Posicionamentos

Posicionamentos (82)

  • 15-Jan
  • 2021

A Presidência da República sancionou a Lei nº 14.119 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Após uma longa jornada de 13 anos de tramitação da matéria no Congresso, enfim, o Brasil tem um marco legal que representa um avanço para a valoração de esforços capazes de impulsionar a agenda da sustentabilidade no país. Incentivos econômicos como o Pagamento por Serviços Ambientais são fundamentais para estimular a produção agrícola em equilíbrio com a conservação e a recuperação dos recursos naturais.

O texto encaminhado pelo Congresso à sanção Presidencial no fim de 2020 foi fruto de um amplo processo de diálogo feito nos últimos anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a participação de todos os setores da sociedade, inclusive da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 260 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia. Um dos objetivos das contribuições dessa rede era ajudar a criar uma lei capaz de trazer segurança jurídica e um ambiente favorável a diversos esquemas de PSA, públicos e privados, no país. Esse objetivo foi alcançado e a Coalizão Brasil celebra esse importante avanço.

Os próximos desafios dizem respeito agora aos trechos vetados relacionados a aspectos fundamentais para garantir a transparência e os incentivos que irão viabilizar e dar mais robustez ao Programa Federal de PSA (PFPSA) previsto na lei. São eles:

1. Órgão Colegiado (veto no § 8º do art. 6º e art. 15) – esse trecho de extrema importância para o controle da transparência do PFPSA definia que o órgão colegiado deveria ser criado para avaliar o programa e listava suas atribuições, tais como: propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do PFPSA; monitorar a conformidade dos investimentos realizados pelo PFPSA com os objetivos e as diretrizes da PNPSA, entre outros. Também previa a composição do órgão colegiado. Os vetos derrubaram a participação da sociedade civil e comprometeram a transparência sobre o uso dos recursos públicos.

2. Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (veto nos Arts. 13 e 16) – esse trecho garantia o registro dos contratos de PSA no âmbito do PFPSA, tanto aqueles que envolveriam os agentes públicos quanto os privados. O cadastro garantiria transparência com registro das áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, as metodologias, informações sobre os planos, programas e projetos que integram o PFPSA. Este trecho também previa a integração de dados nos diferentes níveis (federais, estaduais e municipais), assim como a acessibilidade do público a essas informações.

3. Incentivos aos esquemas de PSA (veto nos Arts. 17, 18 e 19) – ao vetar estes artigos do texto do PFPSA, foram retirados não somente os benefícios fiscais e incentivos tributários, mas também a oportunidade de promover: 1. créditos com juros diferenciados para atividades de recuperação de áreas degradadas e restauro de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal em bacias hidrográficas consideradas críticas; 2. assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais; 3. programa de educação ambiental destinado especialmente a populações tradicionais, a agricultores familiares e a empreendedores familiares rurais, 4. compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais na propriedade ou posse.

A Coalizão Brasil agradece e parabeniza todos os atores da sociedade, parlamentares e representantes do Poder Executivo que contribuíram para essa grande conquista que é a Política Nacional de PSA. Entretanto, em nome do amplo processo de diálogo que aconteceu nos últimos anos, solicitamos ao Congresso Nacional que os vetos sejam derrubados, pois eles fragilizam o trabalho que foi construído a tantas mãos e não estão alinhados com a visão de uma política pública participativa e transparente.

  • 22-Dez
  • 2020

O Projeto de Lei (PL) 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. O PL é fruto de um amplo processo de diálogo entre parlamentares e representantes de diferentes setores, incluindo a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 260 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia.

Nas últimas semanas, o PL foi pautado no Senado e na Câmara, concluindo sua tramitação e demonstrando que a matéria é uma prioridade do Congresso Nacional. Por isso, a Coalizão Brasil parabeniza as lideranças parlamentares envolvidas nesse processo: autores, relatores, frentes parlamentares e deputados e senadores que votaram pela aprovação do PL.

A aprovação pelo Congresso da Política Nacional de PSA é a concretização de uma visão, princípio e compromisso da Coalizão Brasil com uma economia agroflorestal de baixo carbono. No momento em que as principais economias do mundo estão procurando incorporar uma retomada verde, essa aprovação é um exemplo de alinhamento do Brasil com o futuro.

Agora, o texto segue para sanção presidencial, onde se espera que seja sancionado sem veto, dado o amplo acordo formado no parlamento e na sociedade. Lar de uma das maiores biodiversidades do mundo, o Brasil está a um passo de ter uma política de PSA à sua altura.

  • 18-Dez
  • 2020

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), pelo Senado Federal em 16 de dezembro de 2020 foi um marco importante do papel do Congresso na agenda ambiental. O texto aprovado reflete também um amplo processo de diálogo e o consenso entre parlamentares e representantes de diferentes setores, incluindo contribuições da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 260 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, que foram muito bem recebidas pelos relatores do PL nas duas Casas.

A aprovação desse PL representa um avanço, na medida em que permite que a adoção de boas práticas sejam tão relevantes quanto a repressão e punição às ações ilegais.

Entre os benefícios do PL estão o reconhecimento às iniciativas individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, tais como a proteção e recuperação de vegetação nativa e a conservação dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Além disso, a proposta de política nacional busca garantir segurança jurídica e um ambiente favorável a diversas iniciativas de PSA, públicas e privadas, nacionais, estaduais ou de bacias hidrográficas, capaz de atrair investimentos e valorizar produtores rurais que contribuem para a proteção da natureza, povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. O PL também fortalece a implementação do Código Florestal, uma vez que o PSA faz parte do artigo 41 desta legislação.

Por ser fruto de acordo entre as Frentes Parlamentares da Agropecuária e Ambientalista, o PL tem todas as condições de ser rapidamente aprovado em seu retorno à Câmara dos Deputados nas últimas sessões deste ano. No entanto, se for deixado para a próxima legislatura, corre o risco de ser engavetado indefinidamente.

O PL 5028/2019 representa um avanço sem precedentes para a valorização de esforços capazes de impulsionar a agenda da sustentabilidade no país e, por isso, a Coalizão Brasil espera que a aprovação final do texto ainda em 2020 seja uma das prioridades do Congresso Nacional. É uma grande chance de mostrar ao país e ao mundo que temos condições de estabelecer políticas robustas que levem à recuperação de áreas degradadas e à redução do desmatamento, com desenvolvimento e bem-estar econômico.

  • 14-Dez
  • 2020

 

Há alguns anos, a contribuição que o Brasil deu ao mundo ao controlar suas taxas de desmatamento, entre 2004 e 2012, foi considerada a maior já feita por uma das partes da Convenção do Clima. Esse protagonismo tem se esvaído. Por isso, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 260 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, manifesta sua preocupação com a revisão da NDC (meta climática) apresentada pelo governo brasileiro às Nações Unidas, que põe em risco os esforços globais para manter o aumento de temperatura média do planeta em, no máximo, 1,5° C até o fim desse século. 

A ausência de diálogo no processo de revisão da NDC também preocupa a Coalizão Brasil. A sociedade brasileira foi fundamental para que o país apresentasse uma meta ambiciosa na Conferência do Clima (COP) 21, em 2015, que teve como resultado a assinatura do Acordo de Paris. Na revisão, a tradição de diálogo e escuta com a sociedade não foi respeitada.


Com a revisão da NDC, o Brasil mudou parâmetros relevantes que levantam dúvidas sobre o seu nível de ambição e capacidade de planejamento. A falta de clareza pode dificultar o país na atração de investidores. Mecanismos de mercado, enfatizados pelo novo documento, podem de fato ser importantes, mas precisam ser coordenados com diversos instrumentos e políticas. É justo que o país possa receber apoio externo para seus esforços de mitigação, mas se for como contrapartida a avanços efetivos. É fundamental o país alcançar a significativa redução e trabalhar pela eliminação do desmatamento ilegal de seus biomas e combater a ilegalidade. Entretanto, a menção às políticas públicas como parte da estratégia para cumprimento da meta climática foi retirada nessa revisão da NDC, gerando incertezas e insegurança jurídica.


A redução percentual (de 37% e 43%, em relação a 2005, em 2025 e 2030, respectivamente) permaneceu a mesma na revisão e foi confirmada a redução de 43% em 2030, o que até então havia sido feito somente de forma indicativa. Mas a menção à meta absoluta em giga toneladas de carbono foi retirada, o que chama a atenção, uma vez que o Brasil tinha o grande diferencial de ser o único país emergente a possuir uma meta de redução absoluta de gases de efeito estufa.


É positivo o fato de o Brasil ter anunciado uma meta de neutralizar suas emissões até 2060 (carboneutralidade), mesmo que indicativa, mas não estão claros os parâmetros usados para tanto. Um maior engajamento com diversos atores na sociedade civil poderia apontar caminhos e meios de implementação, inclusive com possibilidades de antecipar o prazo de cumprimento. Deve-se sempre lembrar que o setor de uso da terra e florestas tem papel crucial na carboneutralidade do país, considerando não somente os desafios de se conter o desmatamento mas também o vasto potencial de remoções de carbono, seja por atividades de restauração ou de produção agrícola e florestal.


Os compromissos assumidos tanto no âmbito do Acordo de Paris quanto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) só serão cumpridos se o país estabelecer uma governança climática que tenha efetividade e que promova meios de implementação adequados, o que ainda não é uma realidade. A PNMC, por exemplo, traz metas para 2020 que ainda não saíram do papel.


O mecanismo de aumento da ambição do Acordo de Paris foi inspirado em uma proposta brasileira. A ideia era que os países apresentassem metas voluntárias desde que sempre progressivas, buscando-se gradativamente que os compromissos climáticos se tornassem mais ambiciosos. Por isso, a Coalizão Brasil reafirma que a ambição nesta agenda climática precisa ser um caminho sem volta e que a sociedade brasileira deve se manter no protagonismo de uma nova economia.


Sobre a Coalizão Brasil


A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 250 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 19-Nov
  • 2020

Entre as bandeiras da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 250 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, está o combate à ilegalidade nas atividades rurais, incluindo o desmatamento e a exploração florestal predatória.

Estudos recentes mostram que mais de 90% do desmatamento no país é realizado ilegalmente e a exploração florestal possui índices parecidos. Além do impacto ambiental e do prejuízo fiscal, a ilegalidade impune gera concorrência desleal para aqueles que operam dentro da lei.

Nesse cenário, o Brasil perde uma enorme oportunidade, não apenas de garantir um ambiente de negócios no qual a lei é de fato aplicada, mas de promover uma economia que gere benefícios muito além do econômico, como, por exemplo, os modelos de concessão florestal, que viabilizam a produção de madeira enquanto preservam a cobertura vegetal e geram empregos verdes. Mas o maior obstáculo a esse modelo é, justamente, a insegurança jurídica causada pela falta de fiscalização e comando e controle pelo Estado. Outros modelos que aliam conservação e produção de madeira tropical são a silvicultura de espécies nativas e os sistemas agroflorestais, que ainda precisam de um olhar especial para ganharem escala.

A preocupação com esse cenário, infelizmente, não é nova. Há décadas a ilegalidade é uma das principais causas da violência no campo e de um ambiente avesso aos negócios e à atração de capitais. No entanto, com o aumento observado nos últimos anos nas taxas de desmatamento, o combate ao crime é hoje ainda mais urgente.

A maior parte da madeira brasileira é consumida no país. Segundo o Imaflora, os estados brasileiros consumiram, em 2018, 91% de toda madeira produzida na Amazônia. Os principais estados produtores são MT, PA e RO, sendo que a maior parte da madeira do MT e RO abastecem as regiões Sul e Sudeste, enquanto o PA atende boa parte da região Nordeste.

Nenhuma parte das cadeias de produção, dentro e fora do país, pode se declarar livre do problema da ilegalidade, seja ela uma empresa, comércio, consumidor e, obviamente, o governo. Se, juntas, essas partes apostarem em uma solução e atuação conjunta, todos ganham. Mas basta um desses elos não cumprir com seu papel que todos perdem.

Por isso, a Coalizão Brasil vê com esperança a manifestação de diversas vozes da sociedade que têm vindo a público externar sua preocupação e compromisso com a sustentabilidade. No entanto, é preciso destacar o papel crucial do poder público, já que empresas e investidores não têm – e nem deveriam ter – poder de polícia para lidar com invasões, roubo de madeira e outras ilicitudes que contaminam a cadeia de produção, atingindo os mercados nacional e internacional e reforçando outras atividades ilegais.

Identificar a origem dos produtos brasileiros e buscar ferramentas de rastreabilidade são desafios diários do setor privado, governo e da sociedade civil que precisam ser acompanhados da completa transparência de dados, tecnologia para melhor aproveitamento e produtividade (plantio, extração, serraria, uso etc.), desenvolvimento de mercado, diversificação dos usos e tipos de madeira, além de mecanismos inovadores para financiamento da cadeia da madeira.

O Brasil dispõe de conhecimento, informações e experiência suficientes para eliminar imediatamente a ilegalidade de sua produção e ir além. Mas isso só será possível quando todos os setores, públicos e privados, integrarem esforços, cooperarem e assumirem sua responsabilidade neste desafio.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 250 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 19-Out
  • 2020

Aos Senhores(as) Parlamentares:

Propostas da Coalizão Brasil de alteração na Lei de Concessões Florestais

As concessões florestais são entendidas como um importante instrumento no sentido de gerar oportunidades concretas de conciliar negócios e retorno econômico com preservação, proteção e manutenção da floresta em pé, em especial na Amazônia. Entretanto, passados 14 anos desde a criação deste instrumento, observa-se que questões relacionadas à segurança jurídica e viabilidade econômica impediram as concessões de se consolidarem como modelos de negócios sustentáveis.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 250 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia, criou uma Força-Tarefa (FT), no âmbito do Fórum Floresta Nativa, visando propor mudanças ao atual marco regulatório das concessões, notadamente a Lei 11.284/2006. As alterações propostas são resultados do conjunto de visões consensuadas dos membros da FT sobre o tema.

É importante considerar que, além das alterações na Lei que estamos apresentando, é necessário aprofundar o diálogo sobre aspectos relativos ao combate à ilegalidade, aumento das ações de comando e controle das invasões dentro das áreas concedidas e aprimoramento dos sistemas de fiscalização existentes. É essencial que o Estado garanta as condições mínimas de operação ao concessionário, combatendo a ilegalidade e provendo segurança jurídica.

Hoje, o concessionário é praticamente cobrado a atuar no combate às invasões, porém não tem (e nem deve ter) poder de polícia. Os invasores entram, roubam a madeira e conseguem transportar (por conta da infraestrutura do local). O concessionário sofre muita insegurança jurídica e é responsável por um problema que nem o governo consegue controlar. Assim, o compartilhamento dessa responsabilidade e risco com o Poder Público é elemento essencial para que as concessões sejam um modelo de sucesso.

Outro tema de extrema relevância diz respeito à atuação e ao papel do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Como órgão gestor das florestas públicas federais, o SFB precisa ser fortalecido para que as metas relativas a concessões florestais e outras competências previstas em Lei sejam cumpridas. Essa discussão deve, necessariamente, passar por uma maior e mais adequada destinação orçamentária, pelo aumento dos recursos técnicos e pela melhoria no monitoramento econômico dos contratos, entre outros.

Nesse mesmo sentido ainda, merecem atenção as chamadas Florestas Públicas Não Destinadas (FPND). As concessões podem ser uma alternativa para designar os mais de 60 milhões de hectares de florestas que hoje são alvos de invasões, especulação imobiliária, roubo de madeira e desmatamento. A lei já permite concessão nessas áreas, mas isso nunca foi feito. É fundamental entender quais as adaptações necessárias dentro dos aspectos institucionais das concessões para essa opção se tornar realidade.

Sendo assim, submetemos aos parlamentares as sugestões de alteração na Lei 11.284/2006 e, ao fim do documento, uma breve justificativa para tais alterações. Adicionalmente, apresentamos também as mudanças propostas em formato de PDF aqui.

Seguimos à disposição e agradecemos imensamente a possibilidade de contribuir nesta agenda!

Atenciosamente,
Coordenação Executiva da Coalizão Brasil

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