Congresso derruba a maior parte dos vetos presidenciais à lei de PSA e garante princípios de governança e transparência

 

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Foto: Jan Jerman/Shutterstock

 

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (17 de março) a maior parte dos vetos presidenciais que foram feitos à lei 14.119, que institui a Política Nacional por Pagamentos de Serviços Ambientais (PNPSA). A Coalizão Brasil, que já havia publicado, em 3 de março, uma Nota Técnica alertando sobre os impactos negativos dos vetos presidenciais à lei, divulgou um novo posicionamento celebrando a vitória de resguardar os princípios de governança, transparência e participação da política de PSA. Os vetos aos incentivos tributários foram mantidos, mas ainda é possível trabalhar essa pauta por meio de um novo Projeto de Lei. Longo caminho até esta vitória.

A proposta da PNPSA tramitou por mais de 13 anos no Congresso e, em 2019, ganhou força, por meio do PL 5028/2019. . Em meio à crise ambiental de queimadas na Amazônia, o Congresso decidiu avançar em pautas positivas para o meio ambiente, como o PSA. A Coalizão acompanhou todos os passos do PL, dialogando com os relatores e parlamentares centrais na construção do acordo para uma versão da PNPSA que fosse um consenso entre representantes da agropecuária e do meio ambiente. O PL foi aprovado pelo Congresso em 21 de dezembro de 2020 e encaminhado à sanção presidencial.

A lei foi sancionada pela Presidência da República em 13 de janeiro, mas com vetos que, na avaliação do movimento, comprometiam a transparência e os incentivos para viabilizar e dar robustez ao Programa Federal de PSA que está previsto na lei.

Assim que a lei foi promulgada, a Coalizão alertou para esse fato, por meio de um posicionamento, em que também solicitou ao Congresso Nacional que os vetos sejam derrubados, pois “fragilizam o trabalho que foi construído a tantas mãos e não estão alinhados com a visão de uma política pública participativa e transparente”.

Em seguida, a Força-Tarefa de PSA da Coalizão Brasil, que atua no âmbito do Fórum de Diálogo Políticas Públicas e Instrumentos Econômicos do movimento, aprofundou-se na análise dos impactos desses vetos. A nota técnica que resultou dessa análise lembra que a promulgação da lei, que tramitava no Congresso desde 2007, foi um importante avanço para a agenda ambiental brasileira, resultado de intenso diálogo entre diferentes setores da sociedade e do governo, mas que corria o risco de perder eficácia em razão dos vetos.

De acordo com o documento, há um volume grande de recursos nacionais e internacionais que poderiam ser canalizados para o Programa Federal de PSA (PFPSA), mas que exigem resultados mensuráveis, transparentes e que possam ser acompanhados pela sociedade. Tais mecanismos de transparência e governança estavam previstos na lei, mas foram vetados.

Assim, a nota elaborada pela FT apresenta quatro argumentos e fundamentos para que os vetos sejam derrubados, e conclui que, caso isso não aconteça e eles sejam mantidos, “a implementação, a efetividade e o impacto da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais serão fortemente atingidos e o Brasil perderá oportunidade histórica de reconhecer e valorar o trabalho dos milhões de cidadãos que cuidam dos nossos ativos ambientais”.

Além disso, afirma que “um Programa Federal de PSA robusto, eficiente e transparente é uma estratégia fundamental para transformar a conservação e a restauração florestal em um bom negócio para os produtores rurais, para a sociedade e também para os cofres públicos.”

No dia 12 de fevereiro, deputados da Frente Parlamentar Ambientalista e da Frente Parlamentar da Agropecuária enviaram cartas às lideranças dos partidos do Congresso pedindo a derrubada dos vetos. A carta teve o apoio da Coalizão, entre outras iniciativas e organizações da sociedade.