Posicionamentos

Posicionamentos (95)

  • 14-Out
  • 2021

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento multissetorial que reúne mais de 300 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil, lamenta os episódios ocorridos nesta quinta-feira (14), em protesto realizado na sede de associações do agronegócio, em Brasília.

Diferentes visões e aspirações existem em todas as sociedades. No Estado Democrático de Direito, o único caminho possível para o convívio das diferenças é por meio do diálogo e do debate público de ideias, nunca pelo confronto e intimidação a adversários ou instituições.

O agronegócio é um dos setores mais estratégicos para o desenvolvimento econômico brasileiro. É também um dos setores mais plurais do país, com representações defendendo atores e visões políticas diversas e, por vezes, antagônicas.

A Coalizão Brasil consolidou-se, em seus seis anos de história, como um espaço de convivência e de convergência, promovendo o diálogo entre instituições de diferentes origens, propósitos e ideologias. Acreditamos, portanto, que a saída para as graves crises sanitária, climática, ambiental, social, econômica e política por que atravessa o país só poderá ser construída através do engajamento, participação e entendimento entre todos os setores da sociedade.

Em tempos recentes, a escalada nas manifestações com discurso de incitação à violência tem pautado o debate sobre o uso da terra no Brasil e fomentando um ambiente de intolerância e desrespeito aos valores democráticos e direitos humanos que acometem nossa sociedade. Episódios como o de hoje em nada contribuem para a solução dos reais problemas que enfrentamos. Pelo contrário, podem alimentar ainda mais uma indesejável polarização, que se retroalimenta e põe em risco nossa democracia e nosso futuro comum.

  • 01-Out
  • 2021

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento formado por mais de 300 organizações que representam o agronegócio, sociedade civil, academia e setor financeiro, com o objetivo de articular, propor e facilitar ações para um desenvolvimento econômico pautado no uso sustentável da terra no Brasil, focado em conciliar a produção agropecuária com a conservação ambiental. Para a Coalizão, políticas e instrumentos de fomento à agricultura de baixo carbono são fundamentais para o desenvolvimento do país e para o cumprimento de seu papel para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

As propostas deste documento foram elaboradas pelos membros da Força-Tarefa Finanças Verdes do Fórum de Diálogo Agropecuária e Silvicultura, com o intuito de contribuir a consulta pública aberta pelo MAPA para receber contribuições da sociedade brasileira para o Plano ABC+ 2020-2030, direcionada ao seu Plano Operacional, visando promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.

Entendemos que o Plano Operacional do ABC+ pode aprofundar suas metas e estratégias direcionadas para a agricultura familiar, dada a grande demanda dessa população rural por assistência técnica e políticas públicas que contemplem a sua realidade. Também foi apontado, em determinados pontos do documento, a necessidade de adequação ambiental de maneira mais explícita diante do Código Florestal, além de comentários direcionando para que o Plano esteja em conformidade com as políticas de finanças e de novas tecnologias sustentáveis.

A Coalizão está à disposição para aprofundar esse debate e aprimorar políticas estratégicas para o uso sustentável da terra no Brasil.

 

Para acessar o documento completo, clique aqui.

  • 16-Set
  • 2021

Força-tarefa reivindica capacitação para profissionais atuantes em áreas como alimentos e florestas, além de compromisso do setor empresarial aos princípios de ESG


VISÃO

Ampliar a escala e agregar valor a cadeias produtivas e serviços ecossistêmicos derivados da vegetação nativa, exclusivamente ou consorciada a florestas plantadas, sistemas agrícolas ou pastoris, desde a pequena escala de base extrativista ou familiar, até sistemas agroflorestais de maior escala.

 

CONCEITO

A recente explosão de iniciativas voltadas à Bioeconomia, no Brasil e no mundo, fez com que o termo abarcasse inúmeros conceitos e setores, moldados à realidade de cada região do planeta.

Em países temperados o conceito está mais ligado à agenda de descarbonização da matriz energética, criação de biomateriais alternativos aos derivados de petróleo, fomento à economia circular e regenerativa, revisão de padrões de consumo e elevação do nível de responsabilidade socioambiental das empresas sobre suas cadeias de fornecimento e distribuição.

Há outras áreas temáticas que habitam esse ecossistema, como a biomimética e suas inovações de inspiração biológica, ou a biotecnologia associada à produção de alimentos, medicamentos e bioderivados, com desdobramentos imensamente potentes em modelos regenerativos para a agricultura e a biodiversidade.

No Brasil, o conceito foi apropriado por setores em que o país é referência mundial, como biocombustíveis (etanol, biodiesel, biomassa, biogás), bioprodutos (celulose, madeira nativa e plantada), inovações em derivados de biomassa (lignina e derivações) e saúde (biofármacos e vacinas). A agropecuária brasileira também usa o termo ao se referir a novas práticas de manejo do solo agrícola, que priorizam o uso de bioinsumos, biofertilizantes, controle biológico de pragas, polinização, inóculos disponibilizadores de fósforo e fixadores de nitrogênio, além de enzimas, precursores, moduladores do rúmen e inúmeras inovações da nova fronteira de entendimento do papel da microbiota na relação entre solo, planta, herbívoros e decompositores.

Há, ainda, a Bioeconomia que deriva da exploração sustentável ou manejo da flora nativa em suas inúmeras combinações de adensamento e consórcio e do extrativismo não madeireiro, relacionadas às cadeias de valor da biodiversidade, caso do açaí e outras espécies como a copaíba, castanha, cacau, cumaru, casca-d’anta, candeia, jaborandi, mandioca, diversas palmeiras, carnaúba, babaçu, buriti, macaúba, juçara, pupunha, butiá, entre inúmeras lindas plantas de nossa flora e seus incríveis derivados.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 300 representantes do agronegócio, indústria, sociedade civil, setor financeiro e academia, por ser um coletivo de rica diversidade de organizações e empresas ligadas à agricultura e à floresta, busca adotar uma linha de definição do conceito de Bioeconomia mais abrangente e ligada à vocação e identidade brasileira. Sendo assim, a Força-Tarefa Bioeconomia da Coalizão atuará em sinergia com outras iniciativas pela bioeconomia no Brasil, incluindo aquelas lideradas por redes e organizações parceiras.

Por outro lado, para que possa endereçar objetivos tangíveis e definir uma linha de ação prioritária, a FT coloca foco na Bioeconomia derivada de sistemas florestais e agroflorestais no Brasil, em diferentes escalas e abrangendo múltiplos setores, como os povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, entre outros atores importantes das cadeias.

Assim, buscamos promover o uso econômico das florestas e da vegetação nativa, em ecossistemas manejados com boas práticas socioambientais, que favoreçam o desenvolvimento local endógeno e a comercialização de cadeias de maior escala, gerando, assim, renda, empoderamento e o bem viver das comunidades locais.

 

POSICIONAMENTO

O impulso para dar escala à Bioeconomia tem vínculo direto com os esforços globais rumo ao desenvolvimento sustentável e à manutenção da vida saudável no planeta. No Brasil, a Bioeconomia deve promover o uso responsável da biodiversidade, o desenvolvimento de sistemas agrícolas e florestais sustentáveis, a proteção e restauração da vegetação nativa, a inclusão socioeconômica de comunidades tradicionais e agricultores familiares, e a geração de renda para todo o Brasil rural e florestal. Isto é, a Bioeconomia tem integral aderência aos objetivos fundadores da Coalizão, é quase uma síntese de tudo que orienta nossa atuação e rumo.

A Bioeconomia proposta pela Coalizão explora a interface entre agricultura, pecuária e florestas, com o objetivo de escalar sistemas produtivos sustentáveis e biodiversos, que promovam restauração de paisagens, regeneração do solo, conservação de biodiversidade, valoração dos serviços ecossistêmicos e eficiência agropecuária. O ponto de partida é proteger o solo agrícola contra dessecação e erosão, aumentar matéria orgânica e a capacidade de retenção de água no solo. Além disso, os sistemas devem buscar menor dependência de fertilizantes inorgânicos e promover o Manejo Integrado de Pragas (MIP) com foco em controle biológico e inoculação, entre outras evoluções das práticas de manejo da produção rural e florestal.

O Brasil pode consolidar um novo conceito de Bioeconomia através de sua conexão com a conservação e a restauração da biodiversidade em diferentes biomas do país. Este movimento pode facilitar a almejada conciliação entre desenvolvimento econômico e bem-estar dos seres vivos e do planeta.

O Brasil reúne condições para se tornar protagonista desta nova Bioeconomia, ao alinhar o uso responsável da mega biodiversidade de seus biomas, a intimidade de povos e comunidades tradicionais com a natureza, o capital social de agricultores familiares, e a potente capacidade de inovação das empresas brasileiras do setor florestal e agrícola.

A iniciativa reconhece e valoriza a importância e relevância dos conhecimentos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais sobre a biodiversidade dos biomas brasileiros e seus usos, como oportunidades para o avanço da Bioeconomia no Brasil. Nesse sentido, ocorrerão o desenvolvimento científico e a promoção do uso da biodiversidade em convergência com esta tradição, de uma forma que seja justa para todas as partes envolvidas.

Para que esse potencial se concretize, é fundamental o papel do Estado na coordenação de políticas públicas e programas de incentivo à Bioeconomia. É estratégico o país articular uma Política Nacional de Bioeconomia, que agregue interesses e oriente o caminho para se alcançar o tão almejado desenvolvimento sustentável, com baixa emissão de carbono e conservação da biodiversidade.

Naturalmente, o setor privado tem papel crucial nessa evolução, ao agregar sua imensa capacidade de inovação aplicada e acesso a mercados, fomentar o empreendedorismo, acelerar novos negócios, estruturar investimentos, apoiar ciência e tecnologia, e promover difusão do conhecimento. Além disso, é aderente à agenda ESG que as empresas precisam concretamente incorporar em suas estratégias de negócio.

É fundamental que a evolução da Bioeconomia brasileira se paute pelo absoluto respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, via repartição de benefícios pelo acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade, de acordo com a legislação brasileira e internacional sobre o tema. Os modelos de incentivo de transferência tecnológica e saberes tradicionais precisam ser pensados numa lógica de inclusão e colaboração entre público e privado, adaptando o sistema nacional de inovação a essa realidade. As evidências e impactos locais e globais que vivenciamos com a pandemia da Covid-19 devem nos alertar para a situação de degradação planetária em que nos encontramos no momento, e é imprescindível que a Bioeconomia esteja alinhada a esse contexto.

Ao Brasil cabe a vanguarda dessa nova Bioeconomia. Mas essa liderança exigirá parcerias público-privadas, boa representação política, lideranças empresariais inspiradoras, inovação científica, promoção de novos perfis de consumo, cidadãos mais conscientes, uma população mais respeitada e educada aos novos desafios impostos. Isto é, o desafio é enorme, mas o horizonte está aberto.

 

PLANO DE AÇÃO

A fim de endereçar esses desafios, a agenda estratégica da FT Bioeconomia da Coalizão considera as seguintes ações:

 

Políticas e Incentivos:

1. Contribuir para a criação de uma Política Nacional de Bioeconomia inclusiva, abrangente e simplificadora, que nutra oportunidades, estimule a inovação e evite restrições normativas. Buscar sinergias com as iniciativas similares em discussão no país. Propor mecanismos de governança transparentes, construir uma estratégia de Estado para a Bioeconomia, no nível local, regional, nacional e global.

2. Discutir e propor incentivos fiscais que aumentem o volume de transações formais, destravar o acesso às linhas de crédito disponíveis e otimizar uso de linhas de financiamento voltadas à Bioeconomia e descarbonização, integradas aos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de clima, biodiversidade e redução da pobreza.

 

Coleta e Integração de Dados:

3. Integrar fontes de dados, sistematizar e disseminar informações sobre a Bioeconomia derivada da biodiversidade brasileira. Evidenciar a geração de valor nos diversos níveis de consumo, como alimento, uso local ou produto comercial. Mapear as cadeias escaláveis e os gargalos de agregação de valor. Gerar inteligência para construção de uma estratégia de participação efetiva no PIB dos municípios, dos estados e da federação.

 

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

4. Fortalecer os programas de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação aplicada em bioeconomia, com foco em florestas e biodiversidade, baseada em parcerias público-privadas, em consonância com a Lei da Biodiversidade e Protocolo de Nagoya.

5. Estimular a implantação de polos regionais de excelência voltados à pesquisa, produção de conhecimentos em biodiversidade e florestas nativas, integrando as já existentes nas regiões, como instituições federais, estaduais e locais, terceiro setor, empresas e redes já estabelecidas que produzem conhecimento e inovação. Apoiar a estruturação de um banco de dados que otimize acesso a portfólios existentes, evidenciando assim lacunas de conhecimento, concentre energia em superar gargalos e oriente a pesquisa nacional em Bioeconomia rumo à agregação de valor.

6. Apoiar a estruturação de centros regionais de capacitação em temas fundamentais para a Bioeconomia, que integrem conhecimento de química, biologia, ecologia, alimentos, agricultura, florestas e negócios, serviços ecossistêmicos e formem continuamente novas gerações de técnicos, pesquisadores, profissionais e empreendedores.

7. Apoiar a inovação em produtos, processos e serviços, fomentar a substituição de materiais de origem fóssil, estimular a economia circular e responsabilizar as empresas por todo o ciclo de vida de seus produtos.

 

Acesso e Consolidação de Mercado:

8. Garantir compromisso do setor empresarial aos princípios de ESG relacionados à Bioeconomia, que promovam cadeias de fornecimento livres de desmatamento e degradação florestal e sustentem a responsabilidade socioambiental como prática fundamental dos negócios.

9. Estimular economias locais e regionais baseadas na sociobiodiversidade, que aceleram a inclusão social e mitigação da pobreza em diversos contextos do Brasil rural, com atenção a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.

 

PRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES

Para o primeiro ano de atuação da FT Bioeconomia da Coalizão, propomos três prioridades, fazendo referência às ações descritas acima:

• Contribuição para a criação de uma Política Nacional de Bioeconomia (referente à ação 1);
Integração de fontes de dados, sistematização e disseminação de informações sobre a Bioeconomia (referente à ação 3); e
Estímulo à implantação de polos regionais de excelência voltados à pesquisa, produção de conhecimentos em biodiversidade e florestas nativas, apoiando a estruturação de um banco de dados para otimizar acesso a essas informações (referente à ação 5).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este documento foi elaborado com base em meses de discussão entre os membros da FT Bioeconomia e com contribuições das lideranças das outras FTs e dos Fóruns de Diálogo da Coalizão. Acreditamos que o campo conceitual que vem sendo discutido no país está em acordo com o que a Coalizão acredita ser um novo caminho para a Bioeconomia no Brasil: “A Bioeconomia compreende toda a atividade econômica derivada de bioprocessos e bioprodutos que contribuem para soluções eficientes no uso de recursos biológicos – frente aos desafios em alimentação, produtos químicos, materiais, produção de energia, saúde, serviços ambientais e proteção ambiental – que promovem a transição para um novo modelo de desenvolvimento sustentável e de bem estar da sociedade” (projeto ODBio, 2020).

 

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Hoje ela congrega mais de 300 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Para outras informações, acesse www.coalizaobr.com.br

  • 05-Jul
  • 2021

Em função da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 3729/04, que propõe o estabelecimento de uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental para o país, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 300 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, vem a público manifestar seu posicionamento quanto às perspectivas de votação do projeto no Senado Federal.

Conforme já consta em nossa manifestação pública de 2017, entendemos que é possível aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental, simplificando procedimentos, sem abrir mão do objetivo final desse importante instrumento de política ambiental, que é garantir que as atividades produtivas não comprometam o direito constitucional de toda a sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, são necessárias regras claras e procedimentos capazes de tratar de forma diferente empreendimentos com graus de impacto distintos. Isso trará segurança jurídica para os empreendedores, aumentará a eficiência dos órgãos ambientais e ampliará a eficácia dos mecanismos de controle de impactos socioambientais.

Para se alcançar esse objetivo, no entanto, entendemos ser imprescindível que o PL 3729/04 seja aprimorado no Senado Federal. O projeto oriundo da Câmara dos Deputados não apenas afasta o Brasil dos melhores sistemas internacionais de avaliação de impactos ambientais como, também, de forma inadvertida, traz desnecessária e indesejável insegurança jurídica para aqueles que pretendem empreender. Mas é possível adequá-lo.

Para tanto, a Coalizão entende que a legislação federal deve estabelecer critérios nacionais para os procedimentos de licenciamento ambiental, de modo a ter maior padronização e, com isso, mitigar a discricionariedade entre entes federativos. O PL 3729/04, no entanto, vai em sentido contrário. Ao permitir que cada agência ambiental estadual defina, sem qualquer parâmetro nacional e sem nenhum tipo de controle social, quais empreendimentos ou atividades devem ou não ser licenciados (art.4º, §1º), bem como os procedimentos que devem ser seguidos para cada tipo de empreendimento (art.17, §1º), o projeto aumentou a discricionariedade e diminuiu a segurança jurídica. Um mesmo empreendimento poderá ser dispensado de licença num estado, ser objeto de licenciamento simplificado num estado vizinho e de licenciamento com elaboração de Estudo de Impacto Ambiental num terceiro estado. Com isso, a quantidade e diversidade de regras sobre licenciamento aumentará, tornando o sistema mais complexo, e não mais simples, como esperado. Além disso, ao delegar aos órgãos licenciadores a competência para definir ritos e regras, o projeto entra em choque com a realidade jurídica da maior parte dos estados, nos quais as regras sobre licenciamento são, corretamente, definidas em órgãos colegiados, inclusive com participação da sociedade, o que criará uma desnecessária situação de insegurança jurídica assim que a lei entrar em vigor.

O PL ainda dispensa de licenciamento treze categorias de empreendimentos (art.8º), em completo desacordo com o avanço do conhecimento científico em relação à interferência no ambiente.

A possibilidade de licenciamento por adesão e compromisso de empreendimentos de médio impacto (art.21, I), de acordo com a decisão de cada órgão licenciador, é outro dispositivo que não só vai suscitar disputas judiciais como, desnecessariamente, criará uma grande insegurança à sociedade. A automatização de processos é possível, em determinadas situações, desde que com critérios técnicos seguros e controláveis. A maior parte dos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental junto aos estados e municípios são de baixo impacto ambiental e a aplicação dessa modalidade de licença – desde que feita de forma correta – restrita a essa categoria de empreendimentos já aumentaria a eficiência dos órgãos licenciadores sem expor a sociedade a riscos graves e impactos relevantes.

O projeto impõe prazos aos órgãos licenciadores (art. 43) sem garantir que esses órgãos, deficitários em recursos, sejam estruturados. Na prática, transforma a licença ambiental, resultado de um processo tecnicamente complexo, em mero rito burocrático, concedida por decurso de prazo. O Tribunal de Contas da União, ao avaliar o desempenho do IBAMA, concluiu que a maior parte dos atrasos dos processos era devida a erros nos estudos e documentos fornecidos pelos empreendedores.

Um ponto muito importante, que a Coalizão julga que deve ser necessariamente revisto, é o que dispensa o empreendedor da obrigação de adoção de medidas para evitar o desmatamento induzido pela instalação e funcionamento de obras de infraestrutura (rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão e outros) em regiões remotas do país. Todos sabemos que a abertura e pavimentação de rodovias induz o aumento exponencial da ocupação em suas margens, razão pela qual a maior parte do desmatamento ilegal se concentra em áreas próximas a elas, sobretudo em áreas de florestas públicas. O projeto proíbe que ações de controle do desmatamento sejam adotadas pelo empreendedor, por entender que são eventos causados por terceiros (art.13, §1º e §2º), mesmo que potencializados pela obra. Associado à possível aprovação de projetos de lei que anistiam e facilitam a grilagem de terras públicas, esse dispositivo inviabilizará o tão almejado fim do desmatamento ilegal no país até 2030, condição necessária para que a agropecuária brasileira continue relevante numa economia mundial que busca rapidamente neutralizar suas emissões de carbono. Além disso, está evidenciada pelos dados dos últimos dois anos a perda de controle dos desmatamentos por parte do poder público, fruto da extinção do Plano de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia (PPCDAm).

Esse dispositivo, ademais, significa um retrocesso de décadas na política brasileira de avaliação de impacto ambiental, que surgiu nos anos 1980 justamente para evitar a instalação de obras que induzissem o desmatamento e a invasão de áreas protegidas. Ele afasta o Brasil das melhores práticas mundiais de prevenção de impacto ambiental, inclusive das diretrizes do Banco Mundial e do Banco Interamericano para o Desenvolvimento, o que pode afugentar investimentos. Esse risco poderia ser reduzido se o projeto conectasse o licenciamento ambiental com outros instrumentos de planejamento econômico e ambiental mais abrangentes, como é o caso do Zoneamento Ecológico Econômico e a Avaliação Ambiental Estratégica, os quais são capazes de evitar que sejam submetidos a licenciamento obras ambientalmente inviáveis. Embora essa conexão constasse de versões preliminares do texto, ela foi suprimida no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal resgatá-la. Não é coerente aprovar uma nova lei, em pleno século XXI, que não promova essa integração entre instrumentos de planejamento e de controle e que despreze tais instrumentos na aplicação do licenciamento ambiental.

Acrescente-se à lista de melhorias que o projeto merece receber no Senado a obrigatória oitiva dos órgãos intervenientes no caso de licenciamento ambiental de obras com impactos em territórios indígenas (inclusive os ainda não homologados) ou quilombolas (ainda não titulados). Por fim o projeto ignora por completo o tema do aumento de emissões no âmbito do licenciamento ambiental, oportunidade para que haja, no mínimo, senão o controle, o monitoramento de emissões de CO2 e de medidas mitigadoras.

Por todas as razões acima expostas, a Coalizão Brasil sugere aos senadores que revisem com cuidado o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, reequilibrando o balanço entre simplificação processual e segurança socioambiental.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Hoje ela congrega mais de 300 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Para outras informações, acesse www.coalizaobr.com.br

  • 04-Jun
  • 2021

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento formado por mais de 300 organizações que representam o agronegócio, sociedade civil, academia e setor financeiro, com o objetivo de articular, propor e facilitar ações para um desenvolvimento econômico pautado no uso sustentável da terra no Brasil, focado em conciliar a produção agropecuária com a conservação ambiental. Para a Coalizão, as finanças sustentáveis são um instrumento fundamental para dar velocidade e escala a agendas centrais para o país, como o combate ao desmatamento ilegal, a implementação do Código Florestal, a valorização da floresta em pé, o fomento à agricultura sustentável e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

As propostas deste documento foram elaboradas pelos membros da Força-Tarefa Finanças Verdes do Fórum de Diálogo Agropecuária e Silvicultura, com o intuito de contribuir com o aprimoramento das minutas de normas. Entendemos que levar em conta o padrão de desempenho socioambiental das empresas no acesso a crédito e investimentos é um incentivo necessário para que o setor continue avançando, além de alinhar estabilidade financeira e um sistema financeiro saudável com as necessidades do Desenvolvimento Sustentável, em suas dimensões ambiental, econômica e social.

Com esse espírito construtivo, apresentamos nossas sugestões de inclusão de alguns temas que nos parecem essenciais de serem abordados nas normas, tendo em vista os propósitos almejados pela regulação e as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Os membros da Coalizão estão à disposição para aprofundar esse debate.

 

Para acessar o documento completo, clique aqui.

  • 02-Jun
  • 2021

O Congresso Nacional derrubou, ontem, 01 de junho de 2021, o Veto Parcial 5/2021 à Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional, o Cadastro Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Esse avanço se soma também à derrubada de outros vetos, em março deste ano e, dessa forma, o país assegurou uma política de PSA atrativa, participativa e transparente.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 300 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia, parabeniza as lideranças parlamentares que promoveram o amplo processo de diálogo, construção coletiva e negociação que resultou nesta importante conquista. O Congresso Nacional mostrou que o PSA é uma prioridade para o Brasil e foi firme em manter os princípios da política e em resgatar aspectos fundamentais que ameaçavam a efetividade da norma devido aos vetos presidenciais.

Com isso, o país se prepara agora para construir a regulamentação dessa política, de forma a garantir sua implementação, adequada às práticas já existentes no Brasil e condizentes com os princípios que regem o tema. A Coalizão Brasil, mais uma vez, estará à disposição do governo para ajudar a construir essa regulamentação e atrair investimentos a essa agenda.

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