Coalizão realiza debate sobre o Código Florestal, sua implementação e o julgamento da lei no STF

Foto: Luana Maia/Coalizão

No dia 24 de outubro, na FGV, a Coalizão Brasil realizou um workshop sobre o Código Florestal, para debater seu papel para o cumprimento da NDC (meta climática) brasileira, seu processo de implementação e como o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) pode influenciar essa agenda. O encontro contou com a presença de 20 membros e a participação online de 12 pessoas. João Adrien, um dos líderes do Grupo de Trabalho (GT) do Código Florestal (CF), fez uma breve contextualização sobre a atuação do GT no tema.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi um dos aspectos do Código Florestal mais debatido no GT nos últimos tempos, por exemplo, o tema da transparência das informações do cadastro. A abertura de dados do CAR foi reconhecida pelo movimento como um passo importante, mas alguns membros acreditam que ela deveria abranger também informações sobre propriedades e produtores. No workshop, Marina Campos, Especialista em Conservação da The Nature Conservacy, disse que o acesso a essas informações facilitaria parcerias em prol da restauração.

Atualmente, o GT tem focado sua análise sobre a fase de validação do CAR, que encontra obstáculos nos estados e foi tema de um artigo assinado pelos líderes do GT ao Huffpost. Além disso, o GT acompanha e traça ações para combater as propostas legislativas de prorrogação do CAR que circulam no Congresso.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é outro instrumento de implementação do Código Florestal que precisa avançar, segundo GT. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) desenvolveu um Módulo PRA federal, apresentado à Coalizão durante uma roda de conversa com Raimundo Deusdará, diretor-geral do SFB em abril de 2017, para apoiar o trabalho de estados que não tenham recursos para desenvolver um sistema próprio.

Outros mecanismos de adequação, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e alternativas de compensação são focos de atenção pelo GT, assim como um trabalho perene de avaliação de obstáculos à implementação do Código Florestal, onde possivelmente estão os desafios das ADIs.

Os atrasos no prazo do CAR, problemas nas etapas de validação, a lentidão dos PRAs e outros desafios do setor público enfraquecem a implementação da lei, mas não a inviabiliza. No entanto, o debate sobre as ADIs no STF pode paralisar essa agenda. Frente à urgência de se ter uma decisão da Corte em relação à lei, a Coalizão pediu celeridade no julgamento das ADIs do Código.

No entanto, os membros do movimento não possuem consenso sobre o mérito das ADIs. A Coalizão está realizando uma pesquisa para “medir a temperatura” dos membros sobre esse tema, assim como para identificar iniciativas, projetos ou estudos que possam contribuir para a implementação da lei. Clique aqui e envie suas respostas até 31 de outubro.

Questões-chaves das ADIs

O novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12), aprovado em 2012, modificou a lei anterior, de 1965, até a Medida Provisória 2.166-67 de 2001 (que criou as últimas regras da lei). Algumas regras do novo Código estão em julgamento no STF, por meio das ADIs, que questionam a constitucionalidade dessas regras.

No workshop, foram elencados pelo GT, e acordado entre os presentes, os principais pontos questionados pelas ADIs. São eles:

  • Cômputo da APP na RL: O novo Código admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal (RL) para regularização de posses ou propriedades que tenham passivos em áreas desmatadas até 22/07/2008. Essa regra foi uma das alternativas de regularização que o novo Código trouxe. Na prática, ela reduz o percentual de RL exigido por propriedade tendo como base a lei anterior.

  • Compensação de RL: É mais uma alternativa de regularização. A compensação já existia no Código anterior, no entanto, com requisitos mais restritos, pois era possível fazer compensação de RL somente na mesma microbacia. Havia uma discussão sobre quais são os limites dessas microbacias, já que não existe um mapa de águas em todo o país. O órgão ambiental ficava responsável por definir se a proposta de compensação era válida (se estava na microbacia), ou não. A regra de 2012 propõe uma compensação mais ampla, permitindo que a compensação seja feita no bioma, preferencialmente no mesmo estado, mas podendo ir além dessa fronteira, sempre em áreas prioritárias. Deve-se destacar que as áreas elegíveis para compensação devem ser obrigatoriamente excedentes aos limites da reserva legal e, portanto, poderiam ser convertidas (exceto no bioma Amazônia e quando localizadas em Unidades de Conservação não regularizadas).

  • Escadinha de APP: Essa regra foi proposta com base na consolidação das áreas ocupadas ao longo do tempo versus o tamanho da propriedade. A “escadinha” corresponde à faixa mínima de floresta que o produtor será obrigado a recuperar de acordo com o tamanho de cada propriedade rural, como uma alternativa para a regularização de quem converteu áreas até 22/07/2008. O questionamento a essa regra se baseia na ideia de que ela reduz o número total de áreas de APP a ser restaurado.

  • Isenção da obrigação de recuperar RL desmatada antes de 22/7/2008 para imóveis de até quatro módulos fiscais: Regra que estabelece que todos os imóveis com até quatro módulos fiscais ficam isentos de recuperar sua RL desmatada até 22/7/2008 e passam a ter como RL toda a vegetação nativa remanescente após 22/7/2008 até os percentuais previstos de acordo com a localização geográfica. A crítica é que essa exigência reduz a área de vegetação nativa a ser restaurada.

O GT relatou que o Judiciário tem mostrado pouco conhecimento sobre as mobilizações da sociedade em torno do Código Florestal. Por isso, e para que o STF possa tomar a melhor decisão possível no julgamento das ADIs, a Coalizão irá solicitar uma audiência com a Corte para apresentar os consensos do movimento em relação ao Código Florestal e todo o engajamento que existe pela implementação da lei. A Coalizão vai deixar claro que não há consenso entre seus participantes quanto ao mérito das ADIs e que o Judiciário pode ter conversas individuais com cada entidade para aprofundar esse tema.

Prorrogação do CAR

Outro ponto abordado no workshop foi o olhar especial que precisa ser dado aos pequenos produtores para registro no CAR. Usados constantemente como justificativa para prorrogação do prazo para acesso aos benefícios do Código Florestal, esse grupo pode ser desvinculado dos grandes produtores e ter uma data própria e suporte específico para garantir sua adequação.

Com isso, a agenda de implementação do Código pode seguir adiante para os médios e grandes produtores. Em posicionamento sobre os projetos de lei que tentam prorrogar pela terceira vez o prazo do CAR, a Coalizão afirma que “a implementação do Código é urgente, uma vez que cerca de 80% das propriedades rurais possuem algum tipo de passivo ambiental a regularizar. A lei é um importante instrumento de combate ao desmatamento ilegal e tem muito a contribuir com a imagem do agronegócio brasileiro no mercado internacional. Mas, para isso, é preciso que sua implementação se torne uma realidade. As sucessivas prorrogações do prazo do CAR, que vêm ocorrendo desde 2016, sinalizam a falta de compromisso do Congresso com uma agenda de desenvolvimento que concilie produção agropecuária e conservação ambiental”.