento para as UCs.

Além de atrair os investidores, a vinculação do recurso à unidade deve subsidiar os esforços para garantir a provisão do serviço ambiental, embasando a regulamentação dos artigos 47 e 48 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC8. Apesar da significativa contribuição social e econômica prestada por essas áreas protegidas, sua efetiva implementação encontra-se comprometida pelos recursos reduzidos9. O Brasil está entre os países com menores aportes financeiros por hectare protegido10 e possui uma das piores relações de área protegida por funcionário11. As contribuições econômicas advindas do PSA podem superar significativamente o montante destinado pelas administrações públicas à manutenção das UC12. O PSA tem o potencial de reduzir as despesas da União frente à vinculação do recurso para a melhoria da gestão das UCs federais.

 

3) Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (veto nos Art. 13 e 16) – esse trecho garante o registro dos contratos de PSA no âmbito do Programa Federal, tanto aqueles que envolveriam os agentes públicos quanto privados. O cadastro garante transparência, com registro das áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, as metodologias e informações sobre planos, programas e projetos que integram o PFPSA. Este trecho também prevê a integração de dados nas esferas federal, estadual e municipal e o acesso público a essas informações. Sem cadastro, diminuem a transparência sobre o uso dos recursos e as oportunidades de integração das informações. Um cadastro nacional de PSA assegurado por lei tem muito mais força normativa do que previsto em Portaria, como justificado no veto. A Portaria nº 288, de 2 de julho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, é um complemento, mas não pode ser a única base jurídica para a implementação do Cadastro Nacional de PSA.

Além disso, alternativas de baixo custo ligadas a sistemas de informação e gestão de dados podem ser utilizadas. O potencial de captação de recursos é muito maior do que o custo necessário para garantir o registro e a transparência dos dados. Ainda, a crítica à internalização dos custos da conservação deixa de parecer onerosa ao consumidor quando comparada ao custo de recuperar um ecossistema que deixa de prestar um serviço ambiental essencial.

 

4) Incentivos aos esquemas de Pagamentos por Serviços Ambientais (veto nos Art. 17, 18 e 19) – ao vetar estes artigos do texto do Programa Federal de PSA, o governo retira não somente os benefícios fiscais e incentivos tributários, mas também a oportunidade de promover: 1. créditos com juros diferenciados para atividades de recuperação de áreas degradadas e restauração de ecossistemas em áreas prioritárias; 2. assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais; 3. programa de educação ambiental destinado especialmente às populações tradicionais, a agricultores familiares e a empreendedores familiares rurais, 4. compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais.

A justificativa sobre a perda de receita é equivocada. Os incentivos fiscais e outros retirados do texto poderiam atrair novas fontes de recursos por meio, principalmente, do setor privado. Os serviços ambientais vêm ganhando atenção do setor privado, visto a crescente representatividade do conceito em importantes índices de sustentabilidade corporativa, como Dow Jones Sustainability Index family13 (Nova Iorque) e FTSE4Good Index Series14 (Londres). No Brasil, a avaliação sobre serviços ecossistêmicos é considerada no Índice de Sustentabilidade Empresarial da Brasil Bolsa Balcão15 (ISE-B3) desde 2018. Adicionalmente, grandes empresas de gestão de ativos do mundo, como a BlackRock16, também passaram a avaliar fundos com base em parâmetros ambientais, sociais e de governança. Assim, visando atender à demanda de investidores e destaque no setor financeiro, os estímulos fiscais e econômicos podem atrair recursos do setor privado tanto para alimentar fundos ambientais que financiam o PSA, como para aumentar a escala dos projetos.

Outro importante aspecto de programas de PSA é que, além do impacto positivo na renda dos proprietários da terra, pode haver benefícios associados ao próprio serviço ecossistêmico, como a possibilidade de comercialização de produtos não-madeireiros, a redução nos custos de tratamento de água e a emissão de créditos por captura ou redução de gases de efeito estufa, entre outros. Considerando que o incentivo pode impactar positivamente toda a cadeia de atividades econômicas já tributados, certamente haverá um aumento de arrecadação fiscal e tributária. Em relação ao prazo de vigência do benefício fiscal que deve ser de, no máximo, 5 anos, conforme estabelecido no art. 137, da Lei Orçamentária nº 14.116/202017, isso pode ser facilmente corrigido sem inviabilizar o incentivo.


Em nossa opinião, caso estes vetos sejam mantidos, a implementação, a efetividade e o impacto da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais serão fortemente atingidos e o Brasil perderá oportunidade histórica de reconhecer e valorar o trabalho dos milhões de cidadãos que cuidam dos nossos ativos ambientais.

Um Programa Federal de PSA robusto, eficiente e transparente é uma estratégia fundamental para transformar a conservação e a restauração florestal em um bom negócio para os produtores rurais, para a sociedade e também para os cofres públicos. Pelas razões acima expostas, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicita que o Congresso Nacional derrube estes vetos e demonstre que o Brasil tem compromisso efetivo com as agendas ambiental, produtiva e de emergência climática, e que possui mecanismos eficientes e confiáveis de governança e transparência para atrair os investimentos necessários para que o país possa atingir suas metas e seguir como referência para o mundo na conciliação da produção com a proteção ambiental.

 

O documento em PDF pode ser acessado aqui.

 

1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14119.htm
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Msg/VEP/VEP-10.htm
3 https://www.thegef.org/about/funding
4 https://www.thegef.org/about/funding
5 https://www.greenclimate.fund/ae/idb
6 https://www.iadb.org/pt/sobre-o-bid/visao-geral
7 Pagiola et al., 2013
8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm
9 Segundo Medeiros e Young (2011)
10 CNUC, 2010
11 CNUC, 2011
12 Pavani et al. (2018)
13 https://www.spglobal.com/esg/csa/indices/index
14 https://www.ftserussell.com/products/indices/ftse4good
15 http://www.b3.com.br/pt_br/market-data-e-indices/indices/indices-de-sustentabilidade/indice-de-sustentabilidade-empresarial-ise.htm
16 https://www.blackrock.com/br/quem-somos/sustentabilidade-corporativa
17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14116.htm

  • 15-Jan
  • 2021

A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Após uma longa jornada de 13 anos de tramitação da matéria no Congresso, enfim, o Brasil tem um marco legal que representa um avanço para a valoração de esforços capazes de impulsionar a agenda da sustentabilidade no país. Incentivos econômicos como o Pagamento por Serviços Ambientais são fundamentais para estimular a produção agrícola em equilíbrio com a conservação e a recuperação dos recursos naturais.

O texto encaminhado pelo Congresso à sanção Presidencial no fim de 2020 foi fruto de um amplo processo de diálogo feito nos últimos anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a participação de todos os setores da sociedade, inclusive da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 260 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia. Um dos objetivos das contribuições dessa rede era ajudar a criar uma lei capaz de trazer segurança jurídica e um ambiente favorável a diversos esquemas de PSA, públicos e privados, no país. Esse objetivo foi alcançado e a Coalizão Brasil celebra esse importante avanço.

Os próximos desafios dizem respeito agora aos trechos vetados relacionados a aspectos fundamentais para garantir a transparência e os incentivos que irão viabilizar e dar mais robustez ao Programa Federal de PSA (PFPSA) previsto na lei. São eles:

1. Órgão Colegiado (veto no § 8º do art. 6º e art. 15) – esse trecho de extrema importância para o controle da transparência do PFPSA definia que o órgão colegiado deveria ser criado para avaliar o programa e listava suas atribuições, tais como: propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA; monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, entre outros. Também previa a composição do órgão colegiado. Os vetos derrubaram a participação da sociedade civil e comprometeram a transparência sobre o uso dos recursos públicos.

2. Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (veto nos Arts. 13 e 16) – esse trecho garantia o registro dos contratos de PSA no âmbito do PFPSA, tanto aqueles que envolveriam os agentes públicos quanto os privados. O cadastro garantiria transparência com registro das áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, as metodologias, informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA. Este trecho também previa a integração de dados nos diferentes níveis (federais, estaduais e municipais), assim como a acessibilidade do público a essas informações.

3. Incentivos aos esquemas de PSA (veto nos Arts. 17, 18 e 19) – ao vetar estes artigos do texto do PFPSA, foram retirados não somente os benefícios fiscais e incentivos tributários, mas também a oportunidade de promover: 1. créditos com juros diferenciados para atividades de recuperação de áreas degradadas e restauro de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal em bacias hidrográficas consideradas críticas; 2. assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais; 3. programa de educação ambiental destinado especialmente a populações tradicionais, a agricultores familiares e a empreendedores familiares rurais, 4. compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais na propriedade ou posse.

A Coalizão Brasil agradece e parabeniza todos os atores da sociedade, parlamentares e representantes do Poder Executivo que contribuíram para essa grande conquista que é a Política Nacional de PSA. Entretanto, em nome do amplo processo de diálogo que aconteceu nos últimos anos, solicitamos ao Congresso Nacional que os vetos sejam derrubados, pois eles fragilizam o trabalho que foi construído a tantas mãos e não estão alinhados com a visão de uma política pública participativa e transparente.